EXTRATO DE PENA - VEP

Neste formulário, o advogado pode solicitar à Comissão de Prerrogativas o extrato da pena de seu cliente, com o resumo do cálculo da pena, cumprimento das frações de pena projetadas no tempo, dados pessoais do apenado e histórico penal, obtidos via sistema Vara de Execuções Penais (VEP) em convênio com a Comissão de Prerrogativas.

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