A OABRJ marcou presença no primeiro Congresso das Relações de Consumo (Riocon), organizado pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon Carioca), e realizado na Barra da Tijuca. O presidente da Seccional, Luciano Bandeira, participou da cerimônia de abertura, destacando a importância do evento para o Rio de Janeiro. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do Procon no YouTube. Assista quando quiser. "Como carioca, agradeço muito pela realização desse evento aqui, porque ele traz o Rio de Janeiro novamente para o centro das discussões e, principalmente, para pautas positivas", afirmou Luciano. "O consumo é o ramo do Direito que toca a todos indiscriminadamente. Em algum momento, todos nós somos consumidores. E temos temas que se perpetuam com uma dificuldade imensa de solução. existe esse mito de que o mundo digital é o único que não pode ser regulado. Há relações de consumo lá e ele tem que ser regulado, para proteger os elos mais fracos. Precisamos avançar com instrumentos efetivos que imponham uma única coisa: o respeito à lei e ao Código de Defesa do Consumidor que, apesar da necessidade de modernização, segue sendo uma das leis mais importantes e positivas já criadas no nosso país, e é um instrumento verdadeiro de avanço civilizatório da nossa sociedade. Que todos saiam fortalecidos desse encontro e contem com a Ordem sempre". O congresso ocorre às vésperas da 30ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor, e o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, presidente da OABRJ entre 2007 e 2012, falou sobre as ações da Secretaria e sua importante relação com os procons estaduais. "Quero saudar todos os representantes que formam hoje aquilo que chamamos de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor", afirmou o secretário. "À frente da Secretaria, o que temos procurado fazer é integrar cada vez mais todos os componentes do sistema. Nosso compromisso inarredável é consolidar o sistema nacional, fortalecendo os procons, que tiveram um papel fundamental na redução dos preços dos combustíveis. Esse monitoramento servirá para, no futuro, balizar nossas ações no que diz respeito à prática de combustíveis, gás de cozinha e diesel no Brasil, que é um dos fatores que atormentam os consumidores. Juntamente com o CAD e com a ANP iremos, dentro dos próximos dias, firmar um termo de cooperação e um dos termos desse acordo será a capacitação dos procons e da Secretaria Nacional do Consumidor para conhecer por dentro os mecanismos de preços dos combustíveis e localizar com precisão os abusos". Wadih falou, ainda, sobre a importância do fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. "É claro que a pauta dos consumidores é infinita, e nos deparamos com verdadeiras relações de consumo nas big techs, nas quais os termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor - que preconiza que as relações de consumo devem estar pautadas por itens como segurança, saúde e informação correta - muitas vezes não têm sido cumpridos", afirmou o ex-presidente da OABRJ. "É claro que este é um item que extrapola as relações de consumo porque diz respeito à reconstrução do Estado democrático de Direito, que é a tarefa na qual todos estamos empenhados. Esse é um projeto que diz respeito ao povo brasileiro. Temos que reconstruir as relações a partir da revogação do decreto do mínimo existencial. Espero que ao final dos quatro anos na Secretaria tenhamos conseguido fortalecer nosso sistema nacional, nossos procons, de maneira que os clamores dos consumidores, especialmente dos segmentos mais vulneráveis da população, sejam ouvidos e essas mazelas sejam enfrentadas. Nossa defesa do consumidor é pioneira, mas todos sabem que não bastam boas leis, é preciso ter efetividade. E para isso precisamos de um sistema forte, atuante, consolidado e unitário". Debate sobre fake news À tarde, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, Tarciso Amorim, destacou o trabalho da Seccional no campo da defesa dos direitos dos consumidores e mediou uma conversa entre a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, e a ex-procuradora do Ministério Público do Rio de Janeiro e professora de Direito, Heloísa Carpena, sobre o perigo das fake news e seu impacto sobre os consumidores. "Quando falamos de fake news, sempre me lembro de uma história do Império Romano", contou a vice-presidente da Seccional. "No tempo do imperador Marco Aurélio, ele estava na Germânia travando uma guerra, e em Roma, circulou a informação de que ele havia morrido. Sua esposa, Faustina, ficou apavorada, com medo de ser morta, e fugiu para o Egito, juntando-se a um poderoso general. Depois, quando descobriu-se que Marco Aurélio estava vivo, ela se viu obrigada a cometer suicídio para que sua família não ficasse desonrada. As fake news não são uma novidade, a novidade é a velocidade, que causa todo tipo de danos, inclusive aos consumidores". Entre os principais temas debatidos estiveram as fake news no âmbito da polarização política no país, as tutelas coletivas e o uso e comercialização de dados colhidos pelas plataformas de redes sociais. "Temos que lembrar da interpretação associada do Código de Defesa do Consumidor com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", afirmou Basilio. "Quando falamos das redes sociais, há ali uma troca. Eles disponibilizam o uso daquelas redes e nós entregamos aquilo que hoje é o mais valioso para a sociedade: os dados e informações mercadológicas. Já passamos pelo período em que o que havia de mais valioso era um pedaço de terra, pela Revolução Industrial, pelo período do petróleo, e agora o ouro verdadeiro são os dados. Quando nos interessamos por um produto anunciado, estamos passando uma informação valiosa, que será vendida para anunciantes. Por isso acho que temos que ter muita atenção à jurisprudência que se formará na área de proteção de dados associada à proteção consumerista. É uma missão importante da advocacia trabalhar mais a LGPD associada ao CDC para que não se forme uma jurisprudência lesiva".