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27/07/2018 – 11h45 | última atualização em 27/07/2018 – 13h32

TJ suspende prazos do 2º Grau de Jurisdição nos dias 25 e 26

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (TJ), para fins de peticionamento eletrônico no 2º Grau de Jurisdição na última quarta e quinta-feira, dias 25 e 26 de julho, o presidente da corte, Milton Fernandes de Souza, publicou o ato executivo 185/2018, decretando a suspensão dos prazos no 2º Grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nestes dias.
 
A decisão atende aos preceitos legais sobre a informatização do processo judicial, que estabelece a obrigatoriedade de prorrogação dos prazos quando a indisponibilidade no site e sistema eletrônico se estender por mais de sessenta minutos.
 
Leia abaixo a íntegra do ato executivo:
 
Ato Executivo nº 185/2018
 
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a indisponibilidade causada no sistema do sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça para fins de peticionamento eletrônico no 2º Grau de Jurisdição nos dias 25 e 26 de julho do ano corrente;
 
Considerando o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial;
 
Considerando ainda que o referido problema ocasionou a indisponibilidade do sítio eletrônico por mais de 60 (sessenta) minutos nos dias 25 e 26 de julho de 2018, prejudicando o peticionamento eletrônico intercorrente e inicial no 2º Grau de Jurisdição;
 
Considerando o que restou decidido no processo nº 2018-131846;
 
Resolve:
 
Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos, no 2º grau de jurisdição, nos dias 25 e 26 de julho de 2018.
 
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de julho de 2018.
 
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018
Desembargador Milton Fernandes de Souza
Presidente do Tribunal de Justiça
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