Em mais um evento realizado pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CDPD) da OABRJ para tratar de temas em voga na área, foi debatido na tarde desta segunda-feira, dia 4, na sede da Seccional, o projeto de lei que cria um regime jurídico especial para os animais. Correndo com o número 27/2018 no Senado Federal, o texto é de iniciativa do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que participou do encontro.

“A nossa intenção com esse projeto é abrir uma janela para que, no futuro, seja criada uma nova legislação específica de defesa dos animais. Agora, estaríamos reconhecendo os animais como seres sencientes [ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento], algo que a ciência já considera, mas o mundo jurídico ainda não”, observou Izar.

Aprovado no Senado em agosto com alterações, o projeto, que estabelece que os animais passem a ter natureza jurídica sui generis, voltou à Câmara dos Deputados. O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402/2002). Com as mudanças, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.

“Com o avanço dessa pauta, já podemos começar a falar em defesa dos interesses individuais dos animais. A mudança da natureza jurídica dos animais não-humanos no Código Civil inicia um movimento que chamamos de “descoisificação” dos animais”, acrescentou o deputado.

O debate contou com a participação do presidente da CDPD, Reynaldo Velloso; da presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OABSP, Maíra Velez; e da membro da CDPD Helga Helena.