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14/11/2017 – 12h39 | última atualização em 14/11/2017 – 12h57

Corregedoria do TRT/RJ edita portaria sobre depósitos recursais

Fonte: site do TRT
Foi disponibilizada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira, dia 13, a Portaria nº 192-SCR/2017 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que esclarece o procedimento para depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). 
 
A medida considerou a necessidade de garantir segurança a partes, secretarias e magistrados na prática e na apreciação dos atos processuais relativos aos depósitos recursais. De acordo com a Portaria, os depósitos recursais exigíveis a partir de 11 de novembro devem ser feitos na conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito judicial para o preparo do recurso, conforme já utilizada para a garantia do juízo, sem qualquer modificação.
 
A validade dos depósitos recursais realizados antes do dia 11, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, revela matéria de cunho jurisdicional, submetida a decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos.
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