Britto recebe Vaccarezza para tratar de PL que cria nova CLT

 

 

Do site do Conselho Federal

 

17/12/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, receberá às 8h de amanhã (18), em seu gabinete, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) para discutir o teor do Projeto de Lei nº 1.987/2007, de autoria do parlamentar, conhecido como "a nova CLT". O referido projeto propõe alterações dos artigos 1º a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo um novo Código com 1.687 artigos, e revogando, total ou parcialmente, mais de duzentas normas jurídicas.

 

A Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB já estudou a matéria, tendo se posicionado pela imediata retirada do projeto de lei para que haja o devido debate pela sociedade. O entendimento da Comissão da OAB foi encaminhado em 29 de novembro último para conhecimento do deputado Cândido Vaccarezza, por meio de ofício assinado pelo presidente nacional da OAB.

 

A Comissão da OAB opinou pela retirada do PL por considerar extremamente exíguo o prazo para a apreciação de todos os artigos nele propostos, uma vez que a matéria tramita na Câmara em regime especial - havendo apenas um período de trinta dias para a apresentação de sugestões, a partir da publicação da íntegra do projeto no Diário Oficial - o que ocorreu no dia 30 de outubro. Ainda na avaliação da entidade da advocacia, a matéria é de altíssima relevância, devendo ser votada somente depois de ouvidas, em amplo debate, a sociedade e entidades diretamente envolvidas no tema.