Comissões

Advocacia Pro Bono (CPB) (cpb@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Victor Rosa Travancas

Arbitragem (CA) (ca@oabrj.org.br)

Participantes   Legislação Cartilha Cursos anteriores Jurisprudência Regulamento Subcomissão de Combate a Tribunais Centro de Estudos da Comissão de Arbitragem
Presidente: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Vice-Presidente: Rodrigo Garcia da Fonseca
Secretário-Geral: Ricardo Loretti Henrici
Membro: Alice do Amaral Peixoto
Membro: Ana Carolina Weber
Membro: Andre Bastos Smilgin
Membro: Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins
Membro: Antônio Carlos Florêncio de Abreu e Silva
Membro: Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos
Membro: Daniela Soares Domingues
Membro: Diogo Ribeiro de Gusmão
Membro: Elina Cunha Friedl
Membro: Fabiane Verçosa Azevedo Soares
Membro: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti
Membro: Flávio Spaccaquerche Barbosa
Membro: Guilherme Vaz Porto Brechbuhler
Membro: Gustavo da Rocha Schmidt
Membro: Gustavo Fernandes de Andrade
Membro: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
Membro: Ivan Luis Nunes Ferreira
Membro: João Marçal Rodrigues Martins da Silva
Membro: Joaquim Simões Barbosa
Membro: Jose Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida
Membro: Katherine Spyro Spyrides
Membro: Lauro da Gama e Souza Junior
Membro: Leonardo de Campos Melo
Membro: Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes
Membro: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Membro: Marcus Wilson Valverde
Membro: Mariana Freitas de Souza
Membro: Pedro Afonso Gutierrez Avvad
Membro: Rodrigo Cavalcante Moreira
Membro: Sergio Nelson Mannheimer
Membro: Vilmar Luiz Graça Gonçalves
Presidente
Inez Balbino Petterle
 
Membros
Alice do Amaral Peixoto Moreira Franco
Ana Carolina Weber
André Bastos Smilgin
Andre Chateaubriand Pereira Diniz
Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos
Daniela Soares Domingues
Diogo Ribeiro de Gusmão
Elina Cunha Friedl
Fabiane Verçosa Azevedo Dias
Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti
Flávio Spaccaquerche Barbosa
Guilherme Vaz Porto Brechbuhler
Gustavo da Rocha Schimidt
Gustavo Fernandes de Andrade
Gustavo Junqueira Carneiro Leão
Ivan Luis Nunes Ferreira
João Marçal Rodrigues Martins da Silva
Joaquim Simões Barbosa
José Gabriel Lopes Assis de Almeida
Katherine Spyro Spyrides
Lauro da Gama e Souza Júnior
Leonardo José Campos Melo
Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes
Márcio Vieira Souto Costa Ferreira
Mariana Aguieras Cuozzo
Mariana Freitas de Souza
Octávio Fragata Martins de Barros
Rafaella Ferraz Souza
Rodrigo Cavalcante Moreira
Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira
Saim Jorge Saud Neto
Sérgio Nelson Manheimer
Vilmar Luiz Graça Gonçalves
Presidente
Pedro Antônio Batista Martins

Associação com Sociedades Estrangeiras de Advogados (Casea) (caseal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Leonardo Rzezinski
Membro: Adriana Astuto Pereira
Membro: Gabriel Francisco Leonardos
Membro: Hercílio José Binato de Castro
Membro: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Membro: Pedro Romano Fragoso Pires
Membro: Rui Teles Calandrini Filho

Assuntos Cartoriais e Registros Oficiais Compulsórios (CAC) (cac@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Felipe Rocha Deiab
Vice-Presidente: Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Membro: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Membro: José Luiz Baptista de Lima Junior
Membro: Marcus Eduardo Magalhães Fontes
Membro: Max Frederico Magalhães Fontes
Consultor: Gustavo Sebastião Lessa Rafare

Assuntos Comunitários (CACOM) (cacom@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcio Alexandre Dias da Silva
Vice-Presidente: Thor Silva Carvalho
Secretário: Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues
Membro: Christianne Bernardo da Silva
Membro: Dennis Cincinatus
Membro: Dila Maria Bahiense Maciel
Membro: Eduardo Abreu Biondi
Membro: Igor Grosman Berro
Membro: Júlio Cesar Lopes Figueiredo
Membro: Lélio Altair Barbosa
Membro: Marcia Archibusacci
Membro: Marcos Damião Znetti de Moura
Membro: Marcus Antonio Silva Soares
Membro: Marcus Vinicius Gomes de Rezende
Membro: Marize de Queiroz Vieira
Membro: Roberta Gama Drable da Silva
Membro: Rudson Michael Kato
Membro: Sonia Maria Rodrigues
Membro: Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Colaborador: Donato José Velloso
Colaborador: Laudmiro de Souza Cavalcanti
Colaborador: Patricia Ricceli Galante Sá
Colaborador: William Andrade Nogueira

Assuntos Fundiários e Habitacional (CFH) (cfh@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Rachel Louise Braga Delmas Leoni Lopes de Oliveira

Assuntos Legislativos (CAL) (cal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Daniel Brantes Ferreira

Bioética e Biodireito (CBB) (cbb@oabrj.org.br)

Combate à Intolerância Religiosa (CCIRE) (ccire@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Vanuce Candez Freire Barros
Vice-Presidente: Ana Paula Doblas Gomes
Membro: Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhães
Membro: Gilberto Antonio Viana Garcia
Membro: Gilberto Dionizio do Espírito Santo
Membro: Nivalde Francisca Gonçalves
Membro: Priscila da Silveira Alberto
Membro: Renata Nunes Miranda
Membro: Ricardo Petereit de Paola Gonçalves
Membro: Valéria Cristina Lopes Desidério

Comércio Internacional (CCI) (cci@oabrj.org.br)

Criminologia (CCRIM) (ccrim@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Carlos Eduardo de Campos Machado

Cultura (cultura@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Eurico José de Albuquerque Toledo

Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (Cdpap) (cdpap@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ronaldo Campos e Silva

Defesa da Segurança Jurídica (CDSJ) (cdsj@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Eurico de Jesus Teles Neto

Defesa do Consumidor (CDC) (cdc@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha  
Presidente: Giovanni Pugliese Garção e Magalhães
Membro: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto
Membro: Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho
Membro: Rogério William Barboza de Oliveira

Defesa dos Credores Públicos - Precatórios (CDCP) (cdcp@oabrj.org.br)

Participantes   Precatórios pagos (RJ) Legislação  
Presidente: Eduardo de Souza Gouvêa
Membro: Alexandre Bruno Alves da Silva
Membro: Cristina Rezende Izoldi de Castro
Membro: Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz
Membro: Mauro Dantas Pinto Guimarães
Membro: Wellington Berthoux
Colaborador: Gabriel Gouvea Vianna
Colaborador: Gilson de Medeiros Viegas
Colaborador: Raphael Gouvêa Vianna
Colaborador: Ricardo Picard
 
Precatórios do Estado do Rio
Fevereiro/2010
 
Estado
 
a) Alimentar
Orçamento   Precatório
2001
 
628-5
2001
 
627-7
2000
 
532-2 
2000
 
517-9
2000
 
516-0
2000
 
489-0 
1999
 
3463-9
1999
 
468-3

 
 
 
 
 
b) Não-alimentar
Orçamento Precatório
1999
3434-5
1999 
3419-1
1999
755-0
1998
3389-2
1998
3363-9
1998
750-6
1998
3308-2
1998 
3316-3 
1998 
3306-6 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Iperj
Orçamento Precatório
2004
0906-4
2004
0905-6
2004
0904-8
2004
0903-0
2004
0901-3
2004
0902-1
2004
9900-5
2004
9899-8
2004
9898-0
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) (cdpd@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha Vídeo  
Presidente: Geraldo Marcos Nogueira Pinto
Vice-Presidente: Luis Cláudio da Silva Rodrigues Freitas
Secretário-Geral: Caio Silva de Sousa
Delegado: Alexandre Braga
Delegado: Gonzalo de Alencar Lopes
Delegado: Leonardo Ferreira Miguel
Delegado: Reginaldo Carvalho da Silva
Colaborador: José Magalhães Muniz Filho
Colaborador: Ricardo de Azevedo Soares
Colaboradora: Barbara Esther de Abreu Corrêa Parente
Colaboradora: Ednéa Oliveira Silva
Colaboradora: Hilda Sommer
Colaboradora: Iracema Vieira Polidoro
Colaboradora: Maria José Ferreira dos Santos
Delegada: Andreia Silva Marcon
Delegada: Maria Clara Chaves Assunção
Delegada: Roberta Pinheiro Piluso
Delegada: Sabrina Rezende Meireles Gonzaga
Delegada: Sandra Filomena Wagner Kiefer
Delegada: Vivien Campos de Albuquerque

Direito Administrativo (Coda) (coda@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bruno Silva Navega
Vice-Presidente: Péricles Gonçalves Filho
Membro: Berilo Martins da Silva Netto
Membro: Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira
Membro: Dennis Cincinatus
Membro: Eugenio Muller Lins de Albuquerque
Membro: Fernando Villela de Andrade Vianna
Membro: João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva
Membro: Julia Ryfer
Membro: Jullynne Vieira Schamisseddine
Membro: Leonardo Coelho Ribeiro
Membro: Louise da Costa Lima
Membro: Luciana Martins Romar
Membro: Luiz Carlos Ramalho Filho
Membro: Marcelo Valença de Barros Vieria Ramos
Membro: Marcelo Villela de Cunha Gomes
Membro: Nilton Xavier Ferreira
Membro: Rafael Véras de Freitas
Membro: Roberta Accioly Souhami
Membro: Rodrigo Crelier Zambão da Silva
Consultor: Sérgio Antônio Silva Guerra
Secretária-Geral: Adriana Luiza Lazaroni de Moraes Sousa

Direito Aduaneiro (CDAD) (cdad@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Lycia Braz Moreira
Vice-Presidente: Eduardo Botelho Kiralyhegy
Membro: Adilson Rodrigues Pires
Membro: Antonio Carlos da Cunha Gonçalves
Membro: Flávia Leonardo Andrade
Membro: Guilherme Villas Boas e Silva
Membro: Ilana Fried Benjó
Membro: Jeniffer Adelaide Marques Pires
Membro: José Francisco Lins Murta
Membro: Marina Rodrigues Cyrino Baleroni
Membro: Omar de Azevedo Teixeira
Membro: Rafael Augusto Pinto
Membro: Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa
Membro: Renata Alcione de Faria Villela de Araújo
Membro: Rodrigo Pinheiro Bastos de Carvalho Vianna
Membro: Tiago Lemos de Oliveira
Colaboradora: Maria Fernanda Forni Coelho
Colaboradora: Renata Fernandes

Direito à Educação (Cded) (cded@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Mário da Silva Miranda Neto
Vice-Presidente: Rogério Borba da Silva
Membro: Alberto Sampaio de oliveira Junior
Membro: Caroline Mendes Bispo
Membro: Clara Maria Cavalcante Brum de Oliviera
Membro: Cláudia Grabois Dischon
Membro: Djefferson Aadeus de Souza Ferreira
Membro: Felipe Machado Caldeira
Membro: Fernanda Ponce Corrêa da Costa
Membro: Nelson Joaquim
Membro: Renato Eduardo Ventura Freitas
Consultor: Antonio Carlos Marques Fernandes
Consultor: Gabriel de Souza Riva Gargiulo
Consultor: Tiago Leão de Cstro Monteiro
Consultora: Flávia da Silva Canavieira Neves

Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário (CDAEA) (cdaea@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Alexandre Martins Boto Leite
Membro: Jorge Luiz Marques Alves

Direito Ambiental (CDA) (cda@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Flávio Villela Ahmed

Direito Bancário (CDB) (cdb@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha  
Presidente: Paulo Maximilian Wilhelm Mendlowicz Schonblum
Vice-Presidente: Vinicius Barros Rezende
Membro: Andressa Barros Figueiredo de Paiva
Membro: David Paterman Brasil
Membro: Demétrius dos Santos
Membro: Eduardo Abreu Biondi
Membro: Fernando Augusto Andrade Ferreira Dias
Membro: Fernando Marques de Campos Cabral Filho
Membro: Gabriella Maranesi Najjar
Membro: Igor Muniz
Membro: Karina Cristina Nunes Fritz
Membro: Levy Roberto dos Reis Neto
Membro: Marcos Torres Sirotheau Barbosa
Membro: Marlos Lopes Godinho Erling
Membro: Milena Donato Oliva
Membro: Paula Roberta Caetano Lopes Rodrigues
Membro: Ricardo da Costa Alves

Direito Constitucional (Cdcon) (cdcon@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Vânia Siciliano Aieta
Vice-Presidente: Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos
Secretário-Geral: Cláudio Araújo Pinho
Membro: Adriano Pilatti
Membro: Alberto Afonso Monteiro
Membro: Cleyson de Moraes Mello
Membro: Daniel Antônio de Moraes Sarmento
Membro: Daniel Pacheco Ávila
Membro: Daniel Queiróz Pereira
Membro: Eduardo Bastos Furtado de Mendonça
Membro: Fabiano Soares Gomes
Membro: Fábio Carvalho Leite
Membro: Felipe de Melo Fonte
Membro: Felipe Dutra Asensi
Membro: Felipe Rocha Deiab
Membro: Glauco André Fonseca Wamburg
Membro: Gustavo Proença da Silva Mendonça
Membro: Gustavo Sampaio Telles Ferreira
Membro: Jerson Carneiro Gonçalves Junior
Membro: João Marcelo Sant'anna da Costa
Membro: Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Membro: Marcelle Mourelle Perez Dios Borges
Membro: Marcos Aurélio dos Santos Borges
Membro: Mariana Vieira Souza
Membro: Nicola Tutungi Júnior
Membro: Paula Heleno Vergueiro
Membro: Paulo Horn
Membro: Renan dos Santos Figueiredo
Membro: Soniarlei Vieira Leite
Membro: Stênio de Freitas Barretto
Membro: Sylvia Chaves Lima Costa
Membro: Thiago Helver Domingues Silva Jordace
Membro: Vinicius Domingues Maciel

Direito de Família (CDF) (cdf@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia
Vice-Presidente: Marisa Chaves Gaudio
Membro: Cristina Saldanha Ferreira Chataignier
Membro: Cristina Telles de Menezes
Membro: Elizabeth Haimenis
Membro: Fábio Pereira
Membro: Flávio de Melo Fahur
Membro: Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho
Membro: Michele Espírito Santo Oliveira
Membro: Paulo Moysés Halegua

Direito Desportivo (CDD) (cdd@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcelo Jucá Barros
Vice-Presidente: Marcos Luiz Oliveira de Souza
Membro: André Porto Romero

Direito dos Transportes (CDT) (cdt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Vice-Presidente: Felipe Bevilacqua de Souza
Secretário-Geral: Antonio Ricardo Binato de Castro Filho
Membro: Fabiana Kimsy Rêgo Prado Velasco
Membro: Fabio Lira da Silva
Membro: Felipe Rocha Deiab
Membro: Francisco de Assis Pessanha Filho
Membro: Hercílio José Binato de Castro
Membro: Marcelo Jucá Barros
Membro: Marcus Eduardo Magalhães Fontes
Membro: Max Frederico Magalhães Fontes
Membro: Rafael Werneck Cotta
Membro: Ricardo Melchior de Barros Rangel
Membro: Victor Farjalla
Consultor: Sergio Cavalieri Filho

Direito Econômico (Cdec) (cdec@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Leonardo Vizeu Figueiredo
Vice-Presidente: Verônica Lagassi
Secretário-Geral: Adriana Nogueira Torres
Membro: João Paulo do Prado Campos
Membro: João Paulo Ribeiro Naegele
Membro: Sylvio Clemente da Motta Filho
Membro: Tatiana dos Santos Batista
Membro: Thaís Fontes da Costa

Direito Eleitoral (CDE) (cde@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha  
Presidente: Paulo Cesar Salomão Filho
Membro: Adilson Vieira Macabu Filho
Membro: André Luiz Faria Miranda
Membro: Bernardo Brandão Costa
Membro: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira
Membro: Célio Salim Thomaz Junior
Membro: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida
Membro: Diego Lofgren Gomes Raimundo
Membro: João Paulo Mena Barreto
Membro: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Membro: Julio Matuch de Carvalho
Membro: Mara de Fátima Hofans
Membro: Marcio Alvim Trindade Braga
Membro: Paulo Roberto Petri da Silva
Membro: Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira

Direito Empresarial (Code) (code@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Pedro Freitas Teixeira
Membro: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
Membro: Amanda Dudenhoeffer Braga
Membro: Bruno Meyerhof Salama
Membro: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto
Membro: Cássio Machado Cavalli
Membro: Daniel Sivieri Arruda
Membro: Felipe Herdem Lima
Membro: Gisela Sampaio da Cruz Costa Guedes
Membro: Gustavo Kloh Muller Neves
Membro: Gustavo Rabelo Tavares Borba
Membro: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Membro: Luciano Benetti Timm
Membro: Marcelo Vieira Von Adamek
Membro: Márcio de Melo Lobo
Membro: Maurício Moreira Mendonça de Menezes
Membro: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo
Membro: Paulo Eduardo Ramos de Araújo Penna
Membro: Pedro Freitas Teixeira
Membro: Rafael de Souza Sinay
Membro: Rodrigo Rabelo Tavares Borba
Membro: Rogério William Barboza de Oliveira

Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) (cdti@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira
Membro: Adriano Domenico Siciliani
Membro: Alexandre Magalhães de Mattos
Membro: Gabriela Knupp de Araujó
Membro: Gilberto Martins de Almeida
Membro: Maria Luciana Pereira de Souza
Membro: Rodrigo Burgos de Azevedo Mangabeira

Direito Homoafetivo (CDHO) (cdho@oabrj.org.br)

Participantes   Artigos Estatuto da Diversidade Sexual  
Presidente: Raquel Pereira de Castro Araújo
Vice-Presidente: Henrique Rabello de Carvalho
Secretário-Geral: Ana Aparecida Brusolo Gerbase
Membro: Camila de Vasconcellos Marchi
Membro: Fábio Barreto Lobianco
Membro: Flávio de Melo Fahur
Membro: Giulia Gianotti
Membro: Lívia Dornelas Resende
Membro: Luan Fernandes Cordeiro
Membro: Marcia Vania Matarim
Membro: Maria Fernanda Salgueiro Ferreira
Membro: Marilia Alves de Carvalho e Silva
Membro: Marilia Lopes Arruda
Membro: Patrícia Correa Sanches
Membro: Ricardo Bajterman
Membro: Rosane Cabral de Albuquerque
Membro: Silvana do Monte Moreira
Colaborador: Carlos André Lima Motta
Colaboradora: Priscila Marques Dantas Lima Carneiro

Direito Imobiliário (CDI) (cdi@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: José Ricardo Pereira Lira
Membro: Cristina Telles de Menezes

Direito Internacional (CDINT) (cdint@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Alexandre de Mendonça Lima Tolipan
Membro: Ana Luiza de Queiróz Ferreira Braga
Membro: Carolina Genovez Parreira
Membro: Divo Augusto Cavadas
Membro: Erick Vieira Curvelo
Membro: Felipe Dutra Asensi
Membro: Gustavo de Almeida Muniz Coutinho
Membro: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme
Membro: Marcelo Queiroz
Membro: Marcio Caldas de Oliveira
Membro: Rogério Borba da Silva
Membro: Thiago Cezario de Souza

Direito Marítimo, Portuário e do Mar (CDMPM) (cdmpm@oabrj.org.br)

Participantes   Apresentações  
Presidente: Godofredo Mendes Vianna
Membro: Débora Rodrigues Costa Oliveira

Direito Militar (CDM) (cdm@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luciana Barbosa Pires
Vice-Presidente: Abel Rafael Soares
Membro: André Luiz de Mesquita Freitas Tavares
Membro: Antonio Quintino de Souza Filho
Membro: Consuelo Penarrieta
Membro: Francisco Arlindo Lima Moura
Membro: João Carlos Santos Ribeiro
Membro: Luiz Felipe Alves e Silva
Membro: Luiz Fernando Alves Evangelista
Membro: Paulo Vinicius Rangel dos Santos
Membro: Sandra Regina da Silva de Almeida

Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie) (cdadie@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Cláudio Lins de Vasconcelos
Membro: Allan Rocha de Souza
Membro: Beatriz Mafra Vianna
Membro: Carla da Silva de Britto Pereira
Membro: Carlos Affonso Pereira de Souza
Membro: Carolina Clemente Bassin
Membro: Clarissa Kede Lima Jallad
Membro: Cristiane Oliveira de Almeida
Membro: Daniela Camara Colla
Membro: Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
Membro: Daniele Ramos Venezia dos Santos
Membro: Dario Corrêa
Membro: Fernanda Freitas Silva
Membro: Gabriela Paes de Carvalho Rocha
Membro: Gilberto Paiva de Carvalho Toscano de Brito
Membro: Glória Cristina Rocha Braga
Membro: Gustavo Martins de Almeida
Membro: Gustavo Surerus de Carvalho
Membro: Iasmin Brito Gadelha
Membro: Leandro José Luz Riodades de Mendonça
Membro: Marcelo Martins de Andrade Goyanes
Membro: Marcelo Quintanilha Salomão
Membro: Paula Heleno Vergueiro
Membro: Paulo Parente Marques Mendes
Membro: Pedro Frankovsky Barroso
Membro: Pedro Marcos Nunes Barbosa
Membro: Pilar de Assis Robles
Membro: Renata Loyola da Costa e Silva
Membro: Ricardo Brajterman
Membro: Sérgio Vieira Branco Júnior

Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) (cdca@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Silvana do Monte Moreira
Colaboradora: Yvone Bezerra de Mello

Direitos dos Autistas e seus Familiares (Cdaf) (cdaf@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Cláudio Sarkis Assis
Vice-Presidente: Cláudia Grabois Dischon
Secretário-Geral: Ana Luisa Leão Flaksman
Membro: Breno Melaragno Costa
Membro: Daniela Gusmão Santa Cruz Scaletsky
Membro: Gustavo Proença da Silva Mendonça
Membro: José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis
Membro: Marcos Luiz Oliveira de Souza
Membro: Margarida Maria Seabra Padro de Mendonça
Membro: Rogério Borba da Silva
Colaborador: Andréa Maria Viana Bussade de Oliveira
Colaborador: Luciana Calaza Machado
Colaborador: Maria de Fátima Sousa Serra

Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) (direitoshumanos@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcelo Chalreo
Vice-Presidente: André Magalhães Barros
Membro: Aderson Bussinger Carvalho
Membro: Augusto Lopes Gonçale
Membro: Carlos André Franco Marques Viana
Membro: Carlos Nicodemos Oliveira Silva
Membro: Daniel Pontes
Membro: Fernanda Prates Fraga
Membro: João Pedro Monteiro Lima da Silva
Membro: José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis
Membro: Lívia Serpa Fraga
Membro: Luiz Peixoto de Siqueira Filho
Membro: Nelson Austregesilo de Athayde Pestana
Membro: Paulo César Brasiliense Canuto
Membro: Raísa Bakker de Moura
Colaboradora: Andréa Maria Viana Bussade de Oliveira
Colaboradora: Raffaela May Friyer Moreira

Direito Urbanístico (CDU) (cdu@oabrj.org.br)

Participantes   Legislação  
Presidente: Rafael Milen Mitchell
Presidente de Honra: Ricardo Cesar Pereira Lira
Vice-Presidente: Adriana Astuto Pereira
Membro: Carlos Augusto Junqueira
Membro: Carolina Santos Faria
Membro: Guilherme Peres de Oliveira
Membro: Gustavo Gorayeb de Castro
Membro: Jorge Mesquita Junior
Membro: Luis Felipe Gouvêa dos Reis Calvão Moreira
Membro: Mario Victor Vidal Azevedo
Membro: Paulo Mauricio Fernandes da Rocha
Membro: Roberta Huckleberry Siqueira de Azevedo
Membro: Tatiana dos Santos Ribeiro Strauch
Colaborador: Flávio Ferreira
Colaborador: Manuel Fiaschi
Colaborador: Paulo Rabello de Castro
Secretária-Geral: Vanessa Alves da Cunha
Sobre patrimônio histórico e artístico nacional
Sobre desapropriações por utilidade pública
Sobre desapropriação por interesse social
Sobre loteamento urbano
Sobre parcelamento do solo urbano
Sobre política urbana
Sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Sobre regularização fundiária em imóveis

Ensino Jurídico (ana.nadal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ana Luísa de Souza Correia de Melo Palmisciano
Membro: Beatriz Pereira dos Santos
Membro: Bruno Moreno Carneiro Freitas
Membro: Daniel Brantes Ferreira
Membro: Marcia Cristina Xavier de Souza
Membro: Rogério Borba da Silva
Membro: Rosangela Lunardelli Cavallazzi

Especial Anticorrupção, de Compliance e de Controle Social dos Gastos Públicos (CSGP) (csgp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese

Especial da Justiça Federal (CEJF) (cejf@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Alfredo Hilário de Souza
Vice-Presidente: Giuseppe Pecorari Melotti

Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito (Celt) (celt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Armando Silva de Souza
Membro: Carlos Augusto Coimbra de Mello
Membro: Helton Yomura
Membro: Jose Geraldo Marques de Carvalho
Membro: Octacilio de Almeida Monteiro
Membro: Rodrigo Lages Vitorio
Membro: Thiago de Sant'Anna Cardoso
Secretária-Geral: Tamima Moya de Souza

Especial de Advocacia Corporativa (Ceac) (ceac@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Carlos José Gonçalves de Araújo

Especial de Assuntos Tributários (Ceat) (ceat@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Maurício Pereira Faro
Vice-Presidente: Gilberto Fraga
Secretário-Geral: Gilberto Natividade de Alvarenga
Membro: Antonio Carlos Florêncio de Abreu e Silva
Membro: Beatriz Helena Maia Ribeiro Estrella Roldan
Membro: Bruno Sanseverino Lyra
Membro: Cheryl Berno
Membro: Daniela Ribeiro de Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
Membro: Diego Ribeiro de Oliveira
Membro: Eduardo Botelho Kiralyhegy
Membro: Eduardo da Rocha Schimidt
Membro: Fábio Nogueira Fernandes
Membro: Giuseppe Pecorari Meloti
Membro: Gustavo do Amaral Martins
Membro: Ivan Luiz Sobral Campos
Membro: João Rafael Lavandeira Gândara de Carvalho
Membro: João Rafael Studart Coimbra
Membro: Leonardo Azevedo Dias da Silva Ventura
Membro: Leonardo Cavalcanti Sá de Gusmão
Membro: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Membro: Lycia Braz Moreira
Membro: Marcelo Martins Fadel
Membro: Marcos de Vicq de Cumptich
Membro: Mário Graziani Prada
Membro: Olavo Ferreira Leite Neto
Membro: Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa
Membro: Rafael Capaz Goulart
Membro: Tácito Ribeiro de Matos
Membro: Wagner Madruga do Nascimento

Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Ceapi) (ceapi@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcia Cristina dos Santos Braz

Especial de Direito Cooperativo (CEDC) (cedc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ronaldo Chaves Gaudio
Vice-Presidente: Wagner Bragança
Membro: Ana Luisa Dias de Lima
Membro: André Francisco Siqueira
Membro: Carolina Schabbach Oliveira
Membro: Cláudia Maria dos Santos Brandão
Membro: Felippe Alvarez de Sá
Membro: Ivan Simões Garcia
Membro: Jamed Abdul Nasser Feitoza
Membro: Jefferson Guizan
Membro: Mary Vierginia Northrup
Membro: Monique Lucena da Costa
Membro: Rogério Borba da Silva
Membro: Silvana do Monte Moreira
Colaborador: José Horta Valadares
1º Secretário-Geral: Luan Fernandes Cordeiro
2º Secretário-Geral: Ângelo Galatoli

Especial de Direito Sanitário e Saúde (CEDSS) (cedss@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luiz Felipe Conde
Vice-Presidente: Hugo Leite Jerke
Secretário-Geral: Edibaldo Homobono Santa Brigida
Membro: Aline Mendes Coelho
Membro: Ana Izabel de Souza
Membro: Bernardo Safady Kaiuca
Membro: Carlos Ernesto de Saboya Henningsen
Membro: Danielle Bittencourt Cruz
Membro: Danielle da Costa Leite Borges
Membro: Fernando José de Oliveira Baptista
Membro: Leandro Siciliano Neri
Membro: Maria da Glória de Fatima Guimarães
Membro: Maria da Glória Faria
Membro: Marilia Tostes Vieira
Membro: Mario Viola de Azevedo Cunha
Membro: Monica Figueiredo Costa
Membro: Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes
Membro: Pedro Henrique di Masi Palheiro
Membro: Renata Curi Hauegen

Especial de Direito Sindical (CEDS) (ceds@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Rita de Cassia Sant'Anna Cortez
Vice-Presidente: Marta Maria Dantas
Membro: Aderson Bussinger Carvalho
Membro: Alexsandro dos Santos Silva
Membro: Bruno Mejdalani
Membro: Daniela da Rocha Brandão
Membro: George Costa de Almeida
Membro: Georgiana Nóbrega Farias
Membro: Hildebrando Barbosa de Carvalho
Membro: José Agripino da Silva Oliveira
Membro: Ludimila Schargel Maia
Membro: Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira
Membro: Milene Assia Rodriguez Bedran
Membro: Osvaldo Henrique de Souza Neves
Membro: Oswaldo Munaro Filho
Membro: Otávio Augusto Pires Gonçalves
Membro: Reinaldo Oliveira Ferreira Júnior
Membro: Sidney Barbalho Pinto Júnior
1º Secretário-Geral: Claudio Fernandes Rocha

Especial de Energia Elétrica (Ceele) (ceele@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fábio Amorim Rocha
Vice-Presidente: Gustavo de Marchi e Silva
Secretário-Geral: Marvin dos Santos Menezes
Membro: Adriana Coli Pedreira
Membro: Ana Claudia Gonçalves Rebello
Membro: Ana Lúcia Buccos Silveira
Membro: Carlos Eduardo Vianna Cardoso
Membro: Christina Szczerbacki Castello Branco
Membro: Claudia Sampaio de Almeida
Membro: Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo
Membro: Denise Oliveira de Albuquerque
Membro: Elusa Moreira Barroso
Membro: Fabrício Ferreira Neves
Membro: João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva
Membro: Juliana Sales Monteiro de Barros
Membro: Marcelo Leite da Silva Mazzola
Membro: Márcio Monteiro Reis
Membro: Marcus Cosendey Perlingeiro
Membro: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Membro: Renata Menezes de Moraes Paes Landim
Membro: Roberto Fontes Federici Filho
Membro: Rodrigo Moura Faria Verdini
Membro: Sany Silveira Bueno de Medeiros
Membro: Sérgio Ibrain Figueira Salluh
Membro: Vitor Ferreira Alves de Brito

Especial de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho (CEHSJT) (cehsjt@oabrj.org.br)

Participantes   Anteprojeto Justificação Artigos Manifesto  
Presidente: Nicola Manna Piraino
Anteprojeto de lei tornando indispensável a presença do advogado e instituindo honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Lei nº ......................., de ................................................
      Dá nova redação a disposição da CLT
Art. 1º - Os artigos 839 e 876 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 839 - A reclamação será apresentada:
a) por advogado legalmente habilitado, que poderá também atuar em causa própria;
b) pelo Ministério Público do Trabalho."

"Art. 876 -   ................................................................................................
 
§1º - Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que patrocinou a demanda judicial, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, ao arbítrio do Juiz, será estipulado valor monetário indenizatório sob igual título, nas causas de valor inestimável.
§2º - Fica vedada a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.
§3º -  Os honorários advocatícios serão devidos pelo vencido,  exceto se este for beneficiário de  gratuidade de justiça.
§4º - No caso de assistência processual por advogado de entidade sindical, os honorários de sucumbência, pagos pelo vencido, serão revertidos ao profissional  que patrocinou  e atuou na causa.
§5º - Serão executados ex-officio os créditos previdenciários resultantes de condenação ou homologação de acordo.
§6º - Ficam revogados o 791 da CLT e os  arts. 16  e 18 da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970 e demais dispositivos  incompatíveis com a presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho - OAB/RJ
Quando da instalação da Justiça do Trabalho em 1941, ainda sob a esfera administrativa, deferiu-se às partes o direito de, pessoalmente, reclamar, defender-se e acompanhar a causa até o seu final. Essa prerrogativa justificava-se por se tratar então de uma justiça administrativa, gratuita, regida por um processo oral, concentrado, e a ela serem submetidos, quase exclusivamente, casos triviais, tais como horas extras, anotação de carteira, salário, férias, indenização por despedida injusta. O órgão era constituído, no país, de 6 Regiões e, no Rio de Janeiro, apenas 6 Juntas de Conciliação.
Ocorre que a Justiça do Trabalho, incorporada ao Judiciário em 1946, sob o influxo da industrialização, do desenvolvimento econômico, social e cultural do país, hipertrofiou-se, formalizou-se, solenizou-se, tornou-se técnica e complexa.
Por não possuir  Código de Direito material nem processual, a Justiça trabalhista assimilou e passou a aplicar, supletivamente, a legislação processual e material civil, administrativa, tributária, comercial, naquilo em que a CLT fosse omissa. Adotou institutos  como a ação rescisória, tutela antecipada, pré-executividade, ação de atentado, consignatória, reconvenção, assédio sexual, dano moral, intervenção de terceiro, litispendência, ação monitória, desconsideração da pessoa jurídica, recurso adesivo, habeas corpus, entre outras ações.
 
A própria CLT, ao longo de sua vigência, já sofreu cerca de mil alterações, no caput de seus artigos, parágrafos, incisos, alíneas. Paralelamente a esse diploma formou-se uma legislação complementar extravagante, numerosa, diversificada, mais extensa do que a própria CLT. Tornou-se difícil aos próprios advogados acompanhar as incessantes mudanças, acrescidas de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos editados pelo TST. Compõe hoje o Judiciário trabalhista mais de 1.000 Varas  e por ele tramitam anualmente dois milhões de processos. A Justiça do Trabalho, em síntese, não apenas assimilou os procedimentos do direito processual  civil, como também os vícios da Justiça comum. 
Mesmo depois da Constituição/88 (art. 133), do CPC/73 (art.20),  do Código Civil/02 e Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), continuam a vigir o art. 791 da CLT e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, com base nos quais se consideram indevidos honorários de sucumbência  no Judiciário trabalhista.
Esse entendimento cristalizou-se sem que haja na CLT qualquer vedação expressa à concessão de honorários sucumbenciais. Essa verba veio a ser reconhecida - de maneira restritiva e desvirtuada -  pela Lei 5.584/70, a todo aquele que, assistido pelo Sindicato, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, revertidos os honorários advocatícios, porém, em favor do Sindicato. Vale dizer: as entidades sindicais fazem da assistência jurídica, que é uma de suas finalidades estatutárias, uma fonte de lucro.
A persistência dos Tribunais superiores na manutenção do jus postulandi, pode não ter viés ou inspiração  patronal, mas que favorece o empresário,  incentiva  a litigiosidade em detrimento do trabalhador e retarda a tramitação processual, disso não resta a menor dúvida.  E isso na contramão da moderna tendência de todo o direito, que é a de assegurar amplo acesso à Justiça e lhe emprestar celeridade, efetividade e a mais completa garantia de defesa aos jurisdicionados. Tal entendimento reforça a inefetividade  dos direitos constitucionais assegurados formalmente aos trabalhadores. É que estes, pelo real temor de serem despedidos, só recorrem à Justiça do Trabalho para reclamar a reparação dos direitos sonegados depois de extintos seus contratos de trabalho, quando não raro alguns deles já se encontram prescritos.
A negação da verba honorárIa tem efeito  impactante na Justiça do Trabalho, em cujas pendências um das partes - o trabalhador - é hipossuficiente e os litígios, por envolverem verbas de natureza salarial, relacionam-se com sua sobrevivência e de sua família, enquanto na Justiça comum, embora  os litígios tenham por objeto interesses e direitos patrimoniais, tais honorários são devidos.
Há quem pense e diga, por isso,  que a Justiça do Trabalho é uma Justiça  de segunda categoria, por não admitir a obrigatoriedade do advogado nem honorários sucumbenciais.

Hipertrofia e formalização da Justiça do Trabalho
Diante da pletora de inovações acima exposta, a desafiarem até profissionais  experientes, sustentar que o trabalhador possui capacidade técnica para postular e se defender pessoalmente, beira a falta de bom senso, a irracionalidade, o absurdo. Nesse contexto, o jus postulandi tornou-se, já de algum tempo, inviável, desfavorável ao trabalhador, ao qual, particularmente, visava a favorecer. O jus postulandi constituiu um instituto adequado, justo, útil e necessário para a época,  mas já cumpriu, e talvez bem, seu papel histórico, não mais se justificando sua manutenção.
Depois que a CF/88 estabeleceu ser "o Advogado indispensável à administração da Justiça", sem excluir dessa regra a Justiça do Trabalho,  não há mais como  admitir possa a parte  postular e defender-se pessoalmente. Se a Carta Magna não excetuou a Justiça do Trabalho da regra geral que estatuiu ser o advogado imprescindível à atuação da Justiça, não é mais possível restringir nem, muito menos, criar exceção  a esse princípio. Não se pode ler "o advogado é indispensável à administração da Justiça, exceto na Justiça do Trabalho", onde está escrito na Constituição, simplesmente, genericamente: "O advogado é indispensável à administração da Justiça".

Incompatibilidade do art. 791/CLT com o art. 133/CF
O que é inadmissível é, em sã consciência, negar a evidência de contradição entre os artigos 791 da CLT, que considera facultativa, opcional, a assistência de advogado, e o art. 133 da CF, que prescreve ser o "Advogado indispensável à administração da Justiça". O preceito da Lei Maior, como se vê,  não excetuou dessa regra geral, abrangente, obrigatória a Justiça do Trabalho. Sem essa expressa exclusão, não pode a CLT dispor em contrário, ou seja, que nesse ramo especializado do Judiciário a intervenção do advogado é prescindível.

A emenda constitucional 45 e a Instrução Normativa 27 do TST
Igualmente importante destacar nesta justificativa, que, com o advento da Emenda Constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, e com isto nas relações de trabalho, como por exemplo, em ações indenizatórias ou monitórias, aplica-se a regra dos honorários advocatícios de sucumbência do processo civil, tendo inclusive o Tribunal Superior do Trabalho regulamentado tal previsão, através da Instrução Normativa 27, de 16 de fevereiro de 2005, o que consolida ainda mais a discriminação para com os advogados trabalhistas que patrocinam demandas oriundas das relações de emprego, ou seja, numa mesma esfera do Judiciário se aplicam duas regras para o advogado da parte processual vencedora da demanda, quando da prolação da sentença.

A negativa de honorários e o Código Civil
Ademais, obrigado a desembolsar dinheiro para honorários de seu advogado particular, retirado do montante reconhecido por sentença judicial, a reparação obtida pelo trabalhador, conquanto considerada de natureza alimentar, é parcial, incompleta. Esse desfalque dos direitos do pleiteante contraria o art. 389 do atual Código Civil (de aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho), o qual dispõe que, não sendo cumprida a obrigação, o devedor responde "por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".   Por sua vez, o art. 404 do mesmo Código estabelece que as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro compreendem "juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional". Se, para obter a recomposição do prejuízo sofrido o reclamante teve de contratar profissional, é irrecusável o direito de ser integralmente ressarcido por quem o levou a essa contratação.
Sabendo-se desonerado de honorários de sucumbência, o empregador pouco escrupuloso sente-se estimulado a sonegar direitos trabalhistas, a litigar, protelar o processo, com o que aumenta a quantidade de reclamações, tornando, mais congestionado e mais lento o Judiciário trabalhista. Com o assim proceder, contraria a garantia constitucional da "duração razoável do processo", o que  também implica dificultar  o acesso à  Justiça. Pois a morosidade, não apenas traz prejuízo ao Judiciário e ao trabalhador, mas, muitas vezes, induz este a desistir de ingressar na Justiça, quando não a firmar acordo lesivo a seus interesses.
Reconhecer honorários sucumbenciais ao trabalhador quando pleiteia e vence na Justiça comum, e não fazê-lo na Justiça do Trabalho, na qual o objeto do pedido é de natureza alimentar, além de gritante incongruência e injustiça, contravém o princípio constitucional da isonomia. O direito do trabalhador, na Justiça do Trabalho,  contratar advogado de sua confiança é direito fundamental de acesso à Justiça, como assegurado no inciso XXXV do art. 5º da CF.

Inexiste vedação legal à concessão de honorários
A recusa à concessão da verba honorária neutraliza o princípio basilar de toda a legislação do trabalho, a qual, para contrabalançar a superioridade econômica do empregador, outorga superioridade jurídica ao assalariado.  Com o transferir tal ônus a este , retira-se o caráter tutelar e protecionista do trabalhador que informa o Direito do Trabalho.
  O mestre Victor Russomano, ao defender a revogação do art. 791 da CLT, assim conclui: "Não há porque fugirmos, no processo trabalhista, às linhas mestras de nossa formação jurídica. Devemos tornar obrigatória a presença do procurador legalmente constituído, em todas as ações de competência da Justiça do Trabalho, quer para o empregado, quer para o empregador". "Comentários à CLT, Vol. IV, 5ª  d., pág. 1350, Ed. José Konfino.
 Comungando com esse entendimento, escreve José Afonso da Silva:, a propósito do art. 133 da CF:  " o princípio da essencialidade do advogado na administração da Justiça é agora mais rígido, parecendo, pois, não mais se admitir postulação judicial por leigos, mesmo em causa própria, salvo falta de advogado que o faça". ("Curso de Direito  Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 9ª ed., pág. 510. 
Também não comporta dúvida, no caso da adoção integral dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, ser perfeitamente aplicável a regra já existente da gratuidade de justiça no processo trabalhista, acaso vencido o trabalhador sem recursos econômicos.
Alguns juízes e Tribunais Regionais, ultimamente, vêm reconhecendo a indispensabilidade do advogado e honorários na Justiça do Trabalho. É pois chegado o momento de eliminar a anacrônica, figura do jus postulandi, hoje prejudicial ao trabalhador quando por ele exercitado, pois também fere frontalmente o devido processo legal, outro consagrado princípio constitucional da Carta Política da República.
Entre as iniciativas nesse sentido, inclui-se a da OAB/RJ, que criou uma Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, presidida pelo Conselheiro Nicola Manna Piraino e integrada, entre outros ilustres advogados trabalhistas de várias gerações do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministro Arnaldo Sussekind e pelo advogado Benedito Calheiros Bomfim, que muito trabalharam sobre relevante matéria jurídica, destacando, ainda, a enorme participação da classe advocatícia, com o oferecimento de várias sugestões de advogados militantes não só do Rio de Janeiro, mas também de outros Estados, além do excelente resultado colhido sobre o tema num grande seminário realizado no ano de 2008 na Seccional da Ordem, e que contou com a presença de vários juristas brasileiros, além de magistrados, resultando  na aprovação do presente  anteprojeto  instituindo a indispensabilidade do advogado e honorários  de sucumbência na Justiça do Trabalho, e que será  levado ao Congresso Nacional visando a  sua transformação em  norma legal.
Arnaldo Lopes Sussekind

Benedito Calheiros Bomfim

Nicola Manna Piraino

Wadih Nemer Damous Filho
Rio de Janeiro , 6 de maio de 2009

Especial de Estudos do Direito Penal (CEDP) (cedp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fernanda Lara Tórtima

Especial de Licitação e Contratos Administrativos (Celca) (celca@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Paula Pincelli Tavares Vivacqua
Vice-Presidente: Priscila Titonelli Gonçalves Taranto
Membro: João Paulo Cordeiro guerra
Colaborador: Caio Márcio Gutterres Taranto (Juiz)
Colaborador: João Luiz Graceli

Especial de Práticas Colaborativas (Cepc) (cepc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Olivia Fürst Bastos

Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (CRJEF) (crjef@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Vice-Presidente: Cássio Machado Cavalli
Membro: Cesar Bernardo Simões Brandão
Membro: Daltro de Campos Borges Filho
Membro: Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva
Membro: Eduardo Galan Ferreira
Membro: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão
Membro: Fernanda Mara Picão Corrêa
Membro: Gustavo Banho Licks
Membro: Leandro Sabóia Rinaldi de Carvalho
Membro: Marcelo Lamego Carpenter Ferreira
Membro: Reinaldo Oliveira Ferreira Júnior

Especial sobre Intervenção do Ministério Público do Trabalho nas Sociedades de Advogados (Cimptsa) (cimptsa@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luiz Paulo Pierucctti Marques

Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (Cevenb) (cevenb@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcelo Dias
Colaborador: Almir Costa de Aguiar

Estágio (estagio@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: João Quinelato de Queiroz
Vice-Presidente: Daniela Silva Fontoura Barcellos
Secretário-Geral: Filipe Machado Caldeira
Membro: Bianca Oliveira de Farias
Membro: Carla Goés Lopes Anjos
Membro: Carlos Eduardo Gonçalves
Membro: Érica Carpim
Membro: Luciane Martins Carneiro de Souza
Membro: Luiza Szczerbaki Castello Branco
Membro: Marco Túlio Guimarães Eboli
Membro: Rafael Marinho de Aquino

Estudo do Novo Código de Ética e Disciplina (Cenced) (cenced@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Sérgio Eduardo Fisher
Membro: Antônio Ricardo Correa da Silva
Membro: Eduardo Antônio Kalache
Membro: Fábio Nogueira Fernandes
Membro: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Membro: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Estudos em Processo Civil (Ceproc) (ceproc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Ricardo Loretti Henrici
Vice-Presidente: Bruno Garcia Redondo
Membro: Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho

Estudos Regulados (CER) (cer@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bernardo Anastásia Cardoso de Oliveira

Exame de Ordem (ana.nadal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Antonio Ricardo Correa

Franquia Empresarial - Franchising (CFEF) (cfef@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Julio Mochelin Monteiro Dias
Vice-Presidente: Maria de Fatima da Rocha Pinto Dias
Secretário-Geral: Daniel Mariz Gudino
Membro: Alessandra Bittencourt de Gomensoro
Membro: Christiano Willon da Silva Gualberto
Membro: Eduardo Biosca Lima de Oliveira
Membro: José Claudio da Silva Villas
Membro: Luciana Celente Soares Marcondes
Membro: Marcus de Freitas Henriques
Membro: Monica Fonseca da Costa Reis
Membro: Rodrigo Marques de Melo Gomes

Gás Natural e Biocombustível (CGB) (cgb@oabrj.org.br)

Igualdade Racial (CIR) (cir@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilha de Direitos Afro-brasileiros  
Presidente: Marcelo Dias
Membro: Alexandre da Costa Silva
Membro: Ana Carolina Lima da Silva
Membro: Berenice de Aguiar Silva
Membro: Elaine Barbosa
Membro: Elaine Barbosa
Membro: Gustavo Proença da Silva Mendonça
Membro: Jorge Batista de Assis
Membro: Luana Neves Fabiano da Silva
Membro: Margareth Ferreira da Silva
Membro: Maria de Fátima Moura dos Santos
Membro: Melquizedeque Ramos da Silva
Membro: Monica Alexandre Santos
Membro: Sandra Cristina Machado
Membro: Sandro de Abreu Corrêa Parente
Membro: Solange Umbelino Silva
Membro: Suely Beatriz Ferreira
Membro: Tito Mineiro da Silva
Membro: Vania de Oliveira da Rocha
Membro: Viviane Batista de Souza Herguet

Imigração e Mobilidade Global (CIMG) (cimg@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira
Vice-Presidente: Gabriela Voss Chagas Lessa

Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico (Cide) (cide@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luciana André Levy

Juizados Especiais Estaduais (Ceje) (ceje@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fábio Pimentel de Carvalho

Justiça do Trabalho (CJT) (cjt@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcus Vinícius Cordeiro

Liberdade de Expressão (CLE) (cle@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Miro Teixeira

Licitação e Contratos (CLC) (clc@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Priscila Titonelli Gonçales Taranto
Membro: João Paulo Cordeiro Guerra
Colaborador: Caio Márcio Gutteres Taranto

Mediação de Conflitos (CMC) (cmc@oabrj.org.br)

Participantes   Câmara de Mediação Cartilha  
Membro: Elizabeth Matos Lima
A Câmara de Mediação foi criada com a finalidade de oferecer aos advogados e estagiários a possibilidade de compor eventuais conflitos ocorridos no exercício da sua profissão por meio do diálogo.
 
Trata-se de uma negociação assistida, na qual o mediador, terceiro imparcial e sem poder decisório, auxilia os envolvidos em conflito a estabelecerem o diálogo, a refletirem sobre seus reais interesses e a identificarem, em coautoria, alternativas que contemplem suas necessidades e possibilidades.
 
O procedimento da mediação é confidencial, norteado pelo princípio da autonomia da vontade. Portanto, os advogados terão a oportunidade de resolverem as suas questões de forma segura podendo optar pela sua interrupção ou suspensão a qualquer tempo.
 
A proposta da mediação é a de devolver às pessoas envolvidas na situação controvertida a liberdade, a responsabilidade e a dignidade de, em igualdade de condições com o outro, resolverem seus próprios conflitos de interesse.
 
Aqueles que tiverem interesse em instaurar, prévia ou incidentalmente a um procedimento administrativo ou processo judicial, uma mediação na Câmara de Mediação OAB/RJ devem enviar requerimento escrito para o e-mail: cmc@oabrj.org.br, informando o nome das partes envolvidas, seus dados, inclusive eletrônicos, para contato e o tema objeto da controvérsia. Os intressados podem, ainda entrar em contato pelo telefone (21) 2272-2149, de segunda a sexta-feira, entre 14h e 18h.
 
A Câmara é presidida por Samantha Pelajo e coordenada por Olivia Fürst, Úrsula Freitas e Paula Iskin.

Mercado de Capitais (CMCAP) (cmcap@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Igor Muniz

OAB Jovem (oabjovem@oabrj.org.br)

Participantes   Apresentação  
Presidente: Tomas Motta Ribas
Vice-Presidente: Juliana de Castro Santos Ludmer
Membro: Ana Paula Silvestri Maciel
Membro: André Cunha da Silva Alves de Andrade
Membro: Andrey Roulien Pires Fagundes
Membro: Caroline Rodrigues Serafim
Membro: Cynara Ferreira dos Santos
Membro: Fabiana Marques dos Reis Gonzalez
Membro: Fabrício Simões Cavallari
Membro: Felipe Dias de Godoy
Membro: Gustavo Lopes Galindo
Membro: João Marçal Rodrigues Martins da Silva
Membro: João Marcelo Baptista Villela
Membro: Juliana Araújo Burlamaqui Soares
Membro: Juliana Fernandes Costa
Membro: Laura Salles de Campos Borges
Membro: Lucas Borges de Barros Ferraresso
Membro: Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal
Membro: Rafael Gomes Nobre Pereira
Membro: Raquel Duarte Silva
Membro: Vinicíus Azeredo Lopes Corrêa de Pace
Colaborador: Christiano Mendonça Gonçalves Rebello
Colaborador: Guilherme Varjão Mejido
Colaborador: Luiz Fernando Soares de Azevedo
Colaborador: Rodrigo Caetano
Secretária-Geral: Bruna Bevilacqua Gomes
Colaboradora: Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima
Colaboradora: Juliana Barcellos da Cunha e Menezes
Colaboradora: Luiza de Freitas Lima Fernandes
Colaboradora: Mariana Imbelloni
A comissão congrega os advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados, bem como os estagiários e estudantes de direito.

É inegável que o início da carreira é momento mais difícil da trajetória de um profissional da advocacia, tanto para os que atuam como empregados ou associados, quanto para os que resolvem abrir o próprio escritório. O grupo existe, então, para canalizar as demandas dos novos profissionais e desenvolver as políticas de apoio a esse segmento, que serão implementadas pela OAB/RJ, dando aos colegas mais recentemente ingressos na profissão todas as ferramentas necessárias para que se desenvolvam e despontem, atuando de forma ética e cumprindo a função social que é tão cara à nossa classe.

Diante de desafios de tamanha magnitude, torna-se fundamental a integração da comunidade de jovens advogados, a facilitação de seu acesso ao mercado de trabalho e ao aprimoramento profissional, pelo oferecimento de palestras e debates de alto nível, abrangendo os temas de maior atualidade do direito e do mercado da advocacia.

Todas as atividades desenvolvidas pela OAB Jovem nada mais são do que expressões da atenção especial que a OAB/RJ tem em relação aos colegas que estão nos seus quadros há menos tempo. 

OAB Mulher (oabmulher@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Daniela Gusmão

OAB Vai à Escola (seccomissoes@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luan Fernandes Cordeiro
Vice-Presidente: Ronaldo Chaves Gaudio
Secretário-Geral: Gonzalo de Alencar Lopez
Membro: Natália Silva Trindade
Colaborador: Antônio Renato Cardoso da Cunha

Orçamento e Contas (contas@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Fábio Nogueira Fernandes
Membro: Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia
Membro: Breno Melaragno Costa

Petróleo e Derivados (CPD) (cpd@oabrj.org.br)

Política Criminal e Penitenciária (CPCP) (cpcp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: José Pinto Soares de Andrade

Políticas Sobre Drogas (CPDR) (cpdr@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Wanderley Rebello de Oliveira

Prerrogativas (cdap@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Luciano Bandeira Arantes
Vice-Presidente: Diogo Tebet da Cruz
Delegado: Alaide de Fátima da Silva Pereira
Delegado: Alessandra Amanda M. de Oliveira Rodrigues
Delegado: Alexandro Rodrigues Paroli
Delegado: Ana Carolina Ferrari Peres
Delegado: Anderson Carneiro de Holanda
Delegado: Andrea Paula Jordão de Deus
Delegado: Andre de Barros Botelho
Delegado: Antonio Carlos Marques Fernandes
Delegado: Barbara Carla da Mata Ewers
Delegado: Bianca Maria Gomes Pinto Cukier
Delegado: Braulio Silva Gomes de Freitas
Delegado: Bruno Alves
Delegado: Caio Silva de Souza
Delegado: Carlos Alexandre Silva Santos
Delegado: Carlos Andre Franco Marques Viana
Delegado: Daniela Fiori Martins Costa
Delegado: Daniel Ponte
Delegado: David Ferreira Bastos
Delegado: Diana Filizola Brandão Felipe
Delegado: Diogo Leonardo de Carvalho Leal
Delegado: Diogo Pinheiro Proença
Delegado: Eduardo Pereira de Alvarenga Tavares
Delegado: Eric de Sá Trotte
Delegado: Erlane Soares Cardoso
Delegado: Fabiana de Oliveira
Delegado: Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa
Delegado: Fabricio Leo Vasconcelos
Delegado: Felipe Vieira de Araujo Correa
Delegado: Fernanda Cristine Soares Fonseca Mata
Delegado: Flavia da Silva Canaveira Neves
Delegado: Francisco Eugenio Santos de Oliveira
Delegado: Frederico de Lima Santana
Delegado: Gonzalo de Alencar Lopez
Delegado: Heitor Gama Pimentel
Delegado: Iasmin Brito Gadelha
Delegado: Jairo dos Santos Salvador
Delegado: Jefferson Araujo de Paulo
Delegado: Jose Ricardo Vasconcelo Ribeiro de Assis
Delegado: Kelly Rodrigues de Almeida
Delegado: Lane Dias Ribeiro
Delegado: Larissa Maria Abdalla de C. Jaued
Delegado: Leandro Francesco Viana Cardone
Delegado: Livia Regina Monteiro Franca Evangelista
Delegado: Lucas Pastore Laporte de Souza
Delegado: Luis Antonio Vicentini Mota
Delegado: Luiz Rodrigo de Aguiar Barbuda Brocchi
Delegado: Maiza Dias dos Santos Benace
Delegado: Marcus Vinicius da Silva e Sousa
Delegado: Marcus Vinicius Oliveira do Carmo
Delegado: Maria Helena de Sales
Delegado: Mario Fabricio Coutinho Polinelli
Delegado: Mauro Vasconcelos Ribeiro de Assis
Delegado: Murilo de Cerqueira Sampaio
Delegado: Nastassja Thami Chalub Americo dos Reis
Delegado: Nelson Austregesilo de Athayde Pestana
Delegado: Patricia de Azevedo Guerra
Delegado: Paulo Roberto de Carvalho Rocha
Delegado: Paulo Roberto Pereira dos S. Filho
Delegado: Pedro Eugenio Werly Pereira do Cabo
Delegado: Pedro Henrique Lemos C. Bezerra
Delegado: Philipe Freitas Correa dos Santos
Delegado: Priscila Paoliello de Sartir
Delegado: Rafael Rodrigues de Almeida
Delegado: Raphael Capelleti Vitagliano
Delegado: Reinaldo Cavalcanti da S. Alvarenga
Delegado: Renato Teixeira de Sousa
Delegado: Rennan Silva Campos
Delegado: Roberta Barbosa Miranda
Delegado: Rodrigo Fontoura Assef
Delegado: Rodrigo Holanda Bragança
Delegado: Rodrigo Ignacio Mondego
Delegado: Rosa Maria da Silva Cunha Estevez
Delegado: Thiago Camel de Campos
Delegado: Vanessa Lopes Siqueira dos Santos
Membro: Bruno Silva Rodrigues
Membro: Carlos Alberto Lube Junior
Membro: Carlos Eduardo Gonçalves
Membro: Carolyne Albernard Gomes
Membro: Christiano Falk Fragoso
Membro: Fernanda F. de S. Freixinho
Membro: Fernanda P. da Silva Machado
Membro: Gustavo Alves Pinto Teixeira
Membro: Helton Marcio Pinto
Membro: Leonardo Bruno Brizante Cupello
Membro: Leonardo Monteiro Villarino
Membro: Luiz Rodrigo de A. B. Brocchi
Membro: Marcele de Araujo Almeida
Membro: Marcelo Napolitano de Oliveira
Membro: Marco Aurelio Porto de Moura
Membro: Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma
Membro: Pedro Cirne de Oliveira
Membro: Pedro Maurity Santos
Membro: Ricardo Pieri Nunes
Membro: Ricardo Sidi Machado da Silva
Membro: Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro
Membro: Rodrigo Falk Fragoso
Consultor: Luan Fernandes Cordeiro
Consultor: Ramon Teixeira de Sousa

Previdência Complementar (CPC) (cpc@oabrj.org.br)

Previdência Social (CPS) (cps@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Suzani Andrade Ferraro

Processo Penal (CPP) (cpp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Diogo Tebet da Cruz
Vice-Presidente: Ricardo Pieri Nunes
Secretário-Geral: Rodrigo de Oliveira Rua
Membro: Bruno Silva Rodrigues
Membro: Carolyne Albernard Gomes
Membro: Leonardo Monteiro Villarinho
Membro: Marcela Lima Rocha Cintra Vidal
Membro: Marcos Vidigal de Freitas Crissiúma
Membro: Ricardo Sidi Machado da Silva
Membro: Tathiana de Carvalho Costa

Propriedade Industrial e Pirataria (CPIP) (cpip@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Paulo Parente Marques Mendes
Vice-Presidente: Regina Sampaio
Secretário: Daniel Pitanga Bastos de Souza
Membro: André Ferreira de Oliveira
Membro: Cláudia Christina Schulz
Membro: Cláudio Lins de Vasconcelos
Membro: Daniela Bessone Barbosa Moreira
Membro: Herlon Monteiro Fontes
Membro: Marcelo de Oliveira Muller
Membro: Marcelo Leite da Silva Mazzola
Membro: Márcio Gaspar Barandier
Membro: Markus Michael Mendonça Wolff
Membro: Natasha Netto Bandeira de Melo
Membro: Ricardo Fonseca de Pinho
Membro: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Membro: Tatiana Campello Lopes
Membro: Valdir de Oliveira Rocha Filho

Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) (cpda@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Reynaldo Soares Velloso
Vice-Presidente: Estevão Riopardense Luraschy
Membro: Adriana Rodrigues
Membro: Christiano Falk Fragoso
Membro: Cristiane Dupret Filipe
Membro: Daniel Braga Lorenço
Membro: Fernanda Guacira Araújo Campista
Membro: Fernando de Britto Pereira
Membro: Francisco José de Jesus Carrera
Membro: Juliana Maroja Ribeiro Ramos
Membro: Luiz André Monteiro de Albuquerque
Membro: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues
Membro: Rodrigo Baçal de Vasconcelos
Membro: Rogério da Lima e silva Caldas
Membro: Thamyres Alessandra Mussi Martins Tabera
Membro: Vinicius Deserto Nascimento
Consultor: Frank Alarcon
Consultor: José Ricardo Ramos Pimentel
Consultor: Paulo Guilherme Alves Cavalcanti
Secretária-Geral: Eliane Felinto de Andrade
Consultora: Abrahão Gomes Nascimento
Consultora: Flavia Carvalho Ribeiro
Consultora: Sofia Graça Aranha C. Ramos

Relações Institucionais (Crint) (crint@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bruno Barata Magalhães
Vice-Presidente: Pedro Henrique Gomes Teixeira
Secretário-Geral: Rafael Alves de Almeida
Membro: Andrea Cristina Ruas Maia
Membro: Bruno Sidoni Nascimento
Membro: Daniel Duarte Gomes
Membro: Doris Canen
Membro: Gustavo da Rocha Rocha Shmidt
Membro: Juliana Flávia Schwietzer Maia
Membro: Leonardo Vizeu Figueiredo
Membro: Nadia de Araujo
Membro: Renato Cirne Oliveira Nascimento
Membro: Roberto Horta Jardim Salles

Relações Internacionais (CRI) (cri@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Bruno Barata Magalhães
Vice-Presidente: Pedro Henrique Gomes Teixeira
Membro: Daniel Brantes Ferreira
Membro: Pedro de Abreu Mariane
Membro: Rafael Alves de Almeida
Membro: Renato Cirne Oliveira Nascimento

Segurança Pública (csp@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Breno Melaragno Costa

Seguro e Resseguro (CDSR) (cdsr@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Membro: Felipe dos Santos Moreira

Seleção e Inscrição (ana.nadal@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Roberto Ferreira de Andrade
Vice-Presidente: Nilson Xavier Ferreira
Membro: Antonio Ricardo Correa da Silva
Membro: Eduardo Abreu Biondi
Membro: Eduardo Valença Freitas
Membro: Fábio Nogueira Fernandes

Sociedade de Advogados (sociedade@oabrj.org.br)

Participantes   Documentos Estatísticas Custas de averbação  
Presidente: Jonas Lopes de Carvalho Neto
Membro: Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Ato societário   Preço
Contrato Social
  em reformulação
Alteração contratual  
em reformulação
Distrato Social  
em reformulação
Associação entre sociedades  
em reformulação
Associação entre advogado e sociedade  
em reformulação
Autenticação de livros contábeis  
em reformulação 

Terceiro Setor (CTS) (cts@oabrj.org.br)

Participantes    
Presidente: Waltenir Teixeira Costa
Membro: Rosângela Silva

Turismo (CT) (ct@oabrj.org.br)

Participantes   Cartilhas  
Presidente: Hamilton Vasconcellos
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