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22/09/2016 – 17h03 | última atualização em 22/09/2016 – 17h02

CNJ altera resolução sobre processo eletrônico

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução 185/2013, que institui o processo judicial eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
 
Com a modificação, passou a ser liberada a consulta a processos sigilosos mediante login/senha (art. 6º, § 4º, III) e foi determinado o auxílio técnico presencial ao usuário com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos (art 17, § 1º). 
 
 
 
 
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