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09/10/2017 – 12h11 | última atualização em 11/10/2017 – 17h58

Em artigo, Luciano repudia gravação de conversas nos parlatórios

Fonte: jornal O Globo e redação da Tribuna do Advogado
Em artigo desta segunda-feira, dia 9, no jornal O Globo, o tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, comentou a proposta de implantação de gravações nos parlatórios. Para ele, acreditar que a gravação da conversa de um cliente com o seu advogado nos parlatórios é a solução para a segurança pública é a fuga do enfrentamento das verdadeiras questões da criminalidade, como as drogas e as armas de guerra. E ainda completou: "O sigilo da entrevista entre o advogado e o cliente garante o efetivo direito de defesa. A interferência nessa garantia desequilibra a relação entre a defesa e a acusação".
 
Leia abaixo a íntegra do artigo:
 
Tema em discussão Contato com os presos nas penitenciárias
 
Luciano Bandeira *
 
A adoção de medidas simples para tentar solucionar problemas complexos, além de não resolver a questão, produz a restrição de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Acreditar que a gravação da conversa de um cliente com o seu advogado nos parlatórios (algo que só funciona em Hollywood) é a solução para a segurança pública do país é a fuga do enfrentamento das verdadeiras questões da criminalidade: a droga e as armas de guerra. Mitigar um direito fundamental para qualquer Estado que se declare democrático é um erro que trará resultados graves e permanentes.
 
O sigilo da entrevista entre o advogado e o cliente garante o efetivo direito de defesa. A interferência nessa garantia desequilibra a relação entre a defesa e a acusação. No contato monitorado, o cliente, especialmente aquele que ainda não foi condenado, fica tolhido de falar de forma livre e franca a sua versão e os elementos que podem auxiliar na sua defesa. Da mesma forma que na relação confessional ou psicanalítica a pessoa precisa ter a certeza da confidencialidade para falar livremente.
 
O combate ao crime organizado depende de uma polícia técnica, bem remunerada e aparelhada para cumprir a sua missão de investigar. A retirada do direito de defesa - sim, estamos falando disso quando impedimos a entrevista privada do cliente com o seu advogado - não será a solução que vai evitar conflitos como os das comunidades do Rio. Medidas draconianas como essa servem como ponta de lança para a limitação de direitos e a criação de um Estado policial.
 
Se existe vazamento de informações, cabe à polícia apurar essa prática em cada caso concreto. O que é inadmissível é transformar todo advogado em um presumível criminoso. A criminalização da advocacia é o primeiro passo para o Estado autoritário e a história está repleta de momentos em que isso se revelou um fato. A limitação do direito de defesa provocará um retrocesso imenso na consolidação do processo democrático no nosso país.
 
Propostas como essa servem apenas para esconder a derrocada do modelo de repressão à criminalidade implantado no Rio. Trata-se de uma distração para a população acreditar que algo está sendo feito. A gravação da conversa do advogado vai simplesmente sinalizar que acusados de certos crimes têm menos direitos e não merecem um julgamento justo.
 
A sensação de revolta e indignação com o nível de violência vivenciada hoje é absolutamente compreensível. A questão, contudo, é que reduzir direitos, limitar o direito de defesa e criminalizar a advocacia não vão trazer a solução esperada. A aceitação dessa proposta vai gerar uma escalada de medidas pouco democráticas e limitadoras da liberdade.
 
O sistema autoritário de controle é insaciável e ele sempre começa a sua escalada pelo sistema de justiça criminal.
 
* Luciano Bandeira é diretor e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ
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