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04/06/2018 – 16h48 | última atualização em 04/06/2018 – 17h18

Lançamento de revista eletrônica tem palestras e júri simulado

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
         Foto: Bruno Marins  |   Clique para ampliar
 
Clara Passi
A edição especial sobre Direito Civil da revista eletrônica da OAB/RJ foi lançada nesta segunda-feira, dia 4, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da entidade. Editada pelo Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional sob coordenação do mestre em Direito Civil pela Uerj Rodrigo da Guia Silva, a publicação está disponível no site (link ao lado).
 
“Este ano marca duas iniciativas inéditas da Seccional em relação ao Direito Civil: a criação comissão especifica e o lançamento deste volume inédito da revista. É uma matéria que sempre foi o epicentro do estudo do Direito e que curiosamente não tinha tido essa atenção específica”, afirmou Silva, também secretário-adjunto da Comissão de Direito Civil, que disse ter contado com a contribuição de colegas professores de todo o país para a edição.
 
Na mesa de abertura, o procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira, lamentou os atos de racismo praticados por estudantes da PUC-Rio nos Jogos Jurídicos de Petrópolis no fim de semana.
“Independentemente da universidade à qual pertençam, o importante é a questão de fundo: a intolerância e o ódio que permeiam todos os setores da sociedade. Isso faz um mal terrível ao Estado Democrático de Direito, às instituições, à república. As eleições majoritárias se avizinham, temo pelo futuro de nosso país”.
 
Foto: Lula Aparício   |   Clique para ampliar Diretor do CDP, Aderson Bussinger ressaltou a variedade de temas abordados pela revista da OAB/RJ e por projetos especiais do departamento. “Trazemos temas como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Reforma Trabalhista etc. Agora estamos dando o devido espaço ao Direito Civil”.
 
O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) e professor de Direito Civil da Uerj Marcos Alcino de Azevedo Torres palestrou sobre o descumprimento da função social da propriedade do bem público. “Em tese, o bem imóvel não deve estar abandonado. Isso é fácil perceber não só quando se fala do caso do prédio que desabou em São Paulo”, ensinou Torres, citando uma pesquisa de 2014 que apontou que havia 193.639 domicílios particulares e 10.072 estabelecimentos comerciais permanentemente vagos no Rio de Janeiro.
 
Para ele, é preciso que se pense sobre imóveis residenciais fechados tendo em vista a crise de moradia. É o caso dos grandes vazios urbanos e da acumulação de bancos de terra para que o especulador, no momento oportuno, possa desaguar esses imóveis no mercado depois de serem valorizados por investimentos em infraestrutura feitos a custa de impostos. “O poder público poderia obrigar o proprietário a ocupar o bem, transformá-lo em lotes, erguer edificações”, avalia ele.
 
A professora de Direito Civil do Ibmec Fernanda Paes Leme disse que a grande questão é se os bens públicos têm que cumprir função social ou se essa obrigação só seria destinada à propriedade privada. “Há ainda uma confusão entre função pública e função social. Daí, surge um problema. Nossa legislação usa o critério da titularidade para classificar bens em públicos e privados. Isso não é suficiente, pois a análise teria de ser mais guiada pela função concreta exercida pelo bem do que pela titularidade”, avalia ela.

O professor de Direito Civil do Ibmec e secretário-executivo da Comissão de Direito Civil, João Quinelato prosseguiu no mesmo tema fazendo referência ao trabalho do professor da Uerj Carlos Edison do Rego Monteiro Filho sobre usucapião urbana independentemente de metragem mínima de 225m² fixados pelo poder municipal no Rio. “Trata-se de um estudo essencial para implementar o uso dos bens públicos, evitando a favelização e com o intuito de promover o planejamento do uso do solo urbano”.

Na última parte do evento, alunos da Uerj e do Ibmec participaram de um exercício de júri simulado em que alguns palestrantes fizeram parte da banca. O evento foi transmitido pelo canal da OAB/RJ no YouTube.
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