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04/01/2018 – 17h26 | última atualização em 05/01/2018 – 17h53

Procon/RJ vai investigar BB por mudança em pagamento de mandados

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Após tomar conhecimento de que o Banco do Brasil emitiu ordem interna para alterar o processamento das operações de DOCs e TEDs de mandados de pagamento, a Procuradoria da OAB/RJ encaminhou oficio ao Procon/RJ denunciando a prática, que restringiu a realização do depósito em conta a correntistas da instituição. A medida obriga o beneficiário a sacar a quantia em espécie ou a abrir uma conta no Banco do Brasil, o que, no entendimento da Ordem, caracteriza captação de clientela, visando a lucro para a instituição.
 
Em resposta a essa denúncia, o Procon/RJ determinou, em 18 de dezembro, a instauração de um processo administrativo de investigação preliminar contra o Banco do Brasil. Além disso, o Procon/RJ deu quinze dias úteis para que o banco informe comprovadamente os motivos que levaram à mudança, se houve prévia comunicação aos consumidores e quais os meios disponibilizados aos não correntistas para efetuar o resgate dos mandados.
 
Segundo o ofício da Seccional, a justificativa do Banco do Brasil é que a orientação confere segurança ao procedimento. Porém, foi constatado em uma reunião entre as duas instituições que o problema é, na verdade, no sistema do Banco do Brasil. No ofício, a Ordem destaca que a medida “configura lesão ao direito do consumidor das partes e advogados, especialmente os direitos a uma boa prestação de serviço, à segurança e à dignidade do consumidor, além de ser uma ilegal, desproporcional e imotivada restrição ao direito de propriedade da parte”.
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