Lei Geral de Proteção de Dados
Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA)
Aulas
Terças e quintas-feiras
Dias 11, 13, 18 e 20 de fevereiro
Professor
Rodrigo Dias de Pinho Gomes
Aula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD
Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados.
Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados.
Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito.
Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades.
Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil.
Aula 4: Direito ao esquecimento.
Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação.
Data e hora
11 FEV 2020
18h30 às 20h30
Data de término
20 FEV 2020
Local
ESA/RJ
Av. Marechal Câmara 210 - 4º andar
Carga Horária
8
Valor
R$ 190
Mais informações
tel: (21) 3828-0192 / email: [email protected]