Perguntas frequentes

08-03-2016

Perguntas frequentes

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Mandados de pagamento no Tribunal de Justiça
 
O que mudou?
Anteriormente a solicitação realizada através da área restrita da OAB se destinava a autorização de apenas para um mandado físico por vez. A nova ‘autorização permanente’ servirá para todos os mandados eletrônicos (relativos a processos físicos ou eletrônicos) a serem expedidos em nome do advogado pelas serventias autorizadas.
 
O advogado precisa ser correntista do Banco do Brasil? 
Não a autorização permanente do mandado eletrônico é válida para qualquer instituição bancária que o advogado mantenha conta.
 
 
 
Mandado de pagamento físico
O Banco do Brasil não receberá novas autorizações permanentes para crédito em outra instituição bancária, uma vez que com o cronograma de expansão da integração o serviço de expedição do mandado físico será descontinuado. 
 
Posso receber em espécie? 
Sim, não é obrigatória a adoção da autorização permanente para crédito em conta.  Basta se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil para recebimento no caixa. Caso o advogado tenha optado pela autorização permanente através do site da OAB/RJ e queira receber algum determinado mandado em espécie será necessário peticionar informando ao Juízo que não deverão ser utilizados seus dados bancários cadastrados na Seccional para esse determinado mandado.
 
Já estou cadastrado na área restrita do site da OAB/RJ para o mandado de pagamento físico. Terei que fazer um novo cadastro para o mandado eletrônico?
Sim. Isto porque antes o advogado solicitava o crédito de apenas um mandado físico por vez. Com a autorização permanente os dados bancários serão informados uma única vez, para todo e qualquer processo judicial em que haja um mandado eletrônico a ser expedido.
 
É possível a divisão de valores a ser creditado a parte e advogado?
Sim. O advogado deverá informar ao Juízo os dados dos beneficiários do recebimento, indicando os valores a serem creditados ao advogado e à parte.
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