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07/12/2016 – 13h12 | última atualização em 07/12/2016 – 13h11

TJ atende OAB/RJ e suspende prazos desta terça no Fórum Central

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O Tribunal de Justiça suspendeu os prazos processuais desta terça-feira, dia 6, no Fórum Central. A decisão teve como base os confrontos da Polícia Militar com servidores no entorno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que impediu o acesso ao prédio do TJ. Por meio de ofício, a OAB/RJ pediu tal suspensão, ao considerar os transtornos no deslocamento de partes e advogados ao Fórum Central, localizado próximo à Alerj.
 
Nesta terça-feira, sob protestos, os deputados votam o pacote de medidas de austeridade do governo estadual. Na sessão extraordinária, que começou às 14h, os parlamentares aprovaram duas medidas de economia da própria Casa: o fim da frota de carros oficiais e a proibição de realizar sessões solenes no plenária à noite, o que significa menos gastos com energia elétrica e horas extras.
 
Os parlamentares também decidiram antecipar o calendário de votação do pacote, que inicialmente iria até o dia 15. Agora, as últimas medidas serão votadas na próxima segunda-feira, 12. A sessão promete ser a mais polêmica, já que na pauta estarão o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14% do salário, e o adiamento para 2020 de reajustes salariais para diversas categorias, que já haviam sido aprovados pela própria Alerj.
 
Leia abaixo o Ato do Tribunal de Justiça:
 
Ato Executivo 172/2016

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador  Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e, (proc. 2016-206059)

Considerando as manifestações ocorridas, ao longo desta tarde, no centro do Rio de Janeiro, que resultaram evidente prejuízo ao acesso de advogados e partes às dependências deste Fórum;

Resolve:
Art. 1º. Suspender os prazos processuais no Fórum Central da Comarca da Capital, em todas as suas lâminas, inclusive na Sede Administrativa, no dia 06.12.2016.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016
Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Presidente do Tribunal de Justiça
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