Comissões

Advocacia Pro Bono (CPB) (cpb@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Victor Rosa Travancas

Advogados Estatais (CAE) (cae@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: José Ademar Arrais Rosal Filho
Vice-Presidente: Eduardo SalekTeixeira
Membro: Alan Luis Campos da Costa
Membro: Aloysio Telles de Moraes Netto
Membro: André Decourt de Amorim Costa
Membro: André Moreira de Araújo
Membro: Antônio Vieira Sias
Membro: Carlos Filipe Colicigno
Membro: Cláudia Regina Guariento
Membro: Daniela Schweig Cichy
Membro: Eduardo Araújo Bruzzi Vianna
Membro: Felipe Miranda Tavares
Membro: Flávia Guglielmo Lisboa
Membro: Gustavo Mano Gonçalves
Membro: Hamilton Pires de Castro Júnior
Membro: Igor Muniz
Membro: João Paulo Vital Leão
Membro: Luciana de Souza Figueiredo
Membro: Luigi Morelli
Membro: Luís José Bragança da Silva
Membro: Luiz Augusto Caldas Silva
Membro: Luiz Fernando Padilha
Membro: Luiz Roberto Ferreira Vaz
Membro: Marcos Aurélio dos Santos Borges
Membro: Octávio Cáio Mora Y Araújo de Couto e Silva
Membro: Paulo Henrique de Sousa Azevedo
Membro: Rodrigo Lourenço da Costa Maia
Membro: Stefan José Alves Costa
Membro: Yves Ivantes Dias
Secretária-Geral: Cláudia Maria de Moura Cruz Varandas

Arbitragem (CA) (ca@oabrj.org.br)

Participantes   Legislação Cartilha Cursos anteriores Jurisprudência Regulamento Subcomissão de Combate a Tribunais Fraudulentos Centro de Estudos da Comissão de Arbitragem
Presidente: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Vice-Presidente: Rodrigo Garcia da Fonseca
Secretário-Geral: Ricardo Loretti Henrici
Membro: Alice do Amaral Peixoto
Membro: Ana Carolina Weber
Membro: Andre Bastos Smilgin
Membro: Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins
Membro: Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos
Membro: Corintho de Arruda Falcao Neto
Membro: Daniela Soares Domingues
Membro: Diogo Ribeiro de Gusmão
Membro: Elina Cunha Friedl
Membro: Fabiane Verçosa Azevedo Soares
Membro: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti
Membro: Flávio Spaccaquerche Barbosa
Membro: Guilherme Vaz Porto Brechbuhler
Membro: Gustavo da Rocha Schmidt
Membro: Gustavo Fernandes de Andrade
Membro: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
Membro: Ivan Luis Nunes Ferreira
Membro: João Marçal Rodrigues Martins da Silva
Membro: Joaquim Simões Barbosa
Membro: Jose Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida
Membro: Katherine Spyro Spyrides
Membro: Lauro da Gama e Souza Junior
Membro: Leonardo de Campos Melo
Membro: Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes
Membro: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Membro: Maria Augusta Simões Moreira
Membro: Mariana Aguieiras Cuozzo
Membro: Mariana Freitas de Souza
Membro: Octávio Fragata Martins de Barros
Membro: Rafaella Ferraz Souza
Membro: Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira
Membro: Salim Jorge Saud Neto
Membro: Sergio Nelson Mannheimer
Membro: Vilmar Luiz Graça Gonçalves
Presidente
Inez Balbino Petterle
 
 
Presidente
Pedro Antônio Batista Martins

Aspectos Jurídicos do Empreendedorismo e das Startups (Cajes) (cajes@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira
Membro: Bruno Caldas Aranha
Membro: Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira
Membro: Caroline Rosa de Melo
Membro: Danielle Gomes de Almeida Valois
Membro: Eduardo de Paula Machado Pedroso
Membro: Eduardo José Guedes Magrani
Membro: Felipe Van Boekel Cheola Hanzmann
Membro: Francisco Siemsen Bulhões Carvalh da Fonseca
Membro: Guilherme Ohanian Monteiro
Membro: Gustavo Heitor Piva Luiz de Andrade
Membro: Helder José Galvão e Silva
Membro: Luis Antonio Menezes da Silva
Membro: Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira
Membro: Mariana Ribeiro Siqueira
Membro: Natalie Carvalho Witte

Associação com Sociedades Estrangeiras de Advogados (Casea) (caseal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Leonardo Rzezinski
Membro: Adriana Astuto Pereira
Membro: Gabriel Francisco Leonardos
Membro: Hercílio José Binato de Castro
Membro: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Membro: Pedro Romano Fragoso Pires
Membro: Rui Teles Calandrini Filho

Assuntos Cartoriais e Registros Oficiais Compulsórios (CAC) (cac@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Felipe Rocha Deiab
Vice-Presidente: Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Membro: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Membro: José Luiz Baptista de Lima Junior
Membro: Marcus Eduardo Magalhães Fontes
Membro: Max Frederico Magalhães Fontes
Consultor: Gustavo Sebastião Lessa Rafare

Assuntos Comunitários (Cacom) (cacom@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcio Alexandre Dias da Silva

Assuntos Fundiários e Habitacional (CFH) (cfh@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Rachel Louise Braga Delmas Leoni Lopes de Oliveira
Vice-Presidente: Leonardo Machado Sobrinho
Membro: Adriana Castanon Moreira da Silva
Membro: Andréa Dias da Rocha
Membro: Clarissa Pires de Almeida Naback
Membro: Ericka Gavinho D'Icarahy
Membro: Fábio de Oliveira Azevedo
Membro: Luiz Guilherme de Freitas Novaes Abreu
Membro: Maira de Souza Moreira
Membro: Paula da Motta Gonçalves
Membro: Renan Cardozo Farinhas
Membro: Sandro Gaspar Amaral
Membro: Sérgio Murilo Hererra Simões
Membro: Vanessa Mostaphia de Almeida
Membro: Victor Alexandre Paulo Comeira
Secretária-Geral: Tatiana Crispim Pinheiro
Colaboradora: Regina Helena Ribeiro Mingozzi

Assuntos Legislativos (CAL) (cal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Daniel Brantes Ferreira
Membro: Alessandro Silva da Costa
Membro: Rodrigo Andrade Silva Fernandes

Bioética e Biodireito (CBB) (cbb@oabrj.org.br)

Participantes   Anexos  
Vice-Presidente: Ana Carolina Lima da Costa
Membro: Adriana Vidal de Oliveira
Membro: Alexandra Maria Santos Montgomery
Membro: Bernardo Brasil Campinho
Membro: Carolina Altoe Velasco
Membro: Élida Lúcia As Seguin
Membro: José Luiz Barbosa Pimenta Júnior
Membro: Leonardo Ferreira Barreto
Membro: Maíra Costa Fernandes
Membro: Maria Beatriz Galli Bevilacqua
Membro: Naide Marinho da Costa
Membro: Renata Camile Carlos Reis
Membro: Renato Battaglia
Membro: Tatiana Ferreira Malafaia
Colaborador: Gabriel Bianconi Fernandes
Secretária-Geral: Mariana Almeida Picanço de Miranda
Colaboradora: Anna Salles
Colaboradora: Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Colaboradora: Marilena Cordeiro Dias Vilella Corrêa
Colaboradora: Naara Luna
Colaboradora: Sônia Onufer Corrêa
Colaboradora: Thamis Avila Dalsender

Combate à Intolerância Religiosa (CCIRE) (ccire@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Vanuce Candez Freire Barros
Vice-Presidente: Ana Paula Doblas Gomes
Membro: Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhães
Membro: Gilberto Antonio Viana Garcia
Membro: Gilberto Dionizio do Espírito Santo
Membro: Nivalde Francisca Gonçalves
Membro: Priscila da Silveira Alberto
Membro: Renata Nunes Miranda
Membro: Ricardo Petereit de Paola Gonçalves
Membro: Valéria Cristina Lopes Desidério

Comércio Internacional (CCI) (cci@oabrj.org.br)

Criminologia (CCRIM) (ccrim@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Carlos Eduardo de Campos Machado

Cultura (cultura@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Eurico José de Albuquerque Toledo

Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (Cdpap) (cdpap@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ronaldo Campos e Silva
Membro: Valéria Baptista Trigo

Defesa da Acessibilidade Pública (CDACP) (cdacp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Sérgio Alexandre Cunha Camargo
Vice-Presidente: Adiana Castanon Moreira
Membro: Jorge Alexandre Rodrigues da Costas
Membro: Leonardo Machado Sobrinho
Membro: Paulo Cézar Estrella Júnior
Secretária-Geral: Andea Dias da Rocha

Defesa da Segurança Jurídica (CDSJ) (cdsj@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Eurico de Jesus Teles Neto

Defesa do Consumidor (CDC) (cdc@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha  
Presidente: Giovanni Pugliese Garção e Magalhães
Vice-Presidente: Cláudio de Queiroz Vieira
Secretário: Ricardo Luis Fontes Alves
Secretário-Geral: Bruno Leite de Almeida
Membro: Alex Riski Filho
Membro: Antonio Carlos Marques Fernandes
Membro: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto
Membro: Débora Batista Martins
Membro: Dennis Dias Gonçalves
Membro: Diogo de Souza e Mello
Membro: Eduardo Abreu Biondi
Membro: Fabio Sampaio Ferreira
Membro: Fernando Lúcio Esteves de Magalhães
Membro: Joana Cortez das Dores
Membro: João Alexandre Abdalla Gouvêa
Membro: João Renato Lima Paulon
Membro: Marcelo Oliveira Câmara
Membro: Mirian Pelegrino
Membro: Patricia Banha Miscow
Membro: Rafael Barros Buechem
Membro: Renato de Araújo Cid Santa Rita
Membro: Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho
Membro: Rogério William Barboza de Oliveira
Membro: Sheila Pereira Furtado
Membro: Sullivan Nunes da Silveira Peixoto
Membro: Tarcísio Gomes de Amorim
Membro: Thiago Loyola Crespo
Membro: Vinicius Deserto do Nascimento
Membro: Washington Luiz Souza da Silva
Membro: William Lima Rocha

Defesa do Jurisdicionado (CDJ) (cdj@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Leonardo Pietro Antonelli
Vice-Presidente: André Luiz Nahass
Vice-Presidente: Márcio de Melo Lobo
Membro: Alberto da Costa Trigo
Membro: Alexandre Alfredo Cordeiro de França
Membro: André Luiz Oliveira de Moraes
Membro: Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira
Membro: Geraldo Magela de Oliveira
Membro: Marcelo Cury Atherino
Membro: Marcos André Vinhas Catão
Membro: Rafaella Svaget Madeira
Membro: Raphael Pereira Teixeira da Silva
Membro: Raquel Rocha Ribeiro
Membro: Raysa Pereira de Moraes
Membro: Ronaldo Redenschi
Membro: Sandra Medeiros de Albuquerque
Membro: Sérgio Coelho e Silva Pereira
Membro: Sérgio Malamud
Secretária-Geral: Carolina Pederneiras Lopes

