TRIBUNA DO ADVOGADO

Agosto/2017

Lawtechs, alternativa para um mercado saturado

Startups jurídicas chegam com a missão d e otimizar o fluxo de trabalho da advocacia, e criando um espaço para que advogados poss am aliar o Direito e as inovações tecnológicas
 
NÁDIA MENDES
A implantação do peticionamento eletrônico forçou o mundo jurídico a se adaptar e a encarar o computador como um instrumento de trabalho, e foi um dos primeiros grandes indícios de que o advogado teria a tecnologia cada vez mais presente no dia a dia da atividade profissional. Além disso, a própria mudança da sociedade e dos meios de comunicação acabou transformando a maneira de advogar atualmente no país.
Afinal, é cada vez mais corriqueiro um cliente pedindo atualização do processo por Whatsapp, por exemplo.
É nesse cenário que surgem as lawtechs (ou legaltechs, como alguns especialistas preferem chamar). São startups que usam a tecnologia para desenvolver ferramentas de cunho jurídico e nascem como uma alternativa ao mercado saturado da profissão. É importante ressaltar que startups não são empresas, e sim a fase inicial do desenvolvimento de uma empresa que, na maioria das vezes, está focada em oferecer solução tecnológica para problemas enfrentados no cotidiano. Grandes corporações como Uber, Spotify, Airbnb e Netflix começaram como startups.

Esse movimento começou a ganhar força no país no começo da década, principalmente graças às chamadas fintechs, startups financeiras que procuram dar soluções tecnológicas sem que o cliente precise se deslocar ao banco. Uma delas, por exemplo, oferece cartão de crédito que é totalmente gerido por aplicativo. Mas, ao contrário das fintechs, o objetivo das lawtechs não é substituir o advogado ou a advocacia, e sim conferir agilidade a atividades muitas vezes mecânicas e repetitivas realizadas no cotidiano da profissão. Também existem as edtechs, voltadas para soluções na área de educação, e as healthtechs, para a saúde.

Com a criação da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), em junho, o movimento das lawtechs começou a se organizar no país. Segundo o presidente da entidade, Bruno Feigelson, a ideia de reunir as entidades surgiu em um evento voltado para o mercado de startups, em outubro de 2016. “Ali conhecemos outras iniciativas voltadas para o meio jurídico”, conta. E como tecnologia costuma levar a mais tecnologia, foi criado um grupo de Whatsapp que viabilizou a criação da associação. Hoje são mais de 40 lawtechs pretendendo criar um espaço de diálogo entre advogados, escritórios, empresas e as startups. “A tecnologia pode contribuir muito com o cotidiano dos profissionais. Queremos incentivar boas práticas e contribuir com esse momento de mudanças tecnológicas”, pontua Feigelson.

O campo de atuação das lawtechs no Brasil é bem vasto e inclui desde consulta processual até inteligência artificial para a gestão de processos jurídicos. A automação de serviços nos escritórios de advocacia é uma prática que pode ser simplificada por meio de software desenvolvido por uma lawtech. Outras plataformas reúnem publicações e jurisprudências, simplificando o processo de pesquisa para os advogados.

Também existem lawtechs que prometem contribuir para a diminuição de processos judiciais, incentivando a conciliação e viabilizando a resolução de conflitos, sempre com a presença imprescindível do advogado de ambas as partes. Uma delas reúne os departamentos jurídicos das principais empresas em número de litígios com consumidores e os põe em contato com as partes que pretendem entrar com ações, o que permite que os acordos sejam feitos sem a necessidade de ingressar com uma ação.

Com a intenção de identificar o cenário nacional do mercado jurídico em relação à tecnologia, uma pesquisa preliminar realizada pela AB2L, em julho, mostrou que 88% dos advogados entrevistados acreditam que o escritório ou empresa em que trabalham pretende utilizar ferramentas desenvolvidas por lawtechs em um futuro próximo. “Observamos um espaço gigantesco para a implementação de plataformas tecnológicas. Ainda usamos muito pouco o potencial existente no mercado. Muitas vezes os advogados nem conseguem imaginar o que é possível fazer com a tecnologia disponível no mundo”, destaca Feigelson. A pesquisa identificou, ainda, que as principais demandas por tecnologia atualmente nos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresa são por monitoramento legislativo, monitoramento de ações, monitoramento de jurisprudência e clipping de notícias.

A ideia, portanto, não é substituir a figura do advogado. “O movimento das lawtechs tem tudo para valorizar a nossa posição, permitindo que os profissionais foquem nos desafios relevantes da modernidade”, defende Feigelson. A posição é reiterada pelo professor da FGV-Direito Rio Ivar Hartmann, que acredita em uma transformação da profissão diante dos avanços da tecnologia. “A figura do advogado jamais será substituída. Mas hoje existem papeis e cargos dentro de escritórios que podem estar, sim, ameaçados pela tecnologia”, afirma.

