Formulário de busca

ESA - Curso

O sistema da atividade licitatória da administração pública brasileira
Realização: Escola Superior de Advocacia (ESA)


Dias 12, 14, 19, 21, 26 e 28 de agosto

Segundas e quartas-feiras


Professor

Jessé Torres Pereira Junior, desembargador do TJ

Programa

- Contextualização do tema: a opção constitucional pela licitação; a licitatio/licitari romana (competição pública) como meio jurídico de adjudicação de um objeto, no direito privado e no direito público; a identificação da proposta mais vantajosa, o que nem sempre significa a de menor preço; a opção da Constituição de 1988 (artigos 22, XXVII; 37, XXI; 175, caput; 195, § 3º).

 

-  A lei de normas gerais (8.666/93): alcance (arts. 1º e 2º); cláusulas gerais e princípios (art. 3º); o devido processo legal da contratação (art. 4º); modalidades de licitação (arts. 22 e 23); tipos de licitação (art. 45, § 1º); regimes de execução de obras ou serviços (art. 6º, VIII e Decreto federal nº 7.983/2013, art. 2º, XI a XV).

 

-  A fase interna do processo da contratação, com ou sem licitação: instrução processual e planejamento; especificação do objeto (arts. 7º, § 2º, I e II, e 14); previsão orçamentária (arts. 7º, § 2º, III e IV, e 14); incidência eventual da lei de responsabilidade fiscal; autorização da autoridade competente (art. 38, caput); elaboração da minuta de ato convocatório e seus anexos (art. 40, incisos e § 2º); aprovação de minutas (art. 38, p. único).

 

- A fase externa do processo da contratação mediante licitação: audiência pública (art. 39); publicação do ato convocatório (arts. 23, § 3º, e 40, § 1º); direito de pedir esclarecimentos (art. 40, VIII); direito de impugnar o edital (art. 41 e §§); habilitação de licitantes (arts. 27-32); o procedimento da pré-qualificação (art. 114).

 

- Os procedimentos de julgamento de propostas: as principais regras da Lei nº 8.666/93; as peculiaridades do pregão (Lei nº 10.520/02); as peculiaridades do Regime Diferenciado de Contratação – RDC.

 

-  O processo da contratação direta (sem licitação): natureza, espécies e instrução complementar (art. 26, p. único); dispensabilidade (art. 17); dispensa (art. 24); inexigibilidade (art. 25); responsabilidades administrativa e penal específicas (arts. 25, § 2º, e 89).

Data e hora

12 AGO 2019
18h ás 20h

Data de término

28 AGO 2019

Local

ESA - OAB/RJ
Avenida Marechal Câmara, 150/2º andar

Carga Horária

12h

Valor

R$ 200

Mais informações

(21) 2272-2097 / [email protected]