Defesa dos Credores Públicos - Precatórios (CDCP) (cdcp@oabrj.org.br)

Participantes   Precatórios pagos (RJ) Legislação  
Presidente: Eduardo de Souza Gouvêa
 
Precatórios do Estado do Rio
Fevereiro/2010
 
Estado
 
a) Alimentar
Orçamento   Precatório
2001
 
628-5
2001
 
627-7
2000
 
532-2 
2000
 
517-9
2000
 
516-0
2000
 
489-0 
1999
 
3463-9
1999
 
468-3

 
 
 
 
 
b) Não-alimentar
Orçamento Precatório
1999
3434-5
1999 
3419-1
1999
755-0
1998
3389-2
1998
3363-9
1998
750-6
1998
3308-2
1998 
3316-3 
1998 
3306-6 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Iperj
Orçamento Precatório
2004
0906-4
2004
0905-6
2004
0904-8
2004
0903-0
2004
0901-3
2004
0902-1
2004
9900-5
2004
9899-8
2004
9898-0
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) (cdpd@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha Vídeo  
Presidente: Geraldo Marcos Nogueira Pinto
Vice-Presidente: Luis Cláudio da Silva Rodrigues Freitas
Secretário-Geral: Caio Silva de Sousa
Delegado: Alexandre Braga
Delegado: Gonzalo de Alencar Lopes
Delegado: Leonardo Ferreira Miguel
Delegado: Reginaldo Carvalho da Silva
Membro: Maria Rita Barreto da Rosa
Colaborador: José Magalhães Muniz Filho
Colaborador: Ricardo de Azevedo Soares
Colaboradora: Barbara Esther de Abreu Corrêa Parente
Colaboradora: Ednéa Oliveira Silva
Colaboradora: Hilda Sommer
Colaboradora: Iracema Vieira Polidoro
Colaboradora: Maria José Ferreira dos Santos
Delegada: Regina de Coragem Modesto
Delegada: Roberta Pinheiro Piluso
Delegada: Sabrina Rezende Meireles Gonzaga
Delegada: Sandra Filomena Wagner Kiefer

Direito Administrativo (Coda) (coda@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bruno Silva Navega
Vice-Presidente: Péricles Gonçalves Filho
Membro: Berilo Martins da Silva Netto
Membro: Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira
Membro: Dennis Cincinatus
Membro: Eugenio Muller Lins de Albuquerque
Membro: Fernando Villela de Andrade Vianna
Membro: João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva
Membro: Julia Ryfer
Membro: Jullynne Vieira Schamisseddine
Membro: Leonardo Coelho Ribeiro
Membro: Louise da Costa Lima
Membro: Luciana Martins Romar
Membro: Luiz Carlos Ramalho Filho
Membro: Marcelo Valença de Barros Vieria Ramos
Membro: Marcelo Villela de Cunha Gomes
Membro: Nilton Xavier Ferreira
Membro: Patricia Regina Pinheiro Sampaio
Membro: Rafael Véras de Freitas
Membro: Roberta Accioly Souhami
Membro: Rodrigo Crelier Zambão da Silva
Consultor: Sérgio Antônio Silva Guerra
Secretária-Geral: Adriana Luiza Lazaroni de Moraes Sousa

Direito Aduaneiro (CDAD) (cdad@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Lycia Braz Moreira
Vice-Presidente: Eduardo Botelho Kiralyhegy
Membro: Adilson Rodrigues Pires
Membro: Guilherme Villas Boas e Silva
Membro: Horácio Veiga de Almeida Neto
Membro: Ilana Fried Benjó
Membro: Jeniffer Adelaide Marques Pires
Membro: José Francisco Lins Murta
Membro: Omar de Azevedo Teixeira
Membro: Rafael Augusto Pinto
Membro: Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa
Membro: Rodolfo de Paiva Coelho
Membro: Rodrigo Pinheiro Bastos de Carvalho Vianna
Membro: Tiago Lemos de Oliveira
Colaboradora: Lívia Soares Cunha Campos
Colaboradora: Renata Fernandes

Direito à Educação (Cded) (cded@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Claudio Carneiro
Vice-Presidente: Elizabeth de Azevedo Santanna
Secretário-Geral: Carlos Gabriel Feijó de Lima
Membro: Alberto Sampaio de oliveira Junior
Membro: Caroline Mendes Bispo
Membro: Célio Celli de Oliveira Lima
Membro: Christiano Ricardo de Oliveira Bezerra
Membro: Clara Maria Cavalcante Brum de Oliviera
Membro: Cláudia Grabois Dischon
Membro: Derval de Oliveira Filho
Membro: Djefferson Aadeus de Souza Ferreira
Membro: Fabio Ricardo de Araujo Curi
Membro: Felipe Machado Caldeira
Membro: Fernanda Ponce Corrêa da Costa
Membro: Giselle Silva Farinhas
Membro: Gladistone Felippo Santana
Membro: João Augusto Ribeiro Mendes
Membro: Jonatas Ribeiro Castelo Branco
Membro: Jurema Carneiro de Oliveira
Membro: Marcos Pimentel Cruz
Membro: Nelson Joaquim
Membro: Nelson Joaquim
Membro: Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário
Membro: Renato Eduardo Ventura Freitas
Membro: Rosemberg Gouvea Ferrão
Membro: Walquer Figueiredo da Silva Filho
Consultor: Alex Sander Xavier Pires
Consultor: Antonio Carlos Marques Fernandes
Consultor: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Consultor: Gabriel de Souza Riva Gargiulo
Consultor: Tiago Leão de Cstro Monteiro
Consultora: Flávia da Silva Canavieira Neves
Consultora: Solange Ferreira de Moura
Consultora: Talita Menezes do Nascimento

Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário (CDAEA) (cdaea@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Antônio José e Silva
Vice-Presidente: Delphina Ferreira da Silva Paduan
Membro: Carlos Eduardo Fontes Barreto de Sá
Membro: Jorge Luiz Marques Alves
Membro: José Luiz Magalhães de Cerqueira
Membro: Julio Cezar da Cruz Costa
Membro: Luciano Marcelo Demarchi Mangoni
Membro: Paulo Murillo Calazans
Membro: Rafael Frenandes Gurjão Terceiro

Direito Agrário (CDAG) (cdag@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Frederico Price Grechi

Direito Ambiental (CDA) (cda@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Flávio Villela Ahmed
Membro: Rachel França Lásaro

Direito Bancário (CDB) (cdb@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha  
Presidente: Paulo Maximilian Wilhelm Mendlowicz Schonblum

Direito Constitucional (Cdcon) (cdcon@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Vânia Siciliano Aieta
Vice-Presidente: Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos
Secretário-Geral: Cláudio Araújo Pinho
Membro: Adriano Pilatti
Membro: Alberto Afonso Monteiro
Membro: Cleyson de Moraes Mello
Membro: Daniel Antônio de Moraes Sarmento
Membro: Daniel Pacheco Ávila
Membro: Daniel Queiróz Pereira
Membro: Eduardo Bastos Furtado de Mendonça
Membro: Fabiano Soares Gomes
Membro: Fábio Carvalho Leite
Membro: Felipe de Melo Fonte
Membro: Felipe Dutra Asensi
Membro: Felipe Rocha Deiab
Membro: Glauco André Fonseca Wamburg
Membro: Gustavo Proença da Silva Mendonça
Membro: Gustavo Sampaio Telles Ferreira
Membro: Jerson Carneiro Gonçalves Junior
Membro: João Marcelo Sant'anna da Costa
Membro: Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Membro: Marcelle Mourelle Perez Dios Borges
Membro: Marcos Aurélio dos Santos Borges
Membro: Mariana Vieira Souza
Membro: Nicola Tutungi Júnior
Membro: Paula Heleno Vergueiro
Membro: Paulo Horn
Membro: Renan dos Santos Figueiredo
Membro: Soniarlei Vieira Leite
Membro: Stênio de Freitas Barretto
Membro: Sylvia Chaves Lima Costa
Membro: Thiago Helver Domingues Silva Jordace
Membro: Vinicius Domingues Maciel

Direito da Moda (CDMD) (cdmd@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Deborah Portilho Marques de Souza
Vice-Presidente: Bruna Rego Lins
Membro: Alvaro Loureiro Oliveira
Membro: Andreia de Andrade Gomes
Membro: Camila Garcindo Dayrell Garrote
Membro: Cláudia Luna Guimarães
Membro: Daniele Dias Carneiro Machado
Membro: Gabriel Silveira Sacramento
Membro: Isis Moret Souza
Membro: Juliana Bierrenbach Bonetti
Membro: Karla Kristina da Fonseca Buarque
Membro: Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida
Membro: Livia Barboza Maia
Membro: Márcia Maria Villaça Gitahy Freire
Membro: Mariana Gonçalves Araújo
Membro: Mariana Rosado Sathler
Membro: Marília Pontes Franco
Membro: Melissa Macedo Felinto de Melo
Membro: Mônica Ziehfuss Hesketh
Membro: Renata Lisboa de Miranda de Sousa Santos
Membro: Renata Maria Baptista Cavalcante
Membro: Rhayza Vieira Berlanza
Membro: Roberta Portela Geraldo
Membro: Robert Daniel Shores
Membro: Saulo Mirari Calazans
Membro: Yasmin Monteiro Baptista
Secretária-Geral: Ana Letícia Allevato Coelho

Direito de Família (CDF) (cdf@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia
Vice-Presidente: Marisa Chaves Gaudio
Membro: Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães
Membro: Cristina Saldanha Ferreira Chataignier
Membro: Cristina Telles de Menezes
Membro: Elizabeth Haimenis
Membro: Fábio Pereira
Membro: Flávio de Melo Fahur
Membro: Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho
Membro: Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida
Membro: Michele Espírito Santo Oliveira
Membro: Paulo César Mahomed Alli Júnior
Membro: Paulo Moysés Halegua
Membro: Tânia da Silva Pereira

Direito Desportivo (CDD) (cdd@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcelo Jucá Barros
Vice-Presidente: Marcos Luiz Oliveira de Souza
Membro: André Porto Romero
Membro: Angêlo Luis de Souza Vargas
Membro: Bárbara Moraes de Sousa da Silveira
Membro: Bichara Abidão Neto
Membro: Carlos Theotonio Chermont de Britto
Membro: Daniela Martins Lopes
Membro: Diogo Lima de Souza
Membro: Eduardo Galan Ferreira
Membro: Fábio Lira da Silva
Membro: Felipe Bevilacqua de Souza
Membro: Fernanda Cristina Thomaz Dias
Membro: Filipe Alves Rodrigues
Membro: Flávio Ribeiro Alves Passos
Membro: Guilherme José Pereira
Membro: Gustavo Gomes Silveira
Membro: Job Eloisio Viera Gomes
Membro: José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza
Membro: Jose Ricardo Ferreira de Brito
Membro: Júlia Gelli Costa
Membro: Julião Vasconcelos de Melo
Membro: Karina Saltoun
Membro: Leonardo Jorge Rodrigues
Membro: Luciana Lopes da Costa
Membro: Luis Gustavo Potrick Duarte
Membro: Luiz Américo de Paula Chaves
Membro: Martinho Neves Miranda
Membro: Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga
Membro: Pedro Teixeira Pinos Greco
Membro: Rafael Carneiro Machado Pereira
Membro: Rafael Fernandes Lira
Membro: Rafael Landa Montenegro Nuno
Membro: Rafael Terreiro Fachada
Membro: Renato Cícero Freire de Brito Neto
Membro: Sandro Maurício de Abreu Trindade
Colaborador: Neimar Quesada Nascimento Duarte de Souza
Consultor: Leonardo Ferraz
Colaboradora: Natalie Lassance Britto Longo