A produção de peças simples a partir de modelos pode ser um exemplo de função passível de deixar de existir, segundo Hartmann. “De modo geral, as aplicações jurídicas da computação e inteligência artificial geram maior eficiência, menores chances de erro e menores gastos. Isso é evidentemente positivo para a sociedade e uma ótima notícia para uma parte dos advogados, que poderão tornar seus escritórios mais competitivos. Isso não significa, no entanto, que todas as posições existentes hoje em um escritório continuarão existindo daqui a cinco anos, com o mesmo nível de remuneração”, avalia.

Hartmann acredita que empreender é a melhor opção para os advogados, mas que não se trata apenas de fundar uma lawtech. “Muitos sócios de sucesso hoje empreenderam há 30 ou 40 anos ao decidirem abrir seu próprio escritório, buscando ser chefes de seu negócio”, explica. Mas, segundo o professor, o nível de saturação do mercado jurídico brasileiro faz com que as soluções tecnológicas sejam um ramo mais promissor. “É fundamental que o advogado empreendedor tenha ao menos conhecimento introdutório de computação, para poder compreender e antever oportunidades de novos produtos e serviços jurídicos. Além, é claro, da disposição para arriscar e de noções de gestão”.

Além destas qualidades, o advogado que deseja começar uma lawtech precisa ter grande capacidade de articulação e liderança, características que já são estimuladas durante a formação jurídica. “Ser advogado já é um grande começo”, destaca Feigelson. “No entanto, empreender, especialmente em países desafiadores como o Brasil, enseja grande resiliência, esforço, estudo, vontade e fé. É o clichê ‘matar um leão por dia’ e, em muitos dias, matar alguns”.
 
A tecnologia como aliada
Feigelson compara o receio das evoluções tecnológicas à substituição da máquina de escrever pelo computador. Mantida, teria sido razão de perda de tempo para os advogados, que precisariam reescrever uma petição dezenas de vezes, ao invés de trabalhar no que realmente interessa. “O ideal é que a tecnologia seja utilizada para poupar seu tempo. Seremos desafiados com questões novas em um mundo completamente remodelado”, defende.

Uma mudança da visão da classe em relação às lawtechs, para Feigelson, é apenas questão de tempo. Ele acredita que muito em breve toda a advocacia verá as inovações tecnológicas como um fenômeno positivo e já enxerga um movimento nesse sentido começando nos grandes escritórios e departamentos jurídicos de empresas, que tendem a apoiar as lawtechs. “Eles enxergam com muita clareza as possibilidades do uso da tecnologia”, afirma.

A Ordem não se opõe à inovação tecnológica, pelo contrário, estimula a criação de serviços que pretendam melhorar a qualidade de vida da advocacia no exercício da profissão, afirma o subprocurador-geral da Seccional, Thiago Morani. “Mas nenhuma inovação pode atentar contra os preceitos éticos do Estatuto da Advocacia”, pondera. “Os softwares precisam ter o condão de facilitar o acesso ao meio jurídico e o trabalho já existente, sem violar o Estatuto. A procuradoria só pode analisar caso a caso e não consegue ter uma premissa geral em relação a isso, exceto em casos em que se identifique publicidade abusiva, um método de captação de clientela ou de tentar transformar a advocacia em uma profissão de prática mercantil”, explica Morani.

Softwares de gestão jurídica, de formatação de peças, de criação de modelos, de acompanhamento e de controle de prazos, segundo ele, são exemplos de inovações que vieram em auxílio da advocacia e da Justiça. O problema acontece quando existe a usurpação da atividade privativa do advogado. “A advocacia exige a tutela da confiança entre as partes. O profissional precisa analisar no caso os fatos propriamente ditos para dizer o que se aplica àquela hipótese”, argumenta.

Como exemplo, ele cita o caso de um site que liste um rol de problemas já pré-selecionados em que a pessoa interessada em ingressar com a ação só precise escolher qual é seu problema e já teria a petição pronta.
Para Morani, isso poderia induzir várias pessoas a erro, principalmente as menos esclarecidas. “Entrar no site e fazer uma peça automática não garante, realmente, o direito ao acesso à Justiça, quando a pessoa deveria se fazer representar por advogado”, diz. Além disso, estes softwares acabam induzido ao aumento de litigiosidade. “Como se resolver as coisas de maneira judicial fosse um procedimento simples e louvável sempre, o que não é verdade. Sem contar que retira a possibilidade de um advogado fazer as considerações que tem sobre o caso e aplicar o Direito de acordo com o que o caso exige”, salienta Morani.

