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09/03/2018 – 12h04 | última atualização em 12/03/2018 – 10h40

Alerj derruba veto de Pezão a projeto sobre prerrogativa dos advogados

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, por unanimidade, o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto do deputado Bruno Dauaire (PR), aprovado pelo plenário no final do ano passado em primeira e segunda votação, que trata da prerrogativa dos advogados de dirigirem-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho independente de horário previamente agendado. A votação que derrubou o veto aconteceu na sessão da última terça-feira, 6. O prazo para a sanção do governador é de 15 dias. Caso não ocorra, a própria Alerj promulga em até 48 horas depois.
 
O projeto, apresentado em 2016, prevê a afixação de cartazes informativos em cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio. Ele integra uma série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de uma parceria do deputado com a OAB/RJ.
 
Bruno, que é advogado, defende a necessidade de dar publicidade ao que já é estabelecido por lei federal desde 1994, mas que muitas vezes acaba não sendo cumprida. “Este é um direito do advogado, visando tornar a relação processual mais humana e de equilíbrio entre advogados e magistrados, além de proporcionar maior celeridade e melhor andamento processual”, justifica.
 
O projeto foi aprovado com três emendas modificativas: o Poder Judiciário é que irá determinar a afixação dos cartazes, o formato será de 30 cm x 30 cm e o prazo para adequação à lei é de 180 dias. 
 
Os cartazes terão a seguinte frase: "É direito de todo advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada".
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