A Lei Anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro do ano passado, e que entrou em vigor no dia 23, endurece parte das regras da legislação penal no país. A reforma promovida pela Lei Anticrime (13.964/19) e pela nova Lei de Abuso de Autoridade, alteraram todo o sistema de prisões e medidas cautelares do Código de Processo Penal. Devido a essas mudanças, que impactam diretamente os profissionais que atuam ou pretendem atuar na área criminal, o presidente da OAB/Amapá, Auriney Brito, compactou em um curso online sua experiência de quase 15 anos de advocacia – apresentando os caminhos, argumentos e fundamentos para ter segurança na área criminal. Segundo Auriney, as autoridades precisam ficar atentas às mudanças para evitarem condutas hoje tipificadas como crime. Assim como os advogados e as advogadas precisam se atualizar, conhecendo novas técninas argumentativas para questionar qualquer decisão. “Para isso o profissional do Direito precisa de conhecimento, segurança e a estratégia certa”, pontua o professor. Conheça o conteúdo programático e participe do curso!