Um levantamento do que foi alcançado nos 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por diversas áreas, foi o mote do evento ECA: 25 anos de expectativas, realizado no dia 11 de agosto em parceria entre as comissões de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CDDCA) e de Políticas sobre Drogas (CPD) da OAB/RJ.

Presidente da CDDCA, José Pinto Soares abriu o seminário dizendo ter adquirido recente fé na eficácia do estatuto. “Até pouco tempo eu acreditava que não tínhamos nada a comemorar em relação ao ECA, mas um debate no Instituto dos Advogados Brasileiros que me fez mudar de ideia. O estatuto representou, em 1990, