O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, criticou nesta sexta-feira, dia 20, a liminar concedida nesta quarta-feira, 18, pelo desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRT) do Rio de Janeiro, e que impede que o Tribunal de Justiça divulgue os nomes dos magistrados e seus respectivos salários. “Se decisões como essa prevalecerem, as restrições podem tornar a Lei de Acesso à Informação uma letra morta”, afirmou o presidente da Seccional.

 

Wadih destacou também que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.

O presidente da Seccional foi, ainda, contra o fato de que servidores públicos, em particular os magistrados, tenham o temor de tornar públicos os seus vencimentos. para ele, "não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constitucional.

Nesta sexta-feira, dia 20, termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todos os tribunais do país os salários de seus funcionários na internet, de maneira nominal e individual.

 

A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff.

 

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a primeira a tornar público seu contracheque, na íntegra, na internet, um dia após os ministros do STF terem decido em sessão administrativa cumprir a Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidenta da República.