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Lei Geral de Proteção de Dados
Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA)

Aulas
2, 4, 9 e 11 de dezembro
Segundas e quartas-feiras


Professor
Rodrigo Dias de Pinho Gomes


Programação
Aula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD.
Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados.

Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados.
Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito.

Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades.
Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil.

Aula 4: Direito ao esquecimento.
Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação.

Data e hora

02 DEZ 2019
9h30 às 11h30

Data de término

11 DEZ 2019

Local

ESA - OAB/RJ
Av. Marechal Câmara, 210, 4º andar

Carga Horária

8h

Valor

R$ 190

Mais informações

(21) 3828-0192 / [email protected]