Direito dos Transportes (CDT) (cdt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Vice-Presidente: Felipe Bevilacqua de Souza
Secretário-Geral: Antonio Ricardo Binato de Castro Filho
Membro: Fabiana Kimsy Rêgo Prado Velasco
Membro: Fabio Lira da Silva
Membro: Felipe Rocha Deiab
Membro: Francisco de Assis Pessanha Filho
Membro: Hercílio José Binato de Castro
Membro: Marcelo Jucá Barros
Membro: Marcus Eduardo Magalhães Fontes
Membro: Max Frederico Magalhães Fontes
Membro: Rafael Werneck Cotta
Membro: Ricardo Melchior de Barros Rangel
Membro: Victor Farjalla
Consultor: Sergio Cavalieri Filho

Direito Econômico (Cdec) (cdec@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Leonardo Vizeu Figueiredo
Vice-Presidente: Verônica Lagassi
Secretário-Geral: Adriana Nogueira Torres
Membro: Carina Barbosa Gouvea
Membro: Claudia Ribeiro Pereira Nunes
Membro: João Paulo do Prado Campos
Membro: Juliana de Siqueira Ferreira
Membro: Raphael Andrade Sousa

Direito Eleitoral (CDE) (cde@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha  
Presidente: Eduardo Damian Duarte

Direito Empresarial (Code) (code@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Pedro Freitas Teixeira
Vice-Presidente: Rafael de Souza Sinay
Membro: Alexandre Costeira Frazão
Membro: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
Membro: Amanda Dudenhoeffer Braga
Membro: Bruno Meyerhof Salama
Membro: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto
Membro: Cássio Machado Cavalli
Membro: Daniel Sivieri Arruda
Membro: Fábio Henrique Amorim Marco Peres
Membro: Fábio Ulhôa Coelho
Membro: Felipe Herdem Lima
Membro: Gisela Sampaio da Cruz Costa Guedes
Membro: Gustavo Kloh Muller Neves
Membro: Henrique Vargas Gama Beloch
Membro: João Manoel de Lima Júnior
Membro: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Membro: José Campello Torres Neto
Membro: José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida
Membro: Luciano Benetti Timm
Membro: Marcelo Vieira Von Adamek
Membro: Márcio de Melo Lobo
Membro: Maurício Moreira Mendonça de Menezes
Membro: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo
Membro: Paulo Eduardo Ramos de Araújo Penna
Membro: Rodrigo Rabelo Tavares Borba
Membro: Rogério William Barboza de Oliveira

Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) (cdti@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira
Secretário: Alexandre Magalhães de Mattos
Membro: Adriano Domenico Siciliani
Membro: Ewelyn Schots Fraga
Membro: Gabriela Knupp de Araujó
Membro: Gilberto Martins de Almeida
Membro: Maria Luciana Pereira de Souza
Membro: Rodrigo Burgos de Azevedo Mangabeira
Membro: Rodrigo Dias de Pinho Gomes
Membro: Vinícius Simas Pereira Fernandes
Membro: Walter Demian Roitman

Direito Homoafetivo (CDHO) (cdho@oabrj.org.br)

Participantes   Artigos Estatuto da Diversidade Sexual  
Presidente: Raquel Pereira de Castro Araújo
Vice-Presidente: Henrique Rabello de Carvalho
Secretário-Geral: Ana Aparecida Brusolo Gerbase
Membro: Camila de Vasconcellos Marchi
Membro: Fábio Barreto Lobianco
Membro: Flávio de Melo Fahur
Membro: Giulia Gianotti
Membro: Lívia Dornelas Resende
Membro: Luan Fernandes Cordeiro
Membro: Marcia de Brito Meira
Membro: Marcia Vania Matarim
Membro: Maria Cristina Guimarães Grillo
Membro: Maria Fernanda Salgueiro Ferreira
Membro: Marilia Alves de Carvalho e Silva
Membro: Marilia Lopes Arruda
Membro: Marisa Chaves Gáudio
Membro: Patrícia Correa Sanches
Membro: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch
Membro: Priscilla Postorivo
Membro: Ricardo Bajterman
Membro: Rosane Cabral de Albuquerque
Membro: Silvana do Monte Moreira
Membro: Thiago Serrano Pinheiro de Souza
Colaborador: Carlos André Lima Motta
Colaborador: Hygor Mendes da Silva
Colaboradora: Priscila Marques Dantas Lima Carneiro

Direito Imobiliário (CDI) (cdi@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: José Ricardo Pereira Lira
Vice-Presidente: Frederico Price Grechi
Secretária: Joana Maciel Ribeiro
Membro: Ana Beatriz Barbosa Ponte
Membro: Ana Luiza Lima Ferreira
Membro: Antonio Ricardo Correa da Silva
Membro: Carlos Samuel de Oliveira Freitas
Membro: Carmelo Aldo Di Leta
Membro: Corina Maria da Costa
Membro: Cristian Garcia Mendes
Membro: Cristina Telles de Menezes
Membro: Fatima Cristina Santoro Gerstenberger
Membro: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari
Membro: Flavio Villela Ahmed
Membro: Hamil Quirino Câmara
Membro: João Augusto Ribeiro Mendes
Membro: José Thomaz Nabuco de Araujo
Membro: Juliana Zielinsky Yonenaga
Membro: Karla de Oliveira Guimarães
Membro: Luis Fernando Nogueira Marin
Membro: Luis Roberto Sigaud Cordeiro Guerra
Membro: Marcelo Borges da Silva
Membro: Marcelo Leonardo Cristiano
Membro: Milena Donato Oliva
Membro: Rafael Bernardi Silva
Membro: Rafaella Mundim Nogueira de Carvalho
Membro: Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro
Membro: Rodrigo Moura Faria Verdini
Membro: Sérgio Murilo Herrera Simóes
Membro: Theo Keiserman de Abreu
Colaborador: Leonardo Monçores
Colaborador: Manoel da Silveira Maia
Colaborador: Marco Aurelio Bezerra de Melo
Colaborador: Melhim Namem Chalhub
Colaborador: Pablo dos Santos Meneses
Consultor: Adilson Alves Mendes
Consultor: Carlos Alberto Firmo Oliveira
Consultor: Eduardo Socrates Sarmento Filho
Consultora: Fernanda de Freitas Leitão
Consultora: Fernando Bezerra Falcão

Direito Internacional (CDINT) (cdint@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Alexandre de Mendonça Lima Tolipan
Membro: Ana Luiza de Queiróz Ferreira Braga
Membro: Carolina Genovez Parreira
Membro: Danielle Alves de Pinho
Membro: Divo Augusto Cavadas
Membro: Erick Vieira Curvelo
Membro: Felipe Dutra Asensi
Membro: Gustavo de Almeida Muniz Coutinho
Membro: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme
Membro: Marcelo Queiroz
Membro: Marcio Caldas de Oliveira
Membro: Rogério Borba da Silva
Membro: Thiago Cezario de Souza

Direito Marítimo, Portuário e do Mar (CDMPM) (cdmpm@oabrj.org.br)

Participantes   Apresentações Seminário V Congresso Nacional  
Presidente: Godofredo Mendes Vianna
Membro: Antonio Francisco Sobral Sampaio
Membro: Bernardo Silva de Senna
Membro: Débora Rodrigues Costa Oliveira
Membro: Fabiana Simões Martins
Membro: Fernanda Cecília Faria de Mattos
Membro: Fernando Chrysostomo Sobrinho Porto
Membro: Flavia Maia de Souza Bandeira
Membro: Flavia Maia de Souza Bandeira
Membro: Flavio Banchi Alves
Membro: José Roberto Leven Siano
Membro: Luiz José dos Santos Cabral
Membro: Rafael Gonçalves
Membro: Ricardo Cesar Fernandes Pinto
Membro: Tomas Braga Arantes

Direito Material e Processual do Trabalho (CDMPT) (cdmpt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Leandro Antunes de Oliveira
Vice-Presidente: Eduardo Valença Freitas
Membro: Carla Sendon Ameijeiras Veloso
Membro: Christine de Sousa Veviani
Membro: Danielli da Motta Azevedo
Membro: Joaquim Mentor de Souza Couto Junior
Membro: Larissa Pimentel Gonçalves Villar
Membro: Luiz Antonio Alvez Gomes
Membro: Sabrina Maria Santos Farah Pessoa

Direito Militar (CDM) (cdm@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luciana Barbosa Pires
Vice-Presidente: Abel Rafael Soares
Membro: André Luiz de Mesquita Freitas Tavares
Membro: Antonio Quintino de Souza Filho
Membro: Consuelo Penarrieta
Membro: Francisco Arlindo Lima Moura
Membro: João Carlos Santos Ribeiro
Membro: Luiz Felipe Alves e Silva
Membro: Luiz Fernando Alves Evangelista
Membro: Paulo Vinicius Rangel dos Santos
Membro: Sandra Regina da Silva de Almeida

Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie) (cdadie@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Sydnei Limeira Sanches
Membro: Allan Rocha de Souza
Membro: Beatriz Mafra Vianna
Membro: Carla da Silva de Britto Pereira
Membro: Carlos Affonso Pereira de Souza
Membro: Carolina Clemente Bassin
Membro: Clarissa Kede Lima Jallad
Membro: Claudio Lins de Vasconcelos
Membro: Cristiane Oliveira de Almeida
Membro: Daniela Camara Colla
Membro: Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
Membro: Daniele Ramos Venezia dos Santos
Membro: Dario Corrêa
Membro: Felipe Corrêa Rocha
Membro: Fernanda Freitas Silva
Membro: Gilberto Paiva de Carvalho Toscano de Brito
Membro: Glória Cristina Rocha Braga
Membro: Gustavo Martins de Almeida
Membro: Gustavo Surerus de Carvalho
Membro: Iasmin Brito Gadelha
Membro: Leandro José Luz Riodades de Mendonça
Membro: Marcelo Martins de Andrade Goyanes
Membro: Marcelo Quintanilha Salomão
Membro: Paula Heleno Vergueiro
Membro: Paula Mena Barreto Pinheiro
Membro: Paulo Parente Marques Mendes
Membro: Pedro Frankovsky Barroso
Membro: Pedro Marcos Nunes Barbosa
Membro: Renata Loyola da Costa e Silva
Membro: Ricardo Brajterman
Membro: Sérgio Vieira Branco Júnior

Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) (cdca@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Silvana do Monte Moreira
Vice-Presidente: Felipe Silva Fernandes de Lima
Membro: Adriana Siqueira Rodriguez Magro
Membro: Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães
Membro: Andreia Erthal Luz
Membro: Caroline Mendes Bispo
Membro: Joyce Beatriz Fabiano Gaspar
Membro: Lígia Gouget de Frias
Membro: Lívia Dornelas Resende
Membro: Luciana Lenceh Rocha
Membro: Luis Fernando de França Romão
Membro: Maria Rita Barreto da Rosa
Membro: Marisa Chaves Gáudio
Membro: Rosemari Pfaffenzeller
Colaborador: Christian Perrone
Colaborador: Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
Secretária-Geral: Margarida Maria Seabra Prado de Mendonça
Colaboradora: Benedita Soares
Colaboradora: Cileide Neves
Colaboradora: Cristiane Dupret Filipe Pessoa
Colaboradora: Eliana Bayer Knopman
Colaboradora: Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva
Colaboradora: Mariana de Almeida Chaves Pereira Lima
Colaboradora: Nathália Gaspar
Colaboradora: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch
Colaboradora: Rosangela Zagaglia Paiva
Colaboradora: Solange Diuana
Colaboradora: Tatiana Rocha Seixas Machado Pinto de Souza
Colaboradora: Yvone Bezerra de Mello

Direitos dos Autistas e seus Familiares (Cdaf) (cdaf@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Cláudio Sarkis Assis
Vice-Presidente: Cláudia Grabois Dischon
Secretário-Geral: Ana Luisa Leão Flaksman
Membro: Breno Melaragno Costa
Membro: Daniela Gusmão Santa Cruz Scaletsky
Membro: Gustavo Proença da Silva Mendonça
Membro: José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis
Membro: Marcos Luiz Oliveira de Souza
Membro: Margarida Maria Seabra Padro de Mendonça
Membro: Neli Sampaio
Membro: Rogério Borba da Silva
Membro: Sonia Maria Soares Pereira
Membro: Ulisses da Costa Batista
Colaborador: Andréa Maria Viana Bussade de Oliveira
Colaborador: José Magalhães Muniz Filho
Colaborador: Luciana Calaza Machado
Colaborador: Maria de Fátima Sousa Serra
Colaboradora: Berenice Piana
Colaboradora: Claudia Moraes

Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) (direitoshumanos@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcelo Chalreo
Vice-Presidente: André Magalhães Barros
Membro: Aderson Bussinger Carvalho
Membro: Adriana Ribeiro Secundo
Membro: Bruna Cristina Barbosa Sousa
Membro: Carlos André Franco Marques Viana
Membro: Carlos Nicodemos Oliveira Silva
Membro: Cristina Alves Vilanova
Membro: Daniel Pontes
Membro: Estela Roiseman
Membro: Fernanda Prates Fraga
Membro: Isabela Blanco Pamplona
Membro: João Pedro Monteiro Lima da Silva
Membro: José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis
Membro: Lívia Serpa Fraga
Membro: Luiz Peixoto de Siqueira Filho
Membro: Luiz Peixoto de Siqueira Filho
Membro: Margarida Maria Seabra Prado Mendonça
Membro: Paulo César Brasiliense Canuto
Membro: Pedro Domenico Mandim Gonçalves
Membro: Rafael Caetano Borges
Membro: Raíssa Bakker de Moura
Membro: Roberto Augusto Lopes Gonçale
Membro: Rosilene Moraes Alonso
Membro: Thaisi Moreira Bauer
Colaborador: Alexandre Pessôa Dias
Colaboradora: Andréa Maria Viana Bussade de Oliveira
Colaboradora: Raffaela May Friyer Moreira

Direito Urbanístico (CDU) (cdu@oabrj.org.br)

Participantes   Legislação  
Vice-Presidente: Rafael Milen Mitchell
Secretário-Geral: Paulo da Silva Raposo
Membro: Alexandro de Oliveira
Membro: Andre Gonçalves dos Santos Adão
Membro: Bruna Cavalcante Drubi Burger
Membro: Caio Albuquerque Borges de Miranda
Membro: Carina Leal
Membro: Carlos Augusto Junqueira de Siqueira
Membro: Carolina Martins de Vilhena
Membro: Carolina Santos Faria Basile Vogel
Membro: Dayse Barbosa de Araujo Gois
Membro: Gustavo Gorayeb de Castro
Membro: Marcelo Lesniczki Martins de Campos Ferreira
Membro: Mário Victor Vidal Azevedo
Membro: Michelle Batista Azevedo Mesquita
Membro: Michelle Fiuza da Silva Lima Musser
Membro: Nayara Fernandes da Silva
Membro: Rafael de Souza Murad
Membro: Rafael Pires do Nascimento Passos
Membro: Raphael Madeira da Silva
Membro: Raquel Rocha Ribeiro
Membro: Roberta Gamenho Campos Guedes
Membro: Tatiana dos Santos Ribeiro Strauch
Membro: Vanessa Alves da Cunha
Colaborador: Carlos Eduardo Ramos
Colaborador: Fabio da Costa Sotero
Colaborador: Orlando Alves dos Santos Junior
Sobre patrimônio histórico e artístico nacional
Sobre desapropriações por utilidade pública
Sobre desapropriação por interesse social
Sobre loteamento urbano
Sobre parcelamento do solo urbano
Sobre política urbana
Sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Sobre regularização fundiária em imóveis

Enfrentamento à Violência Contra Advogados (Ceva) (ceva@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Alexandre de Carvalho Ayres
Membro: Alexandre Moura Dumans
Membro: Armando de Carvalho Marinho Filho
Membro: Barbara Carla da Mata Ewers
Membro: Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira
Membro: Clarissa Pinto Masullo da Costa
Membro: Daniela dos Santos Freitas
Membro: Daniel Sanches Borges
Membro: Elvis Dutra de Campos
Membro: Giovanni Publiese Garção de Magalhães
Membro: Jaqueline Guimarães Mendes
Membro: Jefferson Viegas da Costas
Membro: João Henrique de Castro Tristão Soares
Membro: Juliana de Siqueira Ferreira
Membro: Leonardo Mazzutti Sobral
Membro: Macruz Correa
Membro: Marcela Victoria Caso Torres da Silva
Membro: Marcio Borges da Silva Castellões
Membro: Marcio Pereira de Brito
Membro: Marco Antonio Moreno de Lucena
Membro: Maria Cristina Vilardo Caldas Marques
Membro: Maria Helna Cantamissa
Membro: Monike Cavalcanti Chapetta
Membro: Nelson Austregesilo de Atahayde Pestana
Membro: Paulo Fernando de Castro
Membro: Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves
Membro: Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves
Membro: Pedro de Souza Gomes Millioni
Membro: Ranieri Mazzili Neto
Membro: Roberta Ribeiro Baptistelli
Membro: Rodrigo Augusto Ferreira
Membro: Rogério Cardoso Martins
Membro: Vera Lucia Viegas
Membro: Victor Augusto Rebolhedo da Silva
Membro: Wanderley Rebello de Oliveira Filho

Ensino Jurídico (CEJ) (ana.nadal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Caitlin Sampaio Mulholland
Membro: Adriana Vidal de Oliveira
Membro: Bianca Oliveira de Farias
Membro: Daniel Brantes Ferreira
Membro: Eduardo José Guedes Magrani
Membro: Maurício Jorge Pereira Mota
Membro: Rachel Louise Braga Delmas Leoni de Oliveira
Membro: Renata Vilela Multedo
Membro: Rodrigo de Souza Costa
Membro: Rosangela Lunadelli Cavallazzi

Especial Anticorrupção, de Compliance e de Controle Social dos Gastos Públicos (CSGP) (csgp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese
Membro: Alessandro Silva da Costa
Membro: Carolina Menezes Biron
Membro: Catarina Saldanha Pardal Monteiro
Membro: Claudio José Pontual Filho
Membro: Clésio Gabriel Di Blasi Junior
Membro: Igor Stark
Membro: Tereza Cristina de Almeida Marins Gorito

Especial da Justiça Federal (CEJF) (cejf@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Alfredo Hilário de Souza
Vice-Presidente: Giuseppe Pecorari Melotti
Membro: Alessandra Lamha Carneiro
Membro: Andre Andrade Viz
Membro: André Andrade Viz
Membro: Carlos Leno Rodrigues Sarmento
Membro: Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
Membro: Daniel Santos Sarmento
Membro: Gilberto Fraga
Membro: Gisela Cruz Alcantara
Membro: Luiz Felipe Lisboa Belchior
Membro: Lycia Braz Moreira
Membro: Paula Chaves da Cunha
Membro: Samara Serra da Silva
Membro: Ziraldo Tatagiba Rodrigues

Especial de Acidentes de Trabalho (CEACT) (ceact@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Eduardo Carrero de Almeida Ferreira
Vice-Presidente: Derval Barros de Oliveira
Membro: Alexandra Vigar Coelho de Freitas
Membro: Derval de Oliviera Filho
Membro: Fernanda de Andrade Pereira
Membro: Flavio Alves Carvalhal

Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito (Celt) (celt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Armando Silva de Souza
Membro: Carlos Augusto Coimbra de Mello
Membro: Helton Yomura
Membro: Jose Geraldo Marques de Carvalho
Membro: Octacilio de Almeida Monteiro
Membro: Rodrigo Lages Vitorio
Membro: Thiago de Sant'Anna Cardoso
Secretária-Geral: Tamima Moya de Souza

Especial de Advocacia Corporativa (Ceac) (ceac@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Carlos José Gonçalves de Araújo
Vice-Presidente: Deivis Marcon Antunes
Secretário-Geral: Guido Rogério Macedo Silveira Filho
Membro: Ana Lucia Moreira Tavares Delgado
Membro: Anibal José Grifo de Sousa
Membro: Anna Laura Baraf Svartman
Membro: Bruna Maria Guimarães de Souza
Membro: Bruno da Silva Manhães
Membro: Déborah Meirelles Rosa Brasil
Membro: Fabrício Leal e Leal
Membro: Flávio Mattos dos Santos
Membro: Gustavo Aguiar da Costa
Membro: Jailton Zanon da Silveira
Membro: José Roberto Borges
Membro: Larissa Veloso da Costa Santos Brechbuhler
Membro: Luis Henrique de Souza Lopes
Membro: Marcelo Miguel Martins
Membro: Maria Alícia Lima Peralta
Membro: Mariane Carvalho Medeiros
Membro: Maristella de Farias Melo Santos
Membro: Octacílio de Almeida Monteiro
Membro: Odilon Castello Borges Neto
Membro: Rafael Grassi Pinto Ferreira
Membro: Roberta Salvador dos Santos
Membro: Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda

