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10/09/2015 – 12h44

Uso do PJe será obrigatório no TSE a partir de novembro

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
De acordo com a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 396/2015, o uso do Processo Judicial eletrônico será obrigatório a partir de 24 de novembro. A obrigatoriedade será para a propositura e a tramitação de ações incluídas nas seguintes classes: ação cautelar; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; e mandado de segurança.
 
Os recursos interpostos contra decisões tomadas em processos eletrônicos deverão ser, obrigatoriamente, eletrônicos, estando vedado o protocolo de petições em meio físico, salvo as exceções constantes do art. 13, § 2º, da Resolução TSE 23.417, de 11 de dezembro de 2014.
 
O TSE disponibilizou o download de fragmentador de arquivos PDF, conversor de arquivos de áudio, conversor de arquivos de vídeo e tutorial em vídeo sobre como particionar. Acesse aqui
 
 
 
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