ALVARÁ PREJUDICADO

Neste formulário, é possível solicitar à Comissão de Prerrogativas a consulta a alvarás prejudicados, isto é, os alvarás de soltura que não poderão ser cumpridos devido a existência de outros mandados de prisão em relação ao réu. Tais mandados não são acessíveis na VEP (Vara de Execuções Penais).

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