Especial de Assuntos Tributários (Ceat) (ceat@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Maurício Pereira Faro
Vice-Presidente: Gilberto Fraga
Secretário-Geral: Gilberto Natividade de Alvarenga
Membro: Antonio Carlos Florêncio de Abreu e Silva
Membro: Beatriz Helena Maia Ribeiro Estrella Roldan
Membro: Bruno Sanseverino Lyra
Membro: Cheryl Berno
Membro: Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
Membro: Diego Ribeiro de Oliveira
Membro: Eduardo Botelho Kiralyhegy
Membro: Eduardo da Rocha Schimidt
Membro: Fábio Nogueira Fernandes
Membro: Giuseppe Pecorari Meloti
Membro: Gustavo do Amaral Martins
Membro: Ivan Luiz Sobral Campos
Membro: João Rafael Lavandeira Gândara de Carvalho
Membro: Leila Maria Areno Caldas Vieira da Cruz
Membro: Leonardo Azevedo Dias da Silva Ventura
Membro: Leonardo Cavalcanti Sá de Gusmão
Membro: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Membro: Lycia Braz Moreira
Membro: Marcelo Martins Fadel
Membro: Marcos de Vicq de Cumptich
Membro: Mário Graziani Prada
Membro: Olavo Ferreira Leite Neto
Membro: Paulo Fernando Souto Maior Borges
Membro: Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa
Membro: Rafael Capaz Goulart
Membro: Renata Cunha Santos Pinheiro
Membro: Ricardo Pontes Vivacqua
Membro: Tácito Ribeiro de Matos

Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Ceapi) (ceapi@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcia Cristina dos Santos Braz

Especial de Direito Cooperativo (CEDC) (cedc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ronaldo Chaves Gaudio
Vice-Presidente: Wagner Bragança
Membro: Ana Luisa Dias de Lima
Membro: André Francisco Siqueira
Membro: Carolina Schabbach Oliveira
Membro: Cláudia Maria dos Santos Brandão
Membro: Felippe Alvarez de Sá
Membro: Jamed Abdul Nasser Feitoza
Membro: Jefferson Guizan
Membro: Mary Vierginia Northrup
Membro: Monique Lucena da Costa
Membro: Rogério Borba da Silva
Membro: Silvana do Monte Moreira
Colaborador: José Horta Valadares
1º Secretário-Geral: Luan Fernandes Cordeiro
2º Secretário-Geral: Ângelo Galatoli

Especial de Direito Sanitário e Saúde (CEDSS) (cedss@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luiz Felipe Conde
Vice-Presidente: Hugo Leite Jerke
Secretário-Geral: Edibaldo Homobono Santa Brigida
Membro: Aline Mendes Coelho
Membro: Ana Izabel de Souza
Membro: Bernardo Safady Kaiuca
Membro: Bruno Francisco de Figueiredo
Membro: Carlos Ernesto de Saboya Henningsen
Membro: Danielle Bittencourt Cruz
Membro: Danielle da Costa Leite Borges
Membro: Fernando José de Oliveira Baptista
Membro: Leandro Siciliano Neri
Membro: Maria da Glória de Fatima Guimarães
Membro: Maria da Glória Faria
Membro: Marilia Tostes Vieira
Membro: Mario Viola de Azevedo Cunha
Membro: Monica Figueiredo Costa
Membro: Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes
Membro: Pedro Henrique di Masi Palheiro
Membro: Renata Curi Hauegen

Especial de Direito Sindical (CEDS) (ceds@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Rita de Cassia Sant'Anna Cortez
Vice-Presidente: Marta Maria Dantas
Membro: Aderson Bussinger Carvalho
Membro: Alexsandro dos Santos Silva
Membro: Bruno Mejdalani
Membro: Daniela da Rocha Brandão
Membro: Danielle da Motta Azevedo
Membro: George Costa de Almeida
Membro: Georgiana Nóbrega Farias
Membro: Hildebrando Barbosa de Carvalho
Membro: José Agripino da Silva Oliveira
Membro: Ludimila Schargel Maia
Membro: Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira
Membro: Milene Assia Rodriguez Bedran
Membro: Osvaldo Henrique de Souza Neves
Membro: Osvaldo Henrique de Souza Neves
Membro: Oswaldo Munaro Filho
Membro: Otávio Augusto Pires Gonçalves
Membro: Sidney Barbalho Pinto Júnior
1º Secretário-Geral: Claudio Fernandes Rocha

Especial de Energia Elétrica (Ceele) (ceele@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fábio Amorim da Rocha
Vice-Presidente: Gustavo de Marchi e Silva
Secretário-Geral: Marvin dos Santos Menezes
Membro: Alexandre Vaghi de Arruda Aniz
Membro: Ana Lúcia Buccos Silveira
Membro: Christina Szczerbacki Castello Branco
Membro: Elusa Moreira Barroso
Membro: Fernanda Amador Pacheco
Membro: Márcio Monteiro Reis
Membro: Marcus Cosendey Perlingeiro
Membro: Matheus Vieira de Almeida Ferreira
Membro: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Membro: Pedro Piffer Gomes Ferreira
Membro: Samir José Caetano Martins
Membro: Sérgio Antunes Lima Junio
Membro: Sérgio Ibrain Figueira Salluh
Membro: Vitor Ferreira Alves de Brito
Membro: Vladia Viana Regis

Especial de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho (CEHSJT) (cehsjt@oabrj.org.br)

Participantes   Anteprojeto Justificação Artigos Manifesto  
Presidente: Nicola Manna Piraino
Vice-Presidente: Vinicius Neves Bomfim
Secretário-Geral: Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão
Membro: Adilza de Carvalho Nunes
Membro: Carlos Henrique Andrade da Cruz
Membro: Luiz Alexandre Fagundes de Souza
Membro: Marcos Davi Pereira Pontes
Membro: Myriam Denise da Silveira de Lima
Membro: Sérgio Batalha Mendes
Membro: Valéria Teixeira Pinheiro
Anteprojeto de lei tornando indispensável a presença do advogado e instituindo honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Lei nº ......................., de ................................................
      Dá nova redação a disposição da CLT
Art. 1º - Os artigos 839 e 876 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 839 - A reclamação será apresentada:
a) por advogado legalmente habilitado, que poderá também atuar em causa própria;
b) pelo Ministério Público do Trabalho."

"Art. 876 -   ................................................................................................
 
§1º - Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que patrocinou a demanda judicial, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, ao arbítrio do Juiz, será estipulado valor monetário indenizatório sob igual título, nas causas de valor inestimável.
§2º - Fica vedada a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.
§3º -  Os honorários advocatícios serão devidos pelo vencido,  exceto se este for beneficiário de  gratuidade de justiça.
§4º - No caso de assistência processual por advogado de entidade sindical, os honorários de sucumbência, pagos pelo vencido, serão revertidos ao profissional  que patrocinou  e atuou na causa.
§5º - Serão executados ex-officio os créditos previdenciários resultantes de condenação ou homologação de acordo.
§6º - Ficam revogados o 791 da CLT e os  arts. 16  e 18 da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970 e demais dispositivos  incompatíveis com a presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho - OAB/RJ
Quando da instalação da Justiça do Trabalho em 1941, ainda sob a esfera administrativa, deferiu-se às partes o direito de, pessoalmente, reclamar, defender-se e acompanhar a causa até o seu final. Essa prerrogativa justificava-se por se tratar então de uma justiça administrativa, gratuita, regida por um processo oral, concentrado, e a ela serem submetidos, quase exclusivamente, casos triviais, tais como horas extras, anotação de carteira, salário, férias, indenização por despedida injusta. O órgão era constituído, no país, de 6 Regiões e, no Rio de Janeiro, apenas 6 Juntas de Conciliação.
Ocorre que a Justiça do Trabalho, incorporada ao Judiciário em 1946, sob o influxo da industrialização, do desenvolvimento econômico, social e cultural do país, hipertrofiou-se, formalizou-se, solenizou-se, tornou-se técnica e complexa.
Por não possuir  Código de Direito material nem processual, a Justiça trabalhista assimilou e passou a aplicar, supletivamente, a legislação processual e material civil, administrativa, tributária, comercial, naquilo em que a CLT fosse omissa. Adotou institutos  como a ação rescisória, tutela antecipada, pré-executividade, ação de atentado, consignatória, reconvenção, assédio sexual, dano moral, intervenção de terceiro, litispendência, ação monitória, desconsideração da pessoa jurídica, recurso adesivo, habeas corpus, entre outras ações.
 
A própria CLT, ao longo de sua vigência, já sofreu cerca de mil alterações, no caput de seus artigos, parágrafos, incisos, alíneas. Paralelamente a esse diploma formou-se uma legislação complementar extravagante, numerosa, diversificada, mais extensa do que a própria CLT. Tornou-se difícil aos próprios advogados acompanhar as incessantes mudanças, acrescidas de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos editados pelo TST. Compõe hoje o Judiciário trabalhista mais de 1.000 Varas  e por ele tramitam anualmente dois milhões de processos. A Justiça do Trabalho, em síntese, não apenas assimilou os procedimentos do direito processual  civil, como também os vícios da Justiça comum. 
Mesmo depois da Constituição/88 (art. 133), do CPC/73 (art.20),  do Código Civil/02 e Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), continuam a vigir o art. 791 da CLT e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, com base nos quais se consideram indevidos honorários de sucumbência  no Judiciário trabalhista.
Esse entendimento cristalizou-se sem que haja na CLT qualquer vedação expressa à concessão de honorários sucumbenciais. Essa verba veio a ser reconhecida - de maneira restritiva e desvirtuada -  pela Lei 5.584/70, a todo aquele que, assistido pelo Sindicato, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, revertidos os honorários advocatícios, porém, em favor do Sindicato. Vale dizer: as entidades sindicais fazem da assistência jurídica, que é uma de suas finalidades estatutárias, uma fonte de lucro.
A persistência dos Tribunais superiores na manutenção do jus postulandi, pode não ter viés ou inspiração  patronal, mas que favorece o empresário,  incentiva  a litigiosidade em detrimento do trabalhador e retarda a tramitação processual, disso não resta a menor dúvida.  E isso na contramão da moderna tendência de todo o direito, que é a de assegurar amplo acesso à Justiça e lhe emprestar celeridade, efetividade e a mais completa garantia de defesa aos jurisdicionados. Tal entendimento reforça a inefetividade  dos direitos constitucionais assegurados formalmente aos trabalhadores. É que estes, pelo real temor de serem despedidos, só recorrem à Justiça do Trabalho para reclamar a reparação dos direitos sonegados depois de extintos seus contratos de trabalho, quando não raro alguns deles já se encontram prescritos.
A negação da verba honorárIa tem efeito  impactante na Justiça do Trabalho, em cujas pendências um das partes - o trabalhador - é hipossuficiente e os litígios, por envolverem verbas de natureza salarial, relacionam-se com sua sobrevivência e de sua família, enquanto na Justiça comum, embora  os litígios tenham por objeto interesses e direitos patrimoniais, tais honorários são devidos.
Há quem pense e diga, por isso,  que a Justiça do Trabalho é uma Justiça  de segunda categoria, por não admitir a obrigatoriedade do advogado nem honorários sucumbenciais.

Hipertrofia e formalização da Justiça do Trabalho
Diante da pletora de inovações acima exposta, a desafiarem até profissionais  experientes, sustentar que o trabalhador possui capacidade técnica para postular e se defender pessoalmente, beira a falta de bom senso, a irracionalidade, o absurdo. Nesse contexto, o jus postulandi tornou-se, já de algum tempo, inviável, desfavorável ao trabalhador, ao qual, particularmente, visava a favorecer. O jus postulandi constituiu um instituto adequado, justo, útil e necessário para a época,  mas já cumpriu, e talvez bem, seu papel histórico, não mais se justificando sua manutenção.
Depois que a CF/88 estabeleceu ser "o Advogado indispensável à administração da Justiça", sem excluir dessa regra a Justiça do Trabalho,  não há mais como  admitir possa a parte  postular e defender-se pessoalmente. Se a Carta Magna não excetuou a Justiça do Trabalho da regra geral que estatuiu ser o advogado imprescindível à atuação da Justiça, não é mais possível restringir nem, muito menos, criar exceção  a esse princípio. Não se pode ler "o advogado é indispensável à administração da Justiça, exceto na Justiça do Trabalho", onde está escrito na Constituição, simplesmente, genericamente: "O advogado é indispensável à administração da Justiça".

Incompatibilidade do art. 791/CLT com o art. 133/CF
O que é inadmissível é, em sã consciência, negar a evidência de contradição entre os artigos 791 da CLT, que considera facultativa, opcional, a assistência de advogado, e o art. 133 da CF, que prescreve ser o "Advogado indispensável à administração da Justiça". O preceito da Lei Maior, como se vê,  não excetuou dessa regra geral, abrangente, obrigatória a Justiça do Trabalho. Sem essa expressa exclusão, não pode a CLT dispor em contrário, ou seja, que nesse ramo especializado do Judiciário a intervenção do advogado é prescindível.

A emenda constitucional 45 e a Instrução Normativa 27 do TST
Igualmente importante destacar nesta justificativa, que, com o advento da Emenda Constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, e com isto nas relações de trabalho, como por exemplo, em ações indenizatórias ou monitórias, aplica-se a regra dos honorários advocatícios de sucumbência do processo civil, tendo inclusive o Tribunal Superior do Trabalho regulamentado tal previsão, através da Instrução Normativa 27, de 16 de fevereiro de 2005, o que consolida ainda mais a discriminação para com os advogados trabalhistas que patrocinam demandas oriundas das relações de emprego, ou seja, numa mesma esfera do Judiciário se aplicam duas regras para o advogado da parte processual vencedora da demanda, quando da prolação da sentença.

A negativa de honorários e o Código Civil
Ademais, obrigado a desembolsar dinheiro para honorários de seu advogado particular, retirado do montante reconhecido por sentença judicial, a reparação obtida pelo trabalhador, conquanto considerada de natureza alimentar, é parcial, incompleta. Esse desfalque dos direitos do pleiteante contraria o art. 389 do atual Código Civil (de aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho), o qual dispõe que, não sendo cumprida a obrigação, o devedor responde "por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".   Por sua vez, o art. 404 do mesmo Código estabelece que as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro compreendem "juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional". Se, para obter a recomposição do prejuízo sofrido o reclamante teve de contratar profissional, é irrecusável o direito de ser integralmente ressarcido por quem o levou a essa contratação.
Sabendo-se desonerado de honorários de sucumbência, o empregador pouco escrupuloso sente-se estimulado a sonegar direitos trabalhistas, a litigar, protelar o processo, com o que aumenta a quantidade de reclamações, tornando, mais congestionado e mais lento o Judiciário trabalhista. Com o assim proceder, contraria a garantia constitucional da "duração razoável do processo", o que  também implica dificultar  o acesso à  Justiça. Pois a morosidade, não apenas traz prejuízo ao Judiciário e ao trabalhador, mas, muitas vezes, induz este a desistir de ingressar na Justiça, quando não a firmar acordo lesivo a seus interesses.
Reconhecer honorários sucumbenciais ao trabalhador quando pleiteia e vence na Justiça comum, e não fazê-lo na Justiça do Trabalho, na qual o objeto do pedido é de natureza alimentar, além de gritante incongruência e injustiça, contravém o princípio constitucional da isonomia. O direito do trabalhador, na Justiça do Trabalho,  contratar advogado de sua confiança é direito fundamental de acesso à Justiça, como assegurado no inciso XXXV do art. 5º da CF.

Inexiste vedação legal à concessão de honorários
A recusa à concessão da verba honorária neutraliza o princípio basilar de toda a legislação do trabalho, a qual, para contrabalançar a superioridade econômica do empregador, outorga superioridade jurídica ao assalariado.  Com o transferir tal ônus a este , retira-se o caráter tutelar e protecionista do trabalhador que informa o Direito do Trabalho.
  O mestre Victor Russomano, ao defender a revogação do art. 791 da CLT, assim conclui: "Não há porque fugirmos, no processo trabalhista, às linhas mestras de nossa formação jurídica. Devemos tornar obrigatória a presença do procurador legalmente constituído, em todas as ações de competência da Justiça do Trabalho, quer para o empregado, quer para o empregador". "Comentários à CLT, Vol. IV, 5ª  d., pág. 1350, Ed. José Konfino.
 Comungando com esse entendimento, escreve José Afonso da Silva:, a propósito do art. 133 da CF:  " o princípio da essencialidade do advogado na administração da Justiça é agora mais rígido, parecendo, pois, não mais se admitir postulação judicial por leigos, mesmo em causa própria, salvo falta de advogado que o faça". ("Curso de Direito  Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 9ª ed., pág. 510. 
Também não comporta dúvida, no caso da adoção integral dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, ser perfeitamente aplicável a regra já existente da gratuidade de justiça no processo trabalhista, acaso vencido o trabalhador sem recursos econômicos.
Alguns juízes e Tribunais Regionais, ultimamente, vêm reconhecendo a indispensabilidade do advogado e honorários na Justiça do Trabalho. É pois chegado o momento de eliminar a anacrônica, figura do jus postulandi, hoje prejudicial ao trabalhador quando por ele exercitado, pois também fere frontalmente o devido processo legal, outro consagrado princípio constitucional da Carta Política da República.
Entre as iniciativas nesse sentido, inclui-se a da OAB/RJ, que criou uma Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, presidida pelo Conselheiro Nicola Manna Piraino e integrada, entre outros ilustres advogados trabalhistas de várias gerações do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministro Arnaldo Sussekind e pelo advogado Benedito Calheiros Bomfim, que muito trabalharam sobre relevante matéria jurídica, destacando, ainda, a enorme participação da classe advocatícia, com o oferecimento de várias sugestões de advogados militantes não só do Rio de Janeiro, mas também de outros Estados, além do excelente resultado colhido sobre o tema num grande seminário realizado no ano de 2008 na Seccional da Ordem, e que contou com a presença de vários juristas brasileiros, além de magistrados, resultando  na aprovação do presente  anteprojeto  instituindo a indispensabilidade do advogado e honorários  de sucumbência na Justiça do Trabalho, e que será  levado ao Congresso Nacional visando a  sua transformação em  norma legal.
Arnaldo Lopes Sussekind

Benedito Calheiros Bomfim

Nicola Manna Piraino

Wadih Nemer Damous Filho
Rio de Janeiro , 6 de maio de 2009

Especial de Estudos de Processo Constitucional (Cepcon) (cepcon@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Rosana Cabral Figueiredo

Especial de Estudos do Direito Penal (CEDP) (cedp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fernanda Lara Tórtima
Membro: Carolina Maria de Aquino Medici
Membro: José Ricardo Ferreira de Brito

Especial de Licitação e Contratos Administrativos (Celca) (celca@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Paula Pincelli Tavares Vivacqua
Membro: Alcione Silva Quintas
Membro: Barbara Martins Baptista
Membro: Bruno Souza Barros
Membro: Gizelle Sampaio Chermont
Membro: Glauber de Brittes Pereira
Membro: Tatiana Quintela de Azeredo Bastos

Especial de Práticas Colaborativas (Cepc) (cepc@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Olivia Fürst Bastos
Membro: Ana Aparecida Brussolo Gerbase
Membro: Anadina de França da Silva
Membro: Beatriz Bezerra de Menezes Monnerat Fraga
Membro: Branda Freitas Valente da Silva
Membro: Caroline Tuffani David
Membro: Célia Caiuby
Membro: Claudia Maria Coelho Jensen
Membro: Elizabethh Haimenis
Membro: Felicia Zuardi Spinola Garcia
Membro: Fernanda Cristina do Couto Martins
Membro: Fernanda Souza de Paiva
Membro: Flavia Maria Rezende Nunes Oberg
Membro: Flavia Scio Brandão
Membro: Flavio de Melo Fahur
Membro: Lenea Beltrame Estevam Pires Gonçalves
Membro: Livia Maria Pires Caetano
Membro: Livia Maria Pires Caetano
Membro: Luciano da Costa Aranha Maia
Membro: Maria Stela Palhares Passalacqua
Membro: Marisa Chages Gaudio
Membro: Natalia Silveira Winter
Colaboradora: Andreia Calçada
Colaboradora: Renata Fonkert
Colaboradora: Tania Almeida

Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (CRJEF) (crjef@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Vice-Presidente: Cássio Machado Cavalli
Membro: Antônio Affonso Mac Dowell Leite de Castro
Membro: Cesar Bernardo Simões Brandão
Membro: Daltro de Campos Borges Filho
Membro: Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva
Membro: Eduardo Galan Ferreira
Membro: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão
Membro: Fernanda Mara Picão Corrêa
Membro: Gustavo Banho Licks
Membro: José Gabriel Lopes Assis de Almeida
Membro: Leandro Sabóia Rinaldi de Carvalho
Membro: Marcelo Lamego Carpenter Ferreira
Membro: Matheus Sousa Ramalho
Membro: Pedro Freitas Teixeira

Especial sobre Intervenção do Ministério Público do Trabalho nas Sociedades de Advogados (Cimptsa) (cimptsa@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luiz Paulo Pierucctti Marques

Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (Cevenb) (cevenb@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Humberto Adami Santos Júnior
Colaborador: Almir Costa de Aguiar

Estágio (estagio@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Joaõ Quinelato de Queiroz
Secretário-Geral: Felipe Machado Caldeira
Membro: Daniela Silva Fontoura de Barcellos
Membro: Eldor Evangelista Ferreira
Membro: Érica Carpim
Membro: Luiza Szczerbaki Castello Branco
Membro: Natalie da Silva Ribeiro dos Santos
Membro: Rafael Marinho de Aquino

Estudo do Novo Código de Ética e Disciplina (Cenced) (cenced@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Sérgio Eduardo Fisher
Membro: Antônio Ricardo Correa da Silva
Membro: Eduardo Antônio Kalache
Membro: Fábio Nogueira Fernandes
Membro: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Membro: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Estudos do Impacto Econômico das Decisões Judiciais no Setor de Saúde (Cies) (cies@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Thiago Gonzales Queiroz

Estudos em Processo Civil (Ceproc) (ceproc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ricardo Loretti Henrici
Vice-Presidente: Bruno Garcia Redondo
Membro: Alex Velmovitsky
Membro: Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes Pereira
Membro: Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho

