Lei Geral de Proteção de Dados - (ON-LINE)

Aulas
Terças e quintas-feiras
Dias 17, 19, 24 e 26 de março

Professor
Rodrigo Dias de Pinho Gomes

ATENÇÃO, APRENDA COMO ACESSAR ESTE CURSO NA MODALIDADE ON-LINE!!!

As aulas da Turma LGPD presencial serão transmitidas na Plataforma online, mantendo-se o horário e os dias já determinados no curso.

No caso as aulas dos dias 17, 19, 24 e 26 de março irão ser transmitidas ao vivo das 18h30 às 20h30.

*ACESSO À PLATAFORMA DE ENSINO*

Siga o passo a passo para acessar o curso e assistir as aulas:

Passo 1 – Clique link abaixo para acessar a área de Login da Plataforma:

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Sendo assim, estamos à disposição para qualquer esclarecimento...

Atenciosamente,

Equipe ESA - OABRJ

Programação

Aula 1: Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à LGPD
Tópicos: Privacidade: Conceito e evolução histórica. Origens da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Princípios da LGPD. Direitos dos Titulares de Dados.

Aula 2: Requisitos para Tratamento de Dados.
Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito.

Aula 3: ANPD. Sanções Administrativas. Agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades.
Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades. Critérios para aplicação das sanções administrativas. Desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil.

Aula 4: Direito ao esquecimento.
Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Análise de decisões nacionais e internacionais sobre direito ao esquecimento. Problemas atuais. Critérios para aplicação.