TRIBUNA DO ADVOGADO

Abril/2013

Regulamentação da atividade de profissionais do sexo – Projeto de Lei 4.211/2012

Aprovação do projeto vai regular a relação de trabalho entre prostituta e o dono de estabelecimento
 
GABRIELA LEITE*
 
O projeto de lei sobre prostituição de autoria do deputado Jean Wyllys – que com muito carinho batizou-o com meu nome – é a segunda tentativa do movimento organizado de prostitutas de emplacar um projeto no Congresso.
 
O primeiro, de autoria do ex-deputado Fernando Gabeira, foi arquivado quando ele deixou o Parlamento. Solicitamos então a Jean Wyllys seu apoio político. Ele é hoje nosso aliado e o projeto foi escrito com nossa assessoria.
 
A Rede Brasileira de Prostitutas, fundada por mim e colegas em 1987, conta com 32 associações em todo o país. São elas que lutam pela aprovação do projeto, de fundamental importância para nossa categoria profissional, já incluída na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho.
 
Importante porque permitirá regular a relação de trabalho entre prostituta e donos de casas, boates e termas, ao tirar do Código Penal os artigos referentes ao negócio, hoje ilegal. Essa relação não é formal justamente porque o proprietário é criminalizado, o que leva as prostitutas a serem exploradas, ao contrário do que pensa o senso comum, para o qual a proibição do negócio deixa a prostituta mais protegida. Sendo que nós não cometemos ilegalidade ao prestar serviços sexuais. Por outro lado, o projeto fortalece a penalização da exploração sexual, hoje mal definida no próprio Código. 
 
Com a legalização, as prostitutas terão acesso a ambientes de trabalho nos parâmetros comuns à sociedade, poderão trabalhar em ambientes limpos, já que a Vigilância Sanitária poderá intervir nas casas em péssimo estado (comuns em cidades distantes do olhar público). 
 
Nós, da Rede Brasileira de Prostitutas, somos contrárias à presença de crianças em qualquer trabalho, inclusive a prostituição, e com a formalização do nosso trabalho poderemos ajudar a denunciar a presença de menores nos bordéis, o que hoje não é possível por falta de segurança. 
Finalmente, é comum ouvir das pessoas contrárias à legalização que tudo ficará tão fácil que aumentará o número de pessoas na prostituição. Na nossa opinião, ficará mais difícil, já que haverá várias exigências que hoje não existem. 
 
Quem sabe será mais fácil responder por que a prostituição incomoda tanto – e por isso, creio, o grande medo da formalização do trabalho sexual. Quem sabe poderemos, enfim, discutir e entender a indústria do sexo, hoje um dos campos mais lucrativos da sociedade ocidental.
 
* Fundadora da Rede Brasileira de Prostitutas, da ONG Davida e da grife Daspu
 
Quanto vale (ou é por quilo?) a autonomia das mulheres no mercado da prostituição?
 
ALANA MORAES*
 
O deputado Jean Wyllys, que protagoniza a defesa de pautas progressistas importantes como a criminalização da homofobia, caiu em uma armadilha desastrosa com o projeto de lei de regulamentação da prostituição, o qual parece ter sido construído sem diálogo algum com setores importantes do movimento feminista.
 
O centro do projeto é a regulamentação da exploração do conhecido popularmente como cafetão: a ele será permitido, além de legalizar seu negócio, apreender até 50% do valor do programa. Hoje, no Brasil, a prostituição não é crime, mas sim atividade da “cafetinagem”, o agenciamento lucrativo das mulheres prostitutas. Não obstante, o texto não assegura nenhum direito às prostitutas, além daqueles que hoje elas já possuem, como a aposentadoria e organização cooperativada.
 
Do ponto de vista da luta histórica das mulheres por emancipação, o projeto de Jean Wyllys é um retrocesso. Ao legalizar as casas de prostituição, o projeto vai ao encontro dos interesses dos empresários da prostituição, um mercado altamente lucrativo e em expansão nesses tempos de grandes eventos. 
 
Lamentamos o fato de o deputado não ter considerado o acúmulo de setores do movimento feminista sobre o debate. A atividade precisa ser problematizada na sociedade como um mercado que funciona a partir da venda dos corpos das mulheres para a satisfação sexual dos homens e que só é possível porque existe uma relação de poder desigual estabelecida. A naturalização de uma sexualidade precificada e envolta em um cenário de violência, exploração e pobreza é um problema para a consolidação de uma vida plena e autônoma para as mulheres. 
 
Não podemos esquecer que a luta feminista historicamente se fez no embate às opressões por nós sofridas como “naturais”: “toda mulher nasceu para ser mãe”, “toda mulher gosta de apanhar”. Hoje, uma das nossas lutas é para dizer que não é natural que mulheres vendam seus corpos e experimentem uma sexualidade mercantilizada. É fundamental garantir que as mulheres tenham verdadeira autonomia sobre sua vida, e para que elas possam de fato escolher é preciso haver possibilidades reais de escolha com autonomia econômica, salários iguais, acesso às políticas públicas e a uma vida sem violência. Lutamos por autonomia para as mulheres, mas não aquela forjada pelo direito liberal masculino. Uma autonomia livre das regras do mercado. Até que nossos corpos não tenham preço.
 
* Antropóloga e membro da organização Marcha Mundial das Mulheres
 
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