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25/02/2019 – 14h25 | última atualização em 25/02/2019 – 16h24

OAB/RJ solicita ao Banco do Brasil a regularização do pagamento de alvarás e de precatórios judiciais

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Na última sexta-feira, dia 22, a Comissão de Prerrogativas da Seccional enviou um ofício à Agência Setor Público, do Banco do Brasil (BB), para cobrar a regularização do pagamento de alvarás e de precatórios judiciais. Advogados que militam no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) relataram à Ordem que a unidade do banco, também conhecida como Agência do Fórum Central, não tem efetuado a ordem de quitação de precatório, mesmo após a verba ter sido liberada pelo Estado e o Judiciário ter determinado o pagamento.

Além disso, a Seccional recebeu denúncias de que agências do BB em todo o estado alegam que não podem receber alvarás judiciais por não localizarem os mandados de pagamento no sistema interno. Como consequência, os advogados são encaminhados para a Agência do Fórum Central, o que resulta em extensas filas nos corredores do TJ/RJ. Assim, os colegas precisam aguardar por muito tempo e sem aviso prévio para receber o que lhes é de direito, por ordem judicial de cumprimento imediato.

No ofício, a Ordem alerta que “os alvarás judiciais se substanciam em verbas alimentares imprescindíveis à vida digna dos advogados, que as recebem como remuneração ao seu trabalho e às partes que, grande parte das vezes, contam com essas verbas para seu próprio sustento e de sua família”. O documento ainda acrescenta que a advocacia fluminense não pode ser prejudicada pela incapacidade do BB de exercer o seu encargo. Mais uma vez, a OAB/RJ mostra-se atenta às demandas dos advogados e requer o cumprimento das prerrogativas da profissão.
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