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04/12/2013 – 16h39 | última atualização em 06/12/2013 – 18h43

OAB/RJ e 29ª Subseção promovem audiência pública sobre Cedae

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Mais de 300 pessoas lotaram o teatro do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, em Campo Grande, durante a audiência pública organizada pela OAB/RJ e pela subseção local no dia 3 de dezembro para tratar dos problemas com o tratamento de esgoto na região. Moradores levaram contas com cobranças de um serviço que nunca receberam e advogados contabilizaram a quantidade de processos - congelados pela determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou indeferidos ainda em sua fase inicial. Em comum, a revolta com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e com o Poder Judiciário. 
 
Na busca por soluções, a Seccional ingressará com uma ação civil pública e pedirá a produção antecipada de provas para constatar que, na área, não há nem nunca houve realização de nenhuma das etapas do tratamento de esgoto sanitário e sua cobrança é, portanto, indevida. Como a OAB/RJ tem foro especial, o assunto sairá da esfera estadual e será tratado na Justiça Federal. 
 
Segundo o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, por se tratar de um assunto de interesses difusos, ligados ao meio ambiente e à defesa do consumidor, a Ordem tem legitimidade para ingressar com este tipo de ação. "Vamos produzir a prova para demonstrar o que é de conhecimento de todos. Nesta região não é feita nenhuma das etapas do esgotamento. Cobrar por este serviço é um roubo", afirmou. 
 
Natanael Luiz Pereira, morador da Rua Senhora, levou à audiência fotos que mostram o esgoto a céu aberto. Os gastos com a limpeza de fossas e caixas de gordura foram a reclamação da moradora Cleusa Butter. Mesmo recebendo sua conta de esgoto desde 1962, ela é obrigada a pagar por fora pelo serviço. "Na última vez gastei R$480 com isso", contou. Há mais de um ano, Cleusa aguarda novidades sobre seu processo contra a Cedae.
 
Para o presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira, a situação já chegou ao limite. "Decidimos não aceitar mais isso. Esta audiência é o primeiro passo. Ainda faremos muito barulho", disse. 
 
A advogada Aline Maia acredita na mudança. "A OAB/RJ abarcou esta causa e está trabalhando de forma efetiva para que haja uma mudança no STJ. Temos dois crimes que estão sendo cometidos: o de enriquecimento ilícito e o ambiental. Não teria sido necessário que a Ordem tomasse a frente da questão, caso o Ministério Público, tem legitimidade para propor as ações civis públicas tanto nas promotorias do meio ambiente quanto na defesa do consumidor, tivesse se manifestado", criticou.
 
A deputada estadual Lúcia Helena de Barros, a Lucinha (PSDB), apresentou, ao final da audiência, o contrato da Foz Águas 5, empresa que ganhou a licitação para cuidar do esgoto na Área de Planejamento 5 (AP5), da qual Campo Grande faz parte. De acordo com a parlamentar, mesmo com o documento assinado desde janeiro de 2012, no plano de metas da empresa só havia previsão para o início de obras em novembro de 2013. "Mais de um ano sem nenhuma modificação no esgoto da região e com contas sendo enviadas todo mês. Já pedi a revisão destas metas à Rio Águas [órgão municipal responsável pelo controle das galerias de águas pluviais e pela regulamentação do serviço de esgotamento sanitário], mas ainda não obtive respostas", detalhou a deputada. 
 
Lucinha explica que, quando a Foz Águas 5 venceu a licitação, a empresa assumiu o compromisso de investir R$ 2 bilhões no tratamento de esgoto desta região. "Acontece que nada foi feito até agora, apesar do serviço já ser cobrado. Fica a dúvida se quando as obras começarem elas serão financiadas pelo dinheiro acertado na licitação ou pela arrecadação que a empresa realizou neste tempo", ponderou.
 
A OAB/RJ e a Subseção de Campo Grande notificaram a Cedae, a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Foz Águas 5 e o Ministério Público pedindo explicações, mas não obteve resposta. Nenhum representante delas compareceu à audiência pública, que teve a presença do vereador Edson Zanata (PT), do procurador da OAB/RJ Hugo Moretto Lara e do assessor da presidência da Seccional Willian Muniz.
 
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