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25/03/2019 – 11h12 | última atualização em 25/03/2019 – 11h21

Leia a Tribuna digital desta semana

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Veja o boletim eletrônico com as principais notícias da última semana divulgadas no Portal da OAB/RJ.
 
 

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Seccional atua em caso de violação da Lei Julia Matos

A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, em caso que contou com a parceria da Diretoria de Mulheres da Seccional, obteve mais uma vitória na última semana, assegurando a suspensão de uma audiência que deveria acontecer com a presença da advogada Márcia Marinho de Moraes de Mesquita. Márcia, que deu à luz há menos de um mês, no dia 25 de fevereiro, e solicitou com antecedência o adiamento da audiência seguindo todos os protocolos estabelecidos pela Lei Julia Matos, havia recebido como resposta da juíza da 57ª Vara Regional do Trabalho que seu pedido não seria deferido, pois ela poderia substabelecer. O presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, explicou que a procuradoria da comissão, ao ser acionada pela advogada, precisou agir rapidamente para garantir a suspensão, e impetrou um mandado de segurança no plantão do Tribunal Regional do Trabalho. Em sua decisão, o desembargador plantonista Flávio Ernesto Rodrigues Silva afirmou que “fere direito líquido e certo a realização de qualquer audiência durante o período de suspensão imposto pela legislação processual civil” e concedeu a liminar para suspender a audiência e garantir que não corra nenhum prazo nem seja praticado qualquer ato processual no período de um mês.
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