Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA) AulasSegundas e quairas-feiras 4, 6, 11 e 13 novembro ProfessorJessé Torres - desembargador do TJ/RJ ProgramaçãoAula 1 - Contextualização: o direito à boa administração; a universalidade da responsabilização dos agentes públicos; os paradigmas do direito público pós-moderno; o controle judicial dos atos administrativos.Aula 2- Os instrumentos acionários de proteção a direitos individuais e coletivos fundamentais na ordem jurídica brasileira: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública; exemplos ilustrativos de seu emprego; a fronteira, em construção, entre controle legítimo e redução da discricionariedade administrativa - princípios são normas jurídicas, motivo e mérito, razoabilidade e proporcionalidade. Aula 3 - Hipóteses recorrentes, nos tribunais superiores brasileiros, do uso dessas ações no curso dos procedimentos licitatórios.Aula 4 - Hipóteses recorrentes, nos tribunais superiores brasileiros, do uso dessas ações no curso da execução dos contratos administrativos. Data e hora 04/11/2019 18h às 20h Data de término 13/11/2019 Local ESA - OAB/RJAv. Marechal Câmara, 210, 4º andar Carga Horária 8 Valor R$ 250,00 Mais informações 2272-2097 / [email protected] Inscreva-se