A necessidade de aplicabilidade das regras e políticas indicadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD) deixou, há um tempo, de ser uma preocupação para o futuro. Com a entrada em vigor do marco batendo às portas – inicialmente prevista para este domingo, dia 16, mas uma medida provisória ainda pode adiá-la por mais alguns meses – e análises que indicam benefícios econômicos e sociais que a Lei 13.709/18 trará, a OABRJ deu mais um passo, esta semana, no processo de adequação de sua estrutura. 

A atualização dos sistemas internos da Seccional em conformidade com as diretrizes da LGPD só está sendo possível graças a uma parceria firmada em julho com a empresa Future Technologies e o escritório CTA Advogados, que, juntos, estão realizando gratuitamente toda a capacitação técnica e educacional da Seccional, seus sistemas e equipe, à lei.

Após um mês de trabalhos estruturais, nesta quinta e sexta-feira, 13 e 14, os representantes dos parceiros realizaram as primeiras reuniões com os gerentes da OABRJ para explicar detalhadamente o que são dados pessoais, a LGPD, quais seus benefícios e os riscos aos quais os cidadãos e instituições estão expostos sem a adequação.  

"A OABRJ, enquanto entidade de classe, precisa estar na vanguarda deste movimento. Lidamos com dados pessoais dos colegas e vamos aqui implementar salvaguardas para garantir melhor prevenção, por exemplo, contra incidentes de vazamento dessas informações. O processo que estamos iniciando hoje significa paz para nós daqui a um tempo”, avaliou a diretora de Inclusão Digital e Inovação da Ordem, Maria Luciana Souza, que fez a ponte para que o acordo fosse concretizado e lidera o comitê criado na Seccional para aplicar os protocolos. 

“Este é um processo oneroso”, explica ela, “e temos aqui parceiros de referência na área que ofereceram seus serviços tendo em mente a importância que a Ordem ocupa na sociedade civil”. 

Um dos casos comentados por Luciana e pelo representante do CTA na reunião, o especialista em proteção de dados Raphael Dutra Campos, foi o vazamento no site do Conselho Federal ocorrido no início da semana devido a uma falha de segurança. Além da prevenção a riscos como estes, o advogado explica que a LGPD teria efeito na resolução da crise: “A OAB Nacional informou as autoridades sobre o vazamento, que é o procedimento adequado nesses casos. Mas se já estivéssemos com a lei em vigor essa notificação poderia – e deveria - ser encaminhada para a autoridade nacional de proteção de dados.” 

Campos refere-se à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por regular a Lei 13.709/18. Considerada essencial para a efetividade da LGPD pelo especialista, a ANPD já foi instituída, vinculada à Presidência da República, mas ainda está em processo de formação. “Tivemos até hoje uma grande lacuna para a proteção de dados pessoais que foi o fato de, mesmo a lei tendo sido aprovada em 2018, esta entidade não estar em funcionamento até agora. Mas agora já existe e aguardamos sua formação”. 

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados é, segundo ele, um passo importante para que a agência se concretize. Porém, até o próximo dia 26, o cenário da aplicabilidade é nebuloso: corre no congresso a Medida Provisória 959/2020, que pode adiar a aplicação da legislação. 

“O movimento das instituições e organizações já chancela a importância da lei e a sua aplicabilidade, apesar de estarmos em uma zona cinzenta e recheada de incertezas, tendo em vista a MP 959, que postergou a LGPD para 3 de maio de 2021, e que poderá perder a sua validade no próximo dia 26 de agosto. Caso ela não se converta em lei, o prazo retorna ao originalmente estabelecido, ou seja, 16 de agosto de 2020.”