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30/04/2018 – 08h53 | última atualização em 04/05/2018 – 14h02

Em artigo, Felipe e o professor Pedro Trengrouse falam da necessidade de regulamentação do jogo no Brasil

Fonte: redação da Tribuna do Advogado e jornal O Globo
Em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo, dia 29, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Pedro Trengrouse, sustentam a importância de uma boa regulamentação para o combate ao jogo ilegal e à ação do crime organizado que o utiliza como lavagem de dinheiro. 
 
"A falta de regulamentação de apostas esportivas no Brasil coloca em risco a economia popular e a integridade do esporte", afirmam eles no texto, observando que, no Brasil, organizações criminosas vêm se apropriando do jogo, oferecido tradicionalmente por contraventores no país: "Na prática, quem é contra o jogo legal favorece o jogo ilegal".
 
Eles pontuam que, além de regulamentar jogos de cassino, apostas esportivas, bingo e jogo do bicho, é preciso corrigir o que consideram anomalias da legislação das loterias, "que chega ao ponto de subverter a matemática, destinando percentuais que chegam a 115% na Loteria Federal e 104,5% na Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Loteca e Lotogol". E questionam o fato de alguns estados terem loterias e outros não: "Loteria é imposto voluntário e sua arrecadação pode financiar políticas de segurança pública, saúde, educação, esporte etc. A loteria estadual de Nova York arrecada R$ 30 bilhões por ano. Rio de Janeiro e São Paulo poderiam passar de R$ 1 bilhão".
 
Leia o artigo completo:

Regras claras para o jogo
 
Felipe Santa Cruz e Pedro Trengrouse *
 
A única forma efetiva de combater o jogo ilegal, a ação do crime organizado e prevenir sua utilização para lavagem de dinheiro é com boa regulamentação
 
É hora de o jogo ter regras claras no Brasil. O mercado brasileiro movimenta R$ 50 bilhões por ano. A oferta de loteria travestida em títulos de capitalização, R$ 22 bilhões (44%); loterias federais, R$ 15 bilhões (30%); loterias estaduais, R$ 350 milhões (0,7%); turfe, R$ 300 milhões (0,6%); apostas esportivas, R$ 4 bilhões (8%); jogo do bicho, R$ 3 bilhões (6%); cassinos, R$ 3 bilhões (6%); e bingos, R$ 2,35 bilhões (4,7%). E detalhe: na Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE, em que pessoas declaram seus próprios gastos, a estimativa dos jogos não regulados está subestimada.
 
A falta de regulamentação de apostas esportivas no Brasil coloca em risco a economia popular e a integridade do esporte. Há 13 anos, 11 partidas do Campeonato Brasileiro foram anuladas por manipulação de resultados. Em 2017, milhares de apostadores ficaram sem receber prêmios quando bancas não honraram resultados da 13ª rodada da Serie A porque times visitantes ganharam a maioria das partidas, elevando significativamente a premiação. Hoje, cerca de 500 sites de aposta on-line oferecem jogos brasileiros. A maioria registrada no exterior, operam no Brasil sem nenhuma tributação, regulamentação, controle nem monitoramento.
 
Estudo da Universidade de Nevada aponta que a única forma efetiva de combater o jogo ilegal, a ação do crime organizado na indústria do jogo e prevenir sua utilização para lavagem de dinheiro é com boa regulamentação, monitoramento eficiente e controle efetivo. No Brasil, organizações criminosas, como por exemplo PCC e milícias, já vêm se apropriando do jogo, oferecido tradicionalmente por contraventores no país. Na prática, quem é contra o jogo legal favorece o jogo ilegal.
 
No mundo, estima-se entre 0,2% e 3% o número de adultos que sofrem de algum distúrbio relacionado ao jogo. No Brasil, o movimento significativo de jogo sem regulação adequada eleva os riscos pela ausência de políticas para jogo responsável e programas de prevenção e tratamento de ludopatias.
 
No texto, eles afirmam que, além de regulamentar jogos de cassino, apostas esportivas, bingo e jogo do bicho, é preciso corrigir o que consideram anomalias da legislação das loterias, "que chega ao ponto de subverter a matemática, destinando percentuais que chegam a 115% na Loteria Federal e 104,5% na Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Loteca e Lotogol". E questionam o fato de alguns estados terem loterias e outros não: "Loteria é imposto voluntário e sua arrecadação pode financiar políticas de segurança pública, saúde, educação, esporte etc. A loteria estadual de Nova York arrecada R$ 30 bilhões por ano. Rio de Janeiro e São Paulo poderiam passar de R$ 1 bilhão".
 
O Brasil não pode mais esperar. Tanto na Câmara quanto no Senado há projetos de lei prontos para votação em plenário. A aprovação de qualquer um deles permitirá que a casa revisora aprofunde a discussão e melhore o texto. A demora em regular só interessa ao jogo ilegal.
 
* Felipe Santa Cruz é presidente da OAB/RJ e Pedro Trengrouse é professor da FGV
Artigo publicado no jornal O Globo no dia 29 de abril de 2018
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