Notícias
24/09/2015 – 15h49 | última atualização em 28/09/2015 – 15h33

OAB/RJ realiza audiência pública para debater Registro Civil Nacional

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A OAB/RJ discutiu em audiência pública, nesta quinta-feira, dia 24, o Projeto de Lei 1775/2015, que versa sobre o Registro Civil Nacional (RCN) - agrupamento da identificação do cidadão em apenas um número, além do registro biométrico. De acordo com o relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP/RJ), o encontro faz parte do esforço em adequar a proposta às necessidades da população. "A integração de cadastros acaba com a obrigatoriedade de cada pessoa ter mais de 20 documentos, facilitando o acesso aos serviços prestados pelo Estado e possibilitando um maior controle no pagamento de subsídios, o que evitaria fraudes e irregularidades. Essa ideia é excelente, precisamos ajustar, agora, seu formato e  implantação. Por isso essas audiências são tão importantes", defendeu.
 
Um dos pontos defendidos pelo deputado é o aproveitamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ao invés da criação de um novo número para o RCN. "Temos que trabalhar com a simplificação na hora de identificar, aliando as bases de dados biográficos, biométricos e cartoriais, que já existem, em uma só", disse.
 
O texto da proposta recebeu algumas críticas na audiência pública, a começar pelo nome: Registro Civil Nacional. De acordo com a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Ana Paula Caldeira, é inconstitucional chamá-lo desta forma. "A atividade de registro civil é exclusiva de registrador, estabelecida pela Constituição. Outro ponto inconstitucional é a transferência da atividade registral para o Tribunal Superior Eleitoral, com a justificativa do TSE já deter a tecnologia de cadastro biométrico. Essa transferência de competência não poderia ser feita nem por proposta de emenda constitucional, já que é uma afronta ao Pacto Federativo", explicou.
 
Ainda segundo a diretora da Arpen, há muita preocupação com o retrocesso da erradicação dos sub-registros, caso o texto da proposta seja aprovado como está. "Campanhas de registro da população de rua, de comunidades indígenas, da população carcerária e de quilombolas levaram o país a um patamar de apenas 5% de sub-registro de sua população. Transferir o caráter registral para o TSE e acabar com estes projetos trará um retrocesso neste índice", afirmou.
 
O debate contou, também, com a presença da juíza Raquel Crispino, do subprocurador Eduardo Gussem, do procurador do Estado Rodrigo Mascarenhas, da promotora Gabriela Serra e do presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional da UFRJ, Marco Aurélio Marrafon. O vice-presidente e o secretário-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer e Marcos Vinicius Cordeiro, respectivamente, representaram o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, no evento.
PUBLICIDADE
OAB/RJ - Av. Marechal Câmara, 150 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-080 - Fones: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150
atendimento@oabrj.org.br - 2012 - OAB/RJ online - Todos os direitos reservados.
Fechar(x)