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14/07/2017 – 16h30 | última atualização em 14/07/2017 – 18h34

Diário Eletrônico continua a ser veículo oficial para intimações

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Por determinação do desembargador José Luis Campos Xavier, presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico (PJe) do TRT/RJ, as intimações dirigidas a advogados continuarão a ser realizadas via Diário de Justiça Eletrônico  (DEJT). A decisão atende a Resolução CNJ 234/2016, art. 6º e 14.
 
O Comitê comunica, no entanto, que a juntada automática do relatório de indisponibilidade do sistema PJe e o registro automático da prorrogação dos prazos processuais, apesar da previsão contida na Resolução CSJT 185/2017, artigo 10, incisos III e IV,  ainda não foram desenvolvidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, responsável pela manutenção do sistema.
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