Na vanguarda, a OAB/RJ criou recentemente a Comissão de Aspectos Jurídicos do Empreendedorismo e das Startups (Cajes), a única comissão de seccionais que se dedica ao tema. Segundo o presidente da Cajes, Marcelo Figueira, é fundamental fazer uma distinção entre lawtechs que vão ajudar o advogado a exercer melhor sua função, capacitando e preparando os colegas para atenderem mais clientes, e as que pretendem exercer o papel do advogado. “Nos últimos tempos, o avanço tecnológico vem moldando o nosso futuro em diversas áreas e agora ele está chegando no Direito”, afirma.

Para ele, o momento do debate é oportuno, já que o movimento ainda está no início, permitindo um posicionamento e uma atuação compreensiva e propositiva do advogado com relação à tecnologia. “A advocacia não é um produto de prateleira. Não se contrata um advogado como se compra um refrigerante ou uma roupa. Há um prévio contato que permite ao profissional transmitir a confiança que o cliente precisa para contratá-lo para tomar uma decisão ou atuar em seu nome”, defende Figueira.

O membro da Cajes Helder Galvão é também o fundador de um coletivo de advogados que compartilham tempo e conhecimento jurídico para startups. A ideia é auxiliá-las no começo das suas atuações, tentando resolver as principais dificuldades que surgem. Entre as mais recorrentes, Galvão destaca a divergência entre os sócios. “Ou pela ausência de um contrato prévio ou pela escolha errada do parceiro. A mediação tem sido eficaz nesses casos”, conta. 

Galvão acredita que o receio de muitos colegas em relação às inovações tecnológicas é natural e histórico. Ele cita, como exemplo, a desconfiança da indústria do audiovisual com os videocassetes. “A indústria foi contra o videocassete pois acreditava que acabaria com o hábito de o espectador ir ao cinema. Hoje, nem existe mais videocassete. O advogado é insubstituível e um site, por exemplo, que agrega todas os julgados dos tribunais do país, antes esparsos e incomunicáveis, é uma demonstração da força de como a tecnologia joga a favor da profissão”, diz.

Em relação à mercantilização da advocacia, ele é categórico. “Um site que faz leilão entre advogados, de quem vai oferecer menos para assumir uma causa, é um exemplo de mercantilização da profissão. O advogado não pode ser visto como uma commodity e a tecnologia tem que ser usada como meio e não fim para o desenvolvimento das atividades profissionais”.
 
Advogados empreendedores
Qual é o caminho natural do profissional de Direito após a faculdade? Se essa pergunta fosse feita há 20 anos, a palavra empreendedorismo não estaria entre as opções possíveis. Mas hoje, apesar de ainda não ser muito incentivada no ambiente acadêmico, a prática tem se tornado cada vez mais comum. O presidente da Comissão de Gestão Jurídica (CGJ) da OAB/RJ, Felipe Asensi, critica essa falta de incentivo por parte da Academia. “Aprende-se nos cursos de Direito que após a formatura as únicas opções são as carreiras públicas ou a advocacia privada, em que o recém-formado será contratado por um escritório”.

Para ele, aprender a abrir, gerir, liderar, representar e planejar a atividade de advogado como um empreendedor faria diferença para o profissional de Direito nos dias de hoje. A recém-criada CGJ pretende justamente despertar o lado empreendedor da advocacia fluminense. Asensi explica que empreendedorismo nada mais é que criar ou desenvolver um negócio que tenha chance de sucesso, uma atitude voltada para o desenvolvimento de competências e habilidades. A criação de um projeto sustentável e inovador para a abertura de um escritório de advocacia, por exemplo, já poderia ser considerado uma atitude empreendedora.

Ele destaca que elementos importantes para uma atitude empreendedora já são fundamentais para qualquer advogado, mas critica novamente o fato de não serem características muito desenvolvidas na faculdade e até no dentro do mercado de Direito. Entre essas qualidades, Asensi cita a vontade de superação, o pensamento estratégico, o foco em metas e a tolerância ao risco. “Não é por acaso que há muitos advogados fazendo a mesma coisa, pois encontram-se limitados às parcas opções que as faculdades lhes ofereceram e fizeram acreditar que seriam as únicas. Os que se destacam são aqueles que viram algo mais, que se incomodaram com o pouco que receberam em termos de ensino, e desenvolveram por eles mesmos uma atitude empreendedora”.

Essa atitude, para ele, não se restringe à inovação tecnológica. Asensi lembra, por exemplo, que há alguns anos advogados desbravaram áreas não muito comuns do Direito, como petróleo e gás, por exemplo. Da mesma forma acontece na área da tecnologia. “O fato é que o mercado é bastante concorrido, mas não é concorrido em todas as áreas”, diz.

O comprometimento com resultados e a valorização do trabalho em equipe também são pontos fundamentais para o advogado que pretende empreender. “São características incomuns em muitas pessoas, mas no cenário jurídico brasileiro isto é ainda mais acentuado. Em determinados campos do conhecimento, a faculdade é um momento de ruptura com o ensino reprodutor da escola. No Direito, em muitos casos, é uma continuidade”, critica Asensi.
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