Serão criadas mais 230 varas federais

 

 

Do Jornal do Commercio

 

26/10/2007 - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5829/05, que cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de 1º grau e juizados federais.

 

O projeto original, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criava 400 varas federais. O substitutivo, apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu o número para 230 varas.

 

O relator votou pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo, que seguiu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

O texto determinou ainda a criação parcelada de 28 varas por ano, em 2007 e 2008, e 29 por ano entre 2009 e 2014. De acordo com o STJ, a localização das novas unidades será estabelecida com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal.