CÓDIGO PENAL

18-09-2012

Carta aberta ao Congresso contra Código Penal

Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico
Reunidos no Seminário Crítico da Reforma Penal organizado pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre os dias 11 e 13 de setembro de 2012, juristas de todo o Brasil dedicaram-se à análise crítica do Projeto de Lei do Senado n. 236, que propõe um novo Código Penal para o país.
 
Os trabalhos apresentados e discutidos no Seminário demonstraram, sem exceção, inúmeras deficiências teóricas no Projeto, em boa medida resultado da equivocada e acrítica incorporação de critérios jurisprudenciais de imputação em detrimento à dogmática penal mais avançada, tanto em termos técnicos quanto democráticos.
 
A notável pobreza teórica do Projeto, constatada por unanimidade, precisa ser destacada porque implica maior dificuldade na tentativa de controle democrático da competência punitiva do Estado. Assim é que, por suas falhas, o Projeto afasta o Direito Penal simultaneamente da Ciência e da Cidadania, isto é, não só se opõe ao saber jurídico, mas também ao soberano poder popular.
 
A proposta revela, contudo, problemas ainda mais graves. Longe de inaugurar um marco no Direito Penal brasileiro, o Projeto é profundamente anacrônico, como revela uma análise sistêmica. É evidente seu compromisso ideológico com a ultrapassada política de defesa social, própria do Estado de Polícia e, portanto, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.
 
A aposta na pena privativa de liberdade para repressão e prevenção da criminalidade que propõe é, provavelmente, o reflexo mais claro desta natureza punitivista do Projeto que, para piorar, abre mão de alternativas desencarceradoras em favor da prisão, cujo fracasso para fins de ressocialização foi exaustiva e reiteradamente demonstrado pela teoria - a mesma teoria que a Comissão responsável pela elaboração do texto decidiu, convenientemente, ignorar.
 
Diante de um sistema de justiça criminal sobrecarregado, seletivo e desumano – sobretudo no que se refere à execução penal, em toda sua miséria real – esta contraditória reafirmação da pena é radicalmente antidemocrática, porque agrava o já terrível drama carcerário.  Mas se a grave violação dos direitos fundamentais decorrente da eventual aprovação do Projeto de Código não for argumento suficiente para rejeitá-lo, importaria notar ainda o substancial aumento do custo social, político e econômico do sistema de justiça criminal – notadamente, do sistema penitenciário – que determinaria.
 
Em síntese, o Projeto de Lei do Senado n. 236 é incompatível com a promoção do ideal republicano de uma sociedade mais livre, justa e solidária. E seja pela quantidade de defeitos que apresenta ou por seu pernóstico compromisso ideológico com a repressão, o fato é que o Projeto não pode - nem deve - ser reparado mediante supressão, modificação ou acréscimos.
 
Somente a radical negação da proposta, como um todo, é admissível. Esta é a conclusão dos juristas que abaixo subscrevem.
 
  • Juarez Tavares (Uerj)
  • Juarez Cirino dos Santos (UFPR)
  • Geraldo Prado (UFRJ)
  • Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)
  • Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC)
  • Salo de Carvalho (UFRS)
  • Ana Elisa Silva Bechara (USP)
  • Luis Greco (Luwidg Maximilians Universität)
  • Leonardo Yarochewsky (PUC-MG)
  • Cláudio Brandão (UFPE)
  • Paulo Queiroz (Uniceub), procurador da República
  • Maurício Dieter (Unucuritiba)
  • Sérgio Verani (Uerj), desembargador do TJ-RJ 
  • Fernando Fragoso (Ucam), presidente do IAB
  • Paulo Baldez (Emerj), desembargador do TJ-RJ
  • Tiago Joffily (Uerj), promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Alexandre Morais da Rosa (UFSC), juiz de Direito do TJ/SC
  • Alcides da Fonseca Neto (PUC-RJ), juiz de Direito do TJ-RJ
  • Alexandre Mendes (PUC-RJ).
  • Maria Lucia Karam, juiz de Direito do TJ-RJ
  • Guilherme José Ferreira da Silva (PUC-MG)
  • Luis Wanderley Gazoto (PGR)
  • Alexandre Wunderlich (PUC-RJ)
  • Katie Arguello (UFPR)
  • Rubens Casara (Ibmec-RJ), juiz de Direito do TJ-RJ
  • Marcos Peixoto, juiz de Direito do TJ-RJ
  • Antonio Martins (Goethe-Universitat, Frankfurt am Main)
  • Alaor Leite (Ludwig Maximilians Universität)
  • Cristiane Brandão (UFRJ)
  • Marcelo Semer, juiz de Direito do TJ/-P
  •  Bernardett Cruz Rodrigues (Emerj), Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
  •  Sergio Louzada (Emerj), juiz de Direito do TJ-RJ
  • Victoria de Sulocki (PUC-RJ)
  •  Joel Corrêa de Lima (Emerj) 
  • Thiago Almeida (Faculdade Milton Campos - BH)
  • Séfora Azevedo, Defensora Pública Federal.
  • Diogo Tristão, procurador Federal.
  • Leonardo Rodrigues (Faculdade Milton Campos - BH)
  • Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ
  •  André Vaz (Emerj), juiz de Direito do TJ-RJ
  • Nara Borgo (FDV)
  • Camilla Magalhães (Faesa)
  • Carolina Costa Ferreira (Uniceub)
  • Fabrício Campos
  •  Ademar Borges de Souza Filho, procurador do Município de Belo Horizonte
  • Ana Carolina Andrade Carneiro, defensora Pública Federal
  • Jair Cirino dos Santos, procurador de Justiça do Estado do Paraná
  • Carlos Domenico Viveiros, advogado.
  • Helena Regina Lobo da Costa (USP)
  • Isabel Coelho (Unifoa)
  • Edward Rocha de Carvalho
  • Aton Fon Filho, advogado (Renap).
  • José Henrique Torres, presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e juiz de Direito do TJ-SP
  • João Batista Damasceno (UFF), Cientista Político e juiz de Direito do TJ-RJ
  • Dora Martins, Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia e juiz de Direito do TJ/SP
  • Maurício Salles Brasil (AJD), juiz Direito do TJ/BA
  • Patrick Cacicedo, defensor público do Estado de São Paulo 
  • Roberto Rainha (Renap), advogado.
  • Ricardo Genelhu
  • Reinaldo Santos de Almeida Júnior 
  • João Marcos Buch (AJD), juiz de Direito do TJ/SC
  • Luiza Dias Gomes, Advogada.
  • André Nicolitt (Ucam), juiz de Direito do TJ-RJ
  • Maria Ignez Baldez Kato (IBMEC), defensora pública do Estado do Rio de Janeiro
  • Juvelino José Strozake (Renap)
  • Cristiane Dupret (Emerj) 
  • Francisco Ortigão (UFRJ)
  • Felipe Caldeira (Ibmerc - RJ)
  • Alexandre Mallet (Ucam)
  • Rodrigo Machado (Ucam)
  • Taiguara Souza (Ibmec – RJ)
  • Antonio Pedro Melchior (Emerj)
  • Gisela França da Costa (Ibmec – RJ)
  • Carolina Medici (Facha)
  • Cipriana Nicolitt (Ibmec - RJ)
  • Christiano Fragoso (UFRJ)
  • Renato de Melo Silveira (USP)
  • Henrique Fagundes Filho (UNB)
 
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