A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ realizou na manhã desta terça-feira, dia 30, evento sobre as subvenções fiscais e os desdobramentos do julgamento do Recurso Repetitivo 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da Seccional no YouTube, assista quando quiser! “Este ano está sendo desafiador para quem atua na área tributária, seja no legislativo, seja nos julgamentos”, disse o presidente da comissão, Maurício Faro, na abertura do encontro. “Muitos aspectos serão analisados e discutidos tanto na perspectiva do processo, quanto na relação fiscal dos contribuintes e é importante trazer essa pauta para o conhecimento da advocacia”. Também compuseram a mesa os integrantes da Ceat: os advogados Breno Kingma e Dayane Lima; e a procuradora da Fazenda Nacional com atuação no STJ, Caroline Marinho. Os palestrantes fizeram análises sobre a primeira discussão da corte suprema a respeito do Tema 1.182, que avalia a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Toda empresa precisa de auxílio governamental, e esta é uma realidade no cenário tributário internacionalmente. Os atores deste mercado precisam saber qual o impacto daquela subvenção fiscal na empresa, e é por isso que a contabilidade precisa se preocupar em como todo esse processo é feito”, constatou Kingma. “Este caso possui suas peculiaridades relativas à subvenção, que ficou forte com a questão do subsídio dado pelo Estado e da tributação pela União. E o outro ponto é a complexidade trazida pela Lei nº 12.973 até chegar ao julgamento do STJ”. Para a advogada Dayane Lima, é preciso ‘analisar o todo, e não apenas fragmentos’. Ela também apresentou dados e fez ponderações quanto ao Relatório Insper do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2022. “A pesquisa traz um diagnóstico sobre o assunto tributário no país. Na época do estudo, o contencioso passava de 5,4 trilhões de reais, cerca de 75% do PIB Nacional. Só quem vive o dia a dia dessa área sabe os desafios enfrentados, já que o tempo para conclusão de um processo tributário é de mais de 18 anos, por exemplo”, informou Lima. “Quando damos um ‘zoom’ no cenário em relação às empresas transnacionais, enxergamos que a fatia do Brasil em relação a outros países possui um percentual de quase 99% em valores de litígios. Com isso, acabamos afugentando investimentos que geram riqueza, emprego e renda, aumento do consumo e arrecadação, um verdadeiro ciclo virtuoso. Existe, também, uma expectativa por parte dos empresários de ter uma segurança jurídica e que as decisões dos tribunais superiores serão aplicáveis na realidade econômica e operacional de cada empresa”.