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31/08/2017 – 10h18 | última atualização em 31/08/2017 – 13h52

TRT/RJ publica ato sobre citações e intimações de entes públicos

Fonte: site do TRT
Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira, dia 29, o Ato n.º 99/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que disciplina os atos eletrônicos de citações e intimações destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e municípios de sua abrangência, bem como respectivas autarquias e fundações, em atendimento aos artigos 17 e 59 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
 
As citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, via sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem prejuízo da publicação no DEJT nas hipóteses previstas em lei.
 
As unidades judiciárias do TRT/RJ deverão utilizar o sistema do PJe para o cumprimento do Ato em questão, abstendo-se de determinar a realização de citações e intimações por meio de mandado, a partir de 45 dias da sua publicação.
 
Cadastro no sistema PJe
 
A União, o Estado do Rio de Janeiro e os municípios da base territorial do TRT/RJ serão cadastrados no sistema do PJe de acordo com as informações por eles prestadas acerca dos órgãos/pessoas jurídicas responsáveis por sua representação processual e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no prazo de 15 dias contados da publicação do edital constante do Anexo I do Ato n.º 99/2017, mediante ofício-modelo constante do Anexo II, o qual deverá ser enviado para o e-mail dapsa@trt1.jus.br ou protocolizado em qualquer protocolo integrado deste Regional.
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