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ESA - Curso

Lei Geral da Proteção de Dados
Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA)

Dias 19, 21, 26 e 28 de agosto

Segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 20h30 

Professor: Rodrigo Dias de Pinho Gomes


Programação

Aula 1: Princípios da LGPD e Direitos dos Titulares de Dados

Tópicos: Introdução. Privacidade: Conceito, Evolução histórica do direito à privacidade como the right to be let alone até a autodeterminação informativa. Origens do Marco Civil da Internet. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD.

Aula 2: Aula 02 - Direitos dos Titulares de Dados. Requisitos para Tratamento de Dados. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e sanções administrativas.

Tópicos: Abordagem dos principais direitos dos titulares de dados pessoais na LGPD. Estudo dos requisitos para Tratamento de Dados. Principais aspectos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e sanções administrativas decorrentes de violação da LGPD.

Aula 3: Agentes de tratamento de dados e sua responsabilidade

Tópicos: Definição e principais aspectos atinentes à atividade do controlador e operador. Debates acerca do regime de responsabilidade civil criado pela LGPD.

Aula 4: Direito ao esquecimento

Tópicos: Aspectos históricos e contextualização do Direito ao Esquecimento. Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento, com base na legislação e jurisprudência nacional. Principais decisões nacionais sobre direito ao esquecimento nos tribunais superiores. Critérios para aplicação.

Data e hora

19 AGO 2019
18h30 às 20h30

Data de término

28 AGO 2019

Local

ESA - OAB/RJ
Av. Mal. Câmara, 150 - 2º andar

Carga Horária

8h

Valor

R$ 120

Mais informações

tel: (21) 2272-2097 / email: [email protected]