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Lei Geral de Proteção de Dados
Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA)

Aulas
Terças e quintas-feiras
Dias 11, 13, 18 e 20 de fevereiro


Professor
Rodrigo Dias de Pinho Gomes


Aula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD

Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados.


Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados.

Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito.


Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades.

Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil.


Aula 4: Direito ao esquecimento.

Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação.

Data e hora

11 FEV 2020
18h30 às 20h30

Data de término

20 FEV 2020

Local

ESA/RJ
Av. Marechal Câmara 210 - 4º andar

Carga Horária

8

Valor

R$ 190

Mais informações

tel: (21) 3828-0192 / email: [email protected]