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Direitos fundamentais na atividade contratual do estado brasileiro - CANCELADO

Proteção mediante mandado de segurança, ação popular e ação civil pública

Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA)

Aulas
Segundas e quairas-feiras 
4, 6, 11 e 13 novembro


Professor
Jessé Torres - desembargador do TJ/RJ


Programação
Aula 1 - Contextualização: o direito à boa administração; a universalidade da responsabilização dos agentes públicos; os paradigmas do direito público pós-moderno; o controle judicial dos atos administrativos.

Aula 2- Os instrumentos acionários de proteção a direitos individuais e coletivos fundamentais na ordem jurídica brasileira: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública; exemplos ilustrativos de seu emprego; a fronteira, em construção, entre controle legítimo e redução da discricionariedade administrativa - princípios são normas jurídicas, motivo e mérito, razoabilidade e proporcionalidade. 

Aula 3 - Hipóteses recorrentes, nos tribunais superiores brasileiros, do uso dessas ações no curso dos procedimentos licitatórios.

Aula 4 - Hipóteses recorrentes, nos tribunais superiores brasileiros, do uso dessas ações no curso da execução dos contratos administrativos.

Data e hora

04 NOV 2019
18h às 20h

Data de término

13 NOV 2019

Local

ESA - OAB/RJ
Av. Marechal Câmara, 210, 4º andar

Carga Horária

8

Valor

R$ 250,00

Mais informações

2272-2097 / [email protected]