TRIBUNA DO ADVOGADO

Maio/2013

Privatização dos presídios

Que possamos, com economia, propiciar melhores condições de vida para a população carcerária

LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO*
 
Trata-se de tema que desperta grande polêmica e merece ser objeto de uma reflexão realista. A chamada privatização de presídios aparece no mundo por volta da década de 1990. Desde logo surgem duas formas de privatização de presídios, uma delas inspirada no modelo americano, com a entrega total do preso à iniciativa privada, o que para nossa legislação mostra-se inconstitucional. Outra forma foi inspirada no modelo francês, no qual ocorre a cogestão, numa verdadeira terceirização, preservando-se a função jurisdicional nas mãos do Estado e transferindo a função material do cumprimento da pena (comida, roupas, saúde etc.) ao ente privado. A construção da unidade prisional também teve a participação da iniciativa privada e agora se adapta ao modelo das PPPs.
 
O problema prisional brasileiro é latente e, diante de tantas dificuldades e mazelas que esse sistema patrocina para as criaturas a ele remetidas, a experiência estrangeira bem sucedida foi paulatinamente sendo adaptada à nossa realidade. O custo do preso em unidades terceirizadas é inferior ao seu custo no aparelho público, além do que nas unidades privadas o preso trabalha, é remunerado pelo seu trabalho e os índices de recuperação são bem maiores que nas unidades prisionais tradicionais.
 
Toda a sociedade brasileira está sentada num barril de pólvora que vive a emitir sinais claros de que pode explodir a qualquer tempo com resultados terríveis. No Brasil, em parcela ainda reduzida, há algumas poucas experiências trazendo ganhos sociais e mais eficiência para o sistema. Esses ganhos não são imediatos, porém expressivos ao longo dos anos. 
 
Nossa história de privatização prisional tem por volta de uma década de existência, com resultados animadores, balizando que pode ser esse um caminho a ser trilhado mais sistematicamente. Hoje, nos três estados – Minas Gerais, Bahia e Ceará – em que o governo chamou a iniciativa privada para ajudar a administrar parte dos seus presos, tanto de baixa como de alta periculosidade, parte dos problemas foi mitigada. 
 
Essas experiências precisam ser ampliadas, para se avaliar o que deu certo e o que não funcionou, e implantar uma política de gestão terceirizada de unidades prisionais. Considerando que a prisão é uma necessidade, que, possamos com economia, propiciar melhores condições de vida para a população carcerária, objetivando a recuperação do homem preso.
 
* Criminalista, conselheiro federal, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, foi presidente da OAB/SP por três mandatos 
 
Se o Estado segrega e condena, tem que se responsabilizar por gestão, direitos e deveres do preso

MAÍRA FERNANDES*
 
Uma população carcerária de 550 mil e um cenário de caos tornam sedutoras as propostas de privatização: falaciosas promessas de solução a curto prazo para questões que mereceriam sérias políticas criminais e penitenciárias. 
 
Desavisados depositam esperanças em iniciativas como a do Complexo Prisional Público-Privado, pelo qual o Governo de Minas Gerais firmou contrato de 27 anos com um consórcio que cobra, por preso, mensalmente, mais do que gastava o Estado. O alto custo social e financeiro do encarceramento continuará suportado pela Viúva, que repassará as verbas ao setor privado. 
 
Quanto mais severas as leis, maior o número de presos – condenados ou provisórios, culpados ou inocentes – e o tempo deles atrás das grades, mais lucrativo será o negócio. Não tardarão lobbies junto aos órgãos de segurança, no Congresso ou nos tribunais, pleiteando mais flagrantes, aumento de penas e condenações. Na lógica do lucro, cela vazia é prejuízo, tal como qualquer hotel: quarto vazio, prejuízo irrecuperável. Como dizia Alessandro Baratta, “cria-se a vaga, cria-se o preso”. Um incentivo à prisão!
 
Como em qualquer empresa, penitenciárias cedidas ao setor privado mundo afora também cortam pessoal, salários, diminuem a quantidade/qualidade dos serviços. Quem garante que o administrador privado, diante de irregularidades, denunciará seus subordinados? A possibilidade da corrupção se alastrar é concreta. 
 
Se o Estado segrega e condena, é dele a responsabilidade pela gestão, pelos direitos e deveres do preso. A situação atual impõe a valorização de servidores das áreas de saúde, educação, psicologia e assistência social nas prisões; parcerias entre as secretarias de Estado; mais escolas e postos de trabalho no sistema (estes sim, com apoio privado) e fortalecimento das defensorias públicas. 
 
Entregar a quarta maior população carcerária do mundo à iniciativa privada é expiar as culpas dos problemas causados pelos poderes da República. Prende-se demais, e provisoriamente (40% dos presos não possuem condenação definitiva); mutirões indicam excesso de pena ou demora nos benefícios; avolumam-se leis com alto poder punitivo; as varas de Execução Penal são desprestigiadas pelos tribunais; faltam medidas de apoio aos egressos. Nada que a privatização possa resolver. Um tiro dado na água.
 
* Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
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