Aulas
Terças e quintas-feiras
Dias 11, 13, 18 e 20 de fevereiro

Professor
Rodrigo Dias de Pinho Gomes

Aula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD

Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados.

Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados.

Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito.

Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades.

Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil.

Aula 4: Direito ao esquecimento.

Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação.