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08/05/2015 – 15h32 | última atualização em 13/05/2015 – 17h37

OAB/RJ realiza ato pela investigação dos autos de resistência

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Mais detalhamento na investigação de mortes realizadas por policiais em serviço, punição e comprometimento do Ministério Público com a questão foram as principais bandeiras levantadas no ato realizado na manhã desta sexta-feira, dia 8, na sede da OAB/RJ, no qual o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou o Projeto de Lei 4.471/2012, de sua autoria, que institui regras mais rigorosas nos casos de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado.

Mote da campanha Desaparecidos da Democracia: pessoas reais, vítimas invisíveis, lançada em 2013 pela Seccional, a apuração adequada dessas mortes, realizadas em supostos confrontos e chamadas autos de resistência, é o objetivo principal do projeto, segundo o deputado. “Visamos a possibilitar a devida submissão desses fatos em que há letalidade ou ofensa à integridade física ao sistema de Justiça”, explicou ele.

Teixeira apresentou dados utilizados na fundamentação do PL que dão um retrato da violência policial no país. Segundo ele, as polícias brasileiras mataram em cinco anos mais do que a policia americana em trinta.
“No Rio de Janeiro, especificamente, um estudo da ONG Justiça Global [Human Rights Watch] examinou 12.560 autos de resistência e chegou à conclusão de que em 65% deles as vítimas foram mortas com tiro nas costas ou na nuca, o que mostra que não houve resistência. Os autos de resistência, então, na prática protegem homicídios cometidos por policiais em serviço”, disse ele.

Conselheiro federal pela Seccional, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional e da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous lembrou que a prática foi instituída na época da ditadura militar. “Os autos de resistência são uma maneira concebida pelas forças de segurança do nosso país para legitimar a matança indiscriminada que continua sendo uma pratica recorrente no Brasil. Damos todo o apoio a esse projeto e conclamamos uma união de forças para que essas execuções não sejam mais legitimadas”, frisou Wadih.

Ele denunciou também o que chamou de conivência do Ministério Público no tratamento desses casos: “Há uma prática de não se investigar o policial que mata, mas sim o morto. Decretar se aquela pessoa é ‘matável’. E o Ministério Público chancela essa prática nas promoções de arquivamento”.

Teixeira reforçou: “o projeto prevê a imediata comunicação da instalação de inquérito ao Ministério Público, mas isso já deveria ser feito hoje. Atualmente, o MP não cumpre a sua função”.

Ele completa que o texto veda o acompanhamento do exame de corpo de delito por pessoa estranha ao quadro de peritos auxiliares e a documentação fotográfica da coleta de vestígio. “O que acontece hoje é que mexem na cena do crime, principalmente alegando que estão prestando socorro. Colocam a vitima na viatura e levam para o hospital e, normalmente o crime é praticado nesse trajeto ou um pouco antes. Com o projeto, a cena do crime não poderá ser alterada. Deverá ter uma documentação pormenorizada em relação a isso”.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, frisou a necessidade de diálogo com o Estado: “O ponto fundamental do projeto é que toda morte violenta precisa ser esclarecida. Isso é muito claro. Não estamos criminalizando nenhum agente do Estado pelo simples fato de investigar da maneira correra as mortes violentas. Esse e o ponto de dialogo que achamos fundamental”.

A partir de dados que mostram que a maior parte dos homicídios no Brasil é de jovens, negros e do sexo masculino, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Marcelo Chalréo, destacou ainda a necessidade de se atrelar o movimento contra a violência policial a uma nova política de segurança pública: “Essa discussão passa inclusive pela necessária discriminação do consumo de drogas, porque boa parte desses crimes está relacionado a elas”.

A mesa contou também com o tesoureiro da Seccional e idealizador da campanha Desaparecidos da Democracia, Luciano Bandeira; com os deputados federais Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Glauber (PSB/RJ).

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