A OABRJ, por meio de sua Comissão de Juizados Especiais Estaduais, enviou ofício à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) do Tribunal de Justiça (TJRJ) pedindo que os servidores dos cartórios dos juizados façam a certificação das custas judiciais para a interposição de recurso inominado. 

De acordo com o grupo da Seccional, a medida proporcionará, no atual momento de isolamento social em decorrência da pandemia da Covid-19, um aperfeiçoamento da atividade jurisdicional dos juizados em prol do correto recolhimento das custas, evitando deserções. 

O presidente da comissão, Pedro Menezes, conta que muitos advogados e advogadas procuravam o grupo relatando problemas as custas, que eram recolhidas à menor, o que inviabilizava a interposição de recurso. “Com a adoção da certificação pelos cartórios este problema será sanado, trazendo um grande benefício para a classe”.  

No ofício, assinado pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira; pelo procurador-geral da entidade, Alfredo Hilário; e por Menezes, a Ordem lembra que o estado de emergência em que a sociedade se encontra provocou a suspensão de diversas atividades no Fórum, restringindo o acesso da advocacia à Central de Custas, onde era possível sanar dúvidas quanto ao valor e emissão da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (Grerj). 

A Seccional ressalta ainda que a sugestão segue entendimento consolidado de outros tribunais estaduais e afirma que a ação de tal protocolo não só aperfeiçoará os procedimentos adotados pelas partes, acabando com as dúvidas relativas ao cálculo das custas, mas também implementará celeridade processual, que tanto é requerida no Judiciário.