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07/12/2017 – 10h33 | última atualização em 07/12/2017 – 10h53

Inscrição para sustentação oral pode ser feita até o início das sessões

Fonte: site do Conselho Federal
Advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação da pauta. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira, dia 6, pelo Pleno da Corte com o projeto de emenda regimental 75, que permitirá que advogados que se inscrevam até o início das sessões de julgamento possam realizar a sustentação oral, compatibilizando a norma regimental com o Código de Processo Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pelo Conselho Federal da OAB.
 
A decisão foi comemorada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que havia levado a posição do Conselho Federal aos ministros da Corte Especial, com o pedido de que a decisão inicial fosse revertida e se chegasse a esse resultado. “A mudança na regra garante a dignidade e o respeito à atuação de advogadas e advogados, o que é indispensável para a administração da Justiça. A mudança limitava o direito de sustentação oral violando as prerrogativas da advocacia. Daí a importância da decisão tomada hoje, que saúdo com muita satisfação”, disse Lamachia.
 
Até a alteração promovida pela decisão desta quarta-feira, vigorava mudança que impunha um prazo de até dois dias após a publicação da pauta para que os advogados pedissem a sustentação oral, o que gerada transtorno entre alguns profissionais. Esse entendimento foi estabelecido com aprovação de modificação do regimento interno do STJ. Em reação, a OAB Nacional participou, no dia 14 de fevereiro, de reunião no STJ com o objetivo de discutir o assunto. As turmas do tribunal têm aplicado com maior ou menor rigidez a regra do prazo.
 
Ao comentar a decisão, o relator da proposta na Comissão de Regimento Interno, ministro Sérgio Kukina, declarou que a mudança pretende compatibilizar a versão atual do regimento do STJ com as solicitações da OAB. “Após conversas internas chegamos ao entendimento de que haveria de se manter o modelo atual, segundo o qual havendo interesse na sustentação oral deverá fazer inscrição até os dois dias seguintes da respectiva pauta, assegurando a preferência cronológica, sem prejuízo de que aquele interessado que não tenha se valido da inscrição eletrônica prévia pode, ainda sim, realizar a inscrição até o momento que anteceda o início da sessão. Estaríamos a homenagear o advogado diligente que opta pela via eletrônica e não deixaríamos em segundo plano o conteúdo do art. 937 do CPC”, disse ele.
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