Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA) Aulas2, 4, 9 e 11 de dezembroSegundas e quartas-feiras ProfessorRodrigo Dias de Pinho Gomes ProgramaçãoAula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD.Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados. Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados.Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito. Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades.Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil. Aula 4: Direito ao esquecimento. Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação. Data e hora 02/12/2019 9h30 às 11h30 Data de término 11/12/2019 Local ESA - OAB/RJAv. Marechal Câmara, 210, 4º andar Carga Horária 8h Valor R$ 190 Mais informações (21) 3828-0192 / [email protected] Inscreva-se