Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA) AulasTerças e quintas-feirasDias 11, 13, 18 e 20 de fevereiro ProfessorRodrigo Dias de Pinho Gomes Aula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados. Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados. Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito. Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades. Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil. Aula 4: Direito ao esquecimento. Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação. Data e hora 11/02/2020 18h30 às 20h30 Data de término 20/02/2020 Local ESA/RJAv. Marechal Câmara 210 - 4º andar Carga Horária 8 Valor R$ 190 Mais informações tel: (21) 3828-0192 / email: [email protected] Inscreva-se