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31/10/2018 – 17h31 | última atualização em 01/11/2018 – 15h26

Em ofício, OAB/RJ requer mudanças no Pró-Conformidade

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ enviou um ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, se manifestando formalmente quanto à Consulta Pública RFB nº 04/2018, que visa colher contribuições da sociedade em relação à portaria que instituirá o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade). O prazo para manifestações se encerrou nesta quarta-feira, dia 31. A OAB também já havia pedido que o prazo fosse estendido até o final de dezembro, em virtude da coincidência com o período eleitoral. 

O Pró-Conformidade pretende classificar os contribuintes com base nas seguintes premissas: situação cadastral compatível com as atividades da empresa; aderência nas informações prestadas à Receita por meio de declarações e escriturações; tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e adimplência no pagamento dos tributos devidos. A classificação será em três categorias A, B ou C, em ordem decrescente, conforme o risco que representam para a Receita.

No ofício, a Ordem requer que sejam reconsiderados os termos da minuta da portaria para que a inscrição em dívida ativa seja excluída como critério para classificação dos contribuintes. Também pede que os critérios para classificação sejam melhor definidos, bem como o tratamento a ser dispensado ao contribuinte enquadrado na categoria B. Por fim, pede que seja restringida a aplicação da cobrança administrativa especial apenas para os contribuintes enquadrados na categoria C. 

"A arrecadação sem dúvida é um objetivo importante a ser buscado, até porque é essencial para o atingimento dos fins do Estado, mas deve ser desenvolvida sob o manto constitucional e com respeito aos direitos individuais. Portanto, se for mantida a tônica da minuta da portaria, ao invés de reduzir a litigiosidade entre contribuintes e Fisco, haverá claramente um aumento nas discussões entre eles o que não é benéfico para ninguém, com perda para a sociedade como um todo", diz o ofício, assinado pelo presidente em exercício da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, e pelo presidente da Ceat, Maurício Faro. 
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