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07/02/2017 – 15h50 | última atualização em 13/02/2017 – 10h48

TST regulamenta implantação do sistema PJe - Ana Amelia Menna Barreto

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Anos após a implantação do PJe como o sistema informatizado único da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho finalmente virá adotar o PJe  na Corte.
 
Em futuro próximo espera-se sejam abandonadas as ferramentas adaptadas para que os autos que tramitam no PJe nos Regionais sejam transmitidos de forma eletrônica ao TST.
 
O Ato SEGJUD.GP 032/2017 regula a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe - no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
 
A implantação se dará de forma gradual a partir de 1º de março de 2017, iniciando-se com os Recursos de Revista e Agravos de Instrumento que vierem a ser distribuídos à presidência do TST. O cronograma para a extensão do PJe aos demais órgãos judicantes e gabinetes de ministros ainda não foi estabelecido e tem previsão de estar concluído até o final do ano.
 
Passamos a registrar algumas regras adotadas pelo ato 032/2017.
 
Não será aceito o sistema e-DOC ou qualquer outro para transmissão de atos processuais em tramitação no PJe ( art. 4º).
 
É obrigatório o uso do certificado digital para o usuário externo. Somente caso de urgência ou de justo impedimento de acesso ao PJe, poderão ser apresentadas peças processuais e documentos em papel (art. 4º, parágrafo único).
 
O acesso ao Sistema PJe será realizado através do site do TST, cabendo ao usuário realizar seu credenciamento, fazendo uso do certificado digital da ICP-Brasil, padrão A3 ou A4.
 
No sistema PJe adotado pela Justiça do Trabalho e pelo CNJ ainda não se consegue usar o certificado digital móvel, instalado no celular (art. 5º).
 
Á título de curiosidade sobre esse desconhecido certificado A4: esse padrão tem a mesma finalidade do A3, com a diferenciação técnica de usar o dobro de sua chave criptográfica.  Esse é o modelo utilizado para emissão do passaporte brasileiro.
 
Em matéria de inovação o relatório de indisponibilidade do sistema deverá ser divulgado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST até às 12h do dia útil seguinte ao da sua ocorrência. (art. 9º, parágrafo único).
                                                                    
Apesar da exigência formal contida na Lei do Processo Eletrônico (art. 10) inexplicavelmente até a presente data o sistema PJe criado pelo Conselho Nacional de Justiça não emite automaticamente o recibo eletrônico de protocolo do ato processual!, mas apenas o recibo de distribuição da inicial.
 
Aguarda-se, portanto, que ao menos no âmbito do TST, não permaneça como letra morta o art. 19: O cadastramento do processo, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos, do parecer do Ministério Público do Trabalho e das petições em geral, todos em formato digital, aos autos de processo eletrônico, serão realizados diretamente pelos usuários externos, dispensando-se a intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo.
 
 
Continua sendo obrigatória a informação do CPF ou CNPJ da parte autora, salvo impossibilidade de comprometa o acesso à Justiça (art. 19, § 1º).
 
Ocorrendo a inviabilidade técnica de digitalização de documentos, estes devem ser apresentados fisicamente na Coordenadoria de Cadastramento Processual no prazo de dez dias contados do envio da petição, que deve informar a apresentação física de documentos (art. 19, § 3º).
 
Os recursos protocolizados nos Tribunais Regionais, dirigidos ao TST serão juntados ao processo eletrônico na origem e remetidos pelos Regionais ao TST. Atualmente a remessa é realizada através do Conector Pje
um canal de transmissão dentro do próprio sistema PJe-JT que permite a remessa de um processo eletrônico do segundo grau de jurisdição (art. 21).
 
Caso o Órgão Julgador ainda não esteja integrado ao PJe - ou em qualquer outra hipótese que impossibilite a tramitação nesse sistema -, os autos serão convertido para o sistema legado do TST, ou seja, em processo físico. Nesses casos a tramitação e o peticionamento serão regidos pelas disposições do  Ato 3 SEJUD.GP  nº 42/2010 (art. 23 e parágrafo único).
 
*Ana Amelia Menna Barreto é especialista em Direito digital, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ.
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