Estudos Regulados (CER) (cer@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bernardo Anastásia Cardoso de Oliveira
Vice-Presidente: Renan Miguel Saad
Secretário-Geral: Jorge Mesquita Júnior
Membro: André Saddy
Membro: Bernardo do Avalle Watanabe
Membro: Bruna Cavalcante Drubi Burger
Membro: Bruna Maria Guimarães de Souza
Membro: Caio Albuquerque Borges de Miranda
Membro: Carolina Gregório dos Santos
Membro: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
Membro: Daniele de Oliveira Nunes
Membro: Fabiana Kiwsy Rêgo Prado Velasco
Membro: Felipe Sarkis Frank do Vale
Membro: Flávio Luiz de Aguiar Lobo
Membro: Gabriel Carvalho Saad
Membro: Guilherme Villela Pignataro
Membro: Kátia Valverde Junqueira
Membro: Maria Paula Nunes de Magalhães
Membro: Pedro Henrique de Mattos Rennó
Membro: Rafael Gaya Edais Pepe
Membro: Rafaella Savaget Madeira
Membro: Rodrigo da Fonseca Chauvet
Membro: Sérgio Luiz Barbosa Neves

Eventos Esportivos (CEE) (cee@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Daniel Duque Marques dos Reis
Vice-Presidente: Wagner da Silva Botelho de Souza
Membro: Tarciso Gomes de Amorim

Exame de Ordem (ana.nadal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Antonio Ricardo Correa
Membro: Bruna Rodrigues de Oliveira
Membro: Mariana Carvalho Alves

Gás Natural e Biocombustível (CGB) (cgb@oabrj.org.br)

Gestão Jurídica (CGJur) (cgj@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Andre Luiz Maluf Chaves
Vice-Presidente: Marcio Caldas de Oliveira
Secretário: Luciano Barbosa de Lima Junior
Secretário-Geral: Paulo José Pereira Carneiro Torres
Membro: Alessandra Rocha Martins Furtado
Membro: Christine de Sousa Veviani
Membro: Diego Luiz Mendonça de Magalhães
Membro: Eduardo Rodrigues Junior
Membro: Fabíola Ferreira Machado
Membro: Felipe Martins Antunes
Membro: Fernando Marques de Campos Cabral Filho
Membro: Janaína Salgado Biriba
Membro: Lisandra Cabral Thome
Membro: Marcelo Ferreira Machado
Membro: Maria Fernanda Cersócimo Passos Antonelli
Membro: Osiel Bonaparte da Matta Neto
Membro: Raquel Leite Ribeiro de Oliveira Tavares
Membro: Robson Tadeu de Castro Maciel Junior
Membro: Thiago Rodrigues Pereira
Membro: Wania Maria Baeta dos Santos

Imigração e Mobilidade Global (CIMG) (cimg@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira
Vice-Presidente: Gabriela Voss Chagas Lessa

Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) (cide@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luciana André Levy

Juizados Especiais Estaduais (Ceje) (ceje@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fábio Pimentel de Carvalho
Membro: Mônica Alves de Oliveira Girão
Membro: Ricardo da Costa Alves

Justiça do Trabalho (CJT) (cjt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcus Vinícius Cordeiro

Justiça Restaurativa (CJR) (cjr@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Célia Maria Oliveira Passos
Membro: Bruno Chadud Câmara
Membro: Cíntia Maria Cavalcanti de Brito
Membro: Fernanda Ripper Santos Rachel
Membro: Juliana Gabriel Pereira
Membro: Maria Helena Seild Machado Perroni
Membro: Marlei Gabriel Pereira
Membro: Patrícia Bravo e Sá de Andrade
Membro: Patrícia Silva Costa
Membro: Viviane do Nascimento Aquino
Colaboradora: Bárbara Mourão
Colaboradora: Patrícia Conde D'Amato

Liberdade de Expressão (CLE) (cle@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Miro Teixeira

Licitação e Contratos (CLC) (clc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Priscila Titonelli Gonçales Taranto
Membro: João Paulo Cordeiro Guerra
Colaborador: Caio Márcio Gutteres Taranto

Mediação de Conflitos (CMC) (cmc@oabrj.org.br)

Participantes   Câmara de Mediação Cartilha  
Presidente: Samantha Pelajo
Membro: Ana Luiza Faria Flexa Ribeiro
Membro: Corintho de Arruda Falcão Neto
Membro: Daniela Albuquerque Griner
Membro: Elizabeth Matos Lima
Membro: Maria Constança Leahy Madureira
Colaboradora: Ana Rosenblat Larissa
Colaboradora: Ellias Guimarães Davidovich
 
A Câmara de Mediação foi criada com a finalidade de oferecer aos advogados e estagiários a possibilidade de compor eventuais conflitos ocorridos no exercício da sua profissão por meio do diálogo.
 
Trata-se de uma negociação assistida, na qual o mediador, terceiro imparcial e sem poder decisório, auxilia os envolvidos em conflito a estabelecerem o diálogo, a refletirem sobre seus reais interesses e a identificarem, em coautoria, alternativas que contemplem suas necessidades e possibilidades.
 
O procedimento da mediação é confidencial, norteado pelo princípio da autonomia da vontade. Portanto, os advogados terão a oportunidade de resolverem as suas questões de forma segura podendo optar pela sua interrupção ou suspensão a qualquer tempo.
 
A proposta da mediação é a de devolver às pessoas envolvidas na situação controvertida a liberdade, a responsabilidade e a dignidade de, em igualdade de condições com o outro, resolverem seus próprios conflitos de interesse.
 
Aqueles que tiverem interesse em instaurar, prévia ou incidentalmente a um procedimento administrativo ou processo judicial, uma mediação na Câmara de Mediação OAB/RJ devem enviar requerimento escrito para o email: cmc@oabrj.org.br, informando o nome das partes envolvidas, seus dados, inclusive eletrônicos, para contato e o tema objeto da controvérsia. Os intressados podem, ainda entrar em contato pelo telefone (21) 2272-2149, de segunda a sexta-feira, entre 14h e 18h.
 
A Câmara é presidida por Samantha Pelajo e coordenada por Olivia Fürst, Úrsula Freitas e Paula Iskin.

Mercado de Capitais (CMCAP) (cmcap@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Igor Muniz
Membro: Bernardo Fabião Barbeito de Vasconcellos
Membro: Cássio Machado Cavalli
Membro: Frederico Cursino de Moura
Membro: Mirian Fernanda Macagnan Signor

OAB Jovem (oabjovem@oabrj.org.br)

Participantes   Apresentação  
Presidente: Tomas Motta Ribas
Vice-Presidente: Juliana de Castro Santos Ludmer
Membro: Ana Luíza Soares da Silva dos Santos
Membro: Ana Paula Silvestri Maciel
Membro: André Cunha da Silva Alves de Andrade
Membro: Andrey Roulien Pires Fagundes
Membro: Caroline Rodrigues Serafim
Membro: Cynara Ferreira dos Santos
Membro: Fabiana Marques dos Reis Gonzalez
Membro: Fabrício Simões Cavallari
Membro: Felipe Dias de Godoy
Membro: Gustavo Lopes Galindo
Membro: João Marçal Rodrigues Martins da Silva
Membro: João Marcelo Baptista Villela
Membro: Juliana Araújo Burlamaqui Soares
Membro: Juliana Fernandes Costa
Membro: Laura Salles de Campos Borges
Membro: Lucas Borges de Barros Ferraresso
Membro: Mariana Pinto Bravo Carneiro Ribeiro
Membro: Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal
Membro: Rafael Gomes Nobre Pereira
Membro: Raquel Duarte Silva
Membro: Vinicíus Azeredo Lopes Corrêa de Pace
Colaborador: Christiano Mendonça Gonçalves Rebello
Colaborador: Guilherme Varjão Mejido
Colaborador: Luiz Fernando Soares de Azevedo
Colaborador: Rodrigo Caetano
Secretária-Geral: Bruna Bevilacqua Gomes
Colaboradora: Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima
Colaboradora: Juliana Barcellos da Cunha e Menezes
Colaboradora: Luiza de Freitas Lima Fernandes
Colaboradora: Mariana Imbelloni
Colaboradora: Sávia Midiã Florindo Pereira de Brito
A comissão congrega os advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados, bem como os estagiários e estudantes de direito.

É inegável que o início da carreira é momento mais difícil da trajetória de um profissional da advocacia, tanto para os que atuam como empregados ou associados, quanto para os que resolvem abrir o próprio escritório. O grupo existe, então, para canalizar as demandas dos novos profissionais e desenvolver as políticas de apoio a esse segmento, que serão implementadas pela OAB/RJ, dando aos colegas mais recentemente ingressos na profissão todas as ferramentas necessárias para que se desenvolvam e despontem, atuando de forma ética e cumprindo a função social que é tão cara à nossa classe.

Diante de desafios de tamanha magnitude, torna-se fundamental a integração da comunidade de jovens advogados, a facilitação de seu acesso ao mercado de trabalho e ao aprimoramento profissional, pelo oferecimento de palestras e debates de alto nível, abrangendo os temas de maior atualidade do direito e do mercado da advocacia.

Todas as atividades desenvolvidas pela OAB Jovem nada mais são do que expressões da atenção especial que a OAB/RJ tem em relação aos colegas que estão nos seus quadros há menos tempo. 

OAB Mulher (oabmulher@oabrj.org.br)

Participantes   Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada  
Presidente: Marisa Gaudio
Vice-Presidente: Solange Ferreira de Moura
Membro: Amanda da Motta
Membro: Amanda Pena Nunes
Membro: Amanda Yurika Deguchi
Membro: Ana Amelia Menna Barreto
Membro: Andrea Cristina Pinto Barreto
Membro: Barbara Carla da Mata Ewers
Membro: Bianca Moraes Reis
Membro: Bianca Moraes Reis
Membro: Cláudineia Lage
Membro: Deborah Maria Prates Barbosa
Membro: Fernanda Cristine Soares Fonseca Mata
Membro: Gabriela Voss Chagas Lessa Villaça
Membro: Gracia Monte Barradas
Membro: Karen de Lima e Silva Marques
Membro: Karim Ozon Monfort Couri Raad
Membro: Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Membro: Lídia Maria Maciel de Souza
Membro: Luciana Belo Soares
Membro: Luciane Torres Santiago Cardoso
Membro: Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond
Membro: Mariana Freitas de Souza
Membro: Marina Marçal do Nascimento
Membro: Michelle Lyra da Cunha Tostes
Membro: Nair Pinho Guedes
Membro: Patrícia Maria de Carvalho
Membro: Paula de Oliveira Marinho Alves de Menezes
Membro: Paula Heleno Vergueiro
Membro: Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues
Membro: Raquel Pereira de Castro Araujo
Membro: Renata da Silva Lessa
Membro: Roberta Ribeiro Baptistelli
Membro: Rosa Maria de Souza Fonseca
Membro: Rosa Maria França
Membro: Sheila Mayra Lustoza de Souza Lovatti
Membro: Silvana do Monte Moreira
Membro: Suzani Andrade Ferraro
Membro: Talitha Vaz da Silva
Membro: Tania Rosa Pereira
Colaborador: Renato Teixeira de Souza
Secretária-Geral: Alessandra Moreira dos Santos
Colaboradora: Cynthia de Azevedo Mazzuia
Colaboradora: Raphaella Grazzielle Monte Barradas Galdino
Consultora: Tania Maria Xavier de Luna
Consultora: Tania Maria Xavier de Luna
Consultora: Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
Consultora: Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

OAB Vai à Escola (seccomissoes@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Luan Fernandes Cordeiro
Vice-Presidente: Ronaldo Chaves Gaudio
Secretário-Geral: Gonzalo de Alencar Lopez
Membro: Mayara Bastos da Silva
Membro: Natália Silva Trindade
Colaborador: Antônio Renato Cardoso da Cunha

Orçamento e Contas (contas@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fábio Nogueira Fernandes
Membro: Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia
Membro: Breno Melaragno Costa

Petróleo e Derivados (CPD) (cpd@oabrj.org.br)

Participantes   Apresentações  
Presidente: Ivan Tauil Rodrigues
Vice-Presidente: Vanuza Vidal Sampaio
Secretário-Geral: Miguel de Oliveira Mirilli
Membro: Alex Vasconcellos Prisco
Membro: Elaine da Costa Ribeiro
Membro: Fabricio Castro Vianna Zaluski
Membro: Felipe Rodrigues Caldas Feres
Membro: Leandro Thevenard de Abreu
Membro: Marcello Augusto Lima de Oliveira
Membro: Marina Rocrigues Cyrino Baleroni
Membro: Mario Graziani Prada

Política Criminal e Penitenciária (CPCP) (cpcp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: José Pinto Soares de Andrade
Membro: Alexandre Rodrigues Fragoso
Membro: Alex Riski Filho
Membro: Andréa Cristhianni Andrade Soares Costa
Membro: Antônio Augusto Gaspar Neto
Membro: Armando de Carvalho Marinho Filho
Membro: Daniela dos Santos Freitas
Membro: Eduardo José Corrêa de Andrade
Membro: Fabio Gonzalez Matos
Membro: Fernanda Rocha Fragoso
Membro: Gabriel Miranda Moreira dos Santos
Membro: James Walker Neves Corrêa Júnior
Membro: Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Membro: Kim Fadel Marques
Membro: Leonardo Ferraro de Souza
Membro: Leonardo Ferraz Cuerci
Membro: Manuel de Almeida Rito
Membro: Marcos Nunes Cílos
Membro: Marcos René Freire da Silva
Membro: Mario Crisostomo Penteado
Membro: Michel Gomes Vinagre
Membro: Nelson Austregésilo de Athayde Pestana
Membro: Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves
Membro: Paulo Roberto Bezerra Junior
Membro: Rafael da Silva Faria
Membro: Roberto Madeira da Silva Filho
Membro: Rodrigo Augusto Ferreira
Membro: Silvio Maciel de Carvalho
Membro: Vera Mattos de Lóssio e Seiblitz
Colaborador: Emerson Chemale Alves
Colaborador: Samuel Lourenço Filho
Colaborador: Túlio Aguiar Marques
Consultor: Ubirajara das Chagas Favilla
Colaboradora: Edna Delpomo de Araújo

Políticas Sobre Drogas (CPDR) (cpdr@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Wanderley Rebello de Oliveira
Membro: Amanda Luíza Teixeira Vieira Borges

Prerrogativas (cdap@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luciano Bandeira Arantes
Vice-Presidente: Diogo Tebet da Cruz
Secretária: Lacy Maria Tavares Costa
Secretário-Geral: Mário Nilton Leopoldo
Coordenador: Walter Demian Roitman
Delegado: Alaide de Fátima da Silva Pereira
Delegado: Alexandro Rodrigues Paroli
Delegado: Ana Carolina Ferrari Peres
Delegado: Anderson Carneiro de Holanda
Delegado: Andrea Paula Jordão de Deus
Delegado: Antonio Carlos Marques Fernandes
Delegado: Bianca Maria Gomes Pinto Cukier
Delegado: Braulio Silva Gomes de Freitas
Delegado: Bruno Alves
Delegado: Caio Silva de Sousa
Delegado: Carlos Alexandre Silva Santos
Delegado: Carlos Andre Franco Marques Viana
Delegado: Caroline Bispo da Silva
Delegado: Daniel Ponte
Delegado: David Ferreira Bastos
Delegado: Diana Filizola Brandão Felipe
Delegado: Diogo Leonardo de Carvalho Leal
Delegado: Diogo Pinheiro Proença
Delegado: Eduardo Pereira de Alvarenga Tavares
Delegado: Eric de Sá Trotte
Delegado: Erlane Soares Cardoso
Delegado: Fabiana de Oliveira
Delegado: Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa
Delegado: Fabricio Leo Vasconcelos
Delegado: Felipe Vieira de Araujo Correa
Delegado: Fernanda Cristine Soares Fonseca Mata
Delegado: Flavia da Silva Canaveira Neves
Delegado: Francisco Eugenio Santos de Oliveira
Delegado: Gabriela Lorenzoni da Silva
Delegado: Gonzalo de Alencar Lopez
Delegado: Heitor Gama Pimentel
Delegado: Iasmin Brito Gadelha
Delegado: Isabela Marinho Leal
Delegado: Jairo dos Santos Salvador
Delegado: Jorge Ribeiro Cabo
Delegado: Jose Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis
Delegado: Karen Calabria Alves
Delegado: Karen de Lima e Silva Marques
Delegado: Kelly Rodrigues de Almeida
Delegado: Lane Dias Ribeiro
Delegado: Larissa Maria Abdalla de Carvalho Jaued
Delegado: Leandro Francesco Viana Cardone
Delegado: Livia Regina Monteiro Franca Evangelista
Delegado: Luan Fernandes Cordeiro
Delegado: Lucas Pastore Laporte de Souza
Delegado: Luciana Martins Omena
Delegado: Luis Antonio Vicentini Mota
Delegado: Luis Flávio Souza Biolchini
Delegado: Luíz Cláudio Corrêa
Delegado: Luiz Rodrigo de Aguiar Barbuda Brocchi
Delegado: Maiza Dias dos Santos Benace
Delegado: Manuel de Almeida Rito
Delegado: Marcelo Vinicius Rabelo Pinheiro
Delegado: Márcio da Motta
Delegado: Márcio José da Silva
Delegado: Marcos Fabrício Barboza Guimarães Lopes de Souza
Delegado: Marcus Vinicius da Silva e Sousa
Delegado: Marcus Vinicius Oliveira do Carmo
Delegado: Maria Helena de Sales
Delegado: Mário José Reis Britto
Delegado: Mauro Vasconcelos Ribeiro de Assis
Delegado: Murilo de Cerqueira Sampaio
Delegado: Nastassja Thami Chalub Americo dos Reis
Delegado: Nelson Austregesilo de Athayde Pestana
Delegado: Nicolas Dante Di Júlio
Delegado: Nilton Lavoura Campos
Delegado: Octávio Leopoldo Marins Ribeiro Moraes
Delegado: Patricia de Azevedo Guerra
Delegado: Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves
Delegado: Paulo Roberto de Carvalho Rocha
Delegado: Paulo Roberto Fonteles Grossi da Veiga
Delegado: Paulo Roberto Pereira dos Santos Filho
Delegado: Pedro Eugenio Werly Pereira do Cabo
Delegado: Philipe Freitas Correa dos Anjos
Delegado: Priscila Paoliello de Sarti
Delegado: Priscille Germana Rodrigues dos Santos
Delegado: Rafael Rodrigues de Almeida
Delegado: Rennan Silva Campos
Delegado: Roberta Barbosa Miranda
Delegado: Roberta da Silva Faleiro
Delegado: Rodrigo Fontoura Assef
Delegado: Rodrigo Holanda Bragança
Delegado: Rodrigo Ignacio Mondego
Delegado: Rodrigo Oliveira Maia
Delegado: Rosa Maria da Silva Cunha Estevez
Delegado: Sérgio de Aguiar Vampré
Delegado: Tamina Matos Brandão
Delegado: Thiago Camel de Campos
Delegado: Thiago Miotto Viana
Delegado: Vanessa Lopes Siqueira dos Santos
Delegado: Vinicius Soares da Costa Freitas
Membro: Andrea Maciel Freitas Perez Esteves
Membro: Andre de Barros Botelho
Membro: Bruno Silva Rodrigues
Membro: Carlos Alberto Lube Junior
Membro: Carlos Eduardo Gonçalves
Membro: Carolyne Albernard Gomes
Membro: Christiano Falk Fragoso
Membro: Fernanda Francisca de Souza Freixinho
Membro: Fernanda Pereira da Silva Machado
Membro: Giovanni Pugliese Garção de Magalhães
Membro: Gustavo Alves Pinto Teixeira
Membro: Helton Marcio Pinto
Membro: Leonardo Bruno Brizante Cupello
Membro: Leonardo Duarte Alves Vieira
Membro: Leonardo Monteiro Villarino
Membro: Luiz Rodrigo de A. B. Brocchi
Membro: Marcele de Araujo Almeida
Membro: Marcelo Napolitano de Oliveira
Membro: Marco Aurelio Porto de Moura
Membro: Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma
Membro: Pedro Cirne de Oliveira
Membro: Pedro Maurity Santos
Membro: Rafael Cunha Kullmann
Membro: Ricardo Pieri Nunes
Membro: Ricardo Sidi Machado da Silva
Membro: Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro
Membro: Rodrigo Falk Fragoso
Membro: Rogério Marcolini de Souza
Membro: Sérgio Chastinet Duarte Guimarães
Procurador: Luan Fernandes Cordeiro
Procurador: Ramon Teixeira de Sousa
Assessor Jurídico: Pedro Henrique Lemos Cavalcanti Bezerra
Assessor Jurídico: Raphael Vitagliano
Assessor Jurídico: Renato Teixeira de Sousa
Estagiário: Naira da Silva Marcondes
Estagiário: Ronald Santos da Silva

Previdência Complementar (CPC) (cpc@oabrj.org.br)

Participantes   Apresentações  
Presidente: José Luiz Guimarães Júnior
Vice-Presidente: Rodrigo Moreira de Souza Carvalho
Secretário-Geral: Cristina Bertinotti
Membro: Alexandre Abby
Membro: Fábio Zambitte Ibrahim
Membro: Guilherme de Castro Barcellos
Membro: Jorge Miguel Mansur Filho
Membro: Ricardo de Souza Santos
Membro: Tasso Batalha Barroca
Colaboradora: Cláudia Heck Machado Oliveira

Previdência Social (CPS) (cps@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Suzani Andrade Ferraro
Vice-Presidente: Ana Lúcia Vianna de Oliveira
Secretário-Geral: Sérgio Martins Pimenta
Membro: André Oliveira da Silva
Membro: Ariel Guimarães Fonseca
Membro: Cáio Cézar de Oliveira
Membro: Danielle Nascimento Guimarães
Membro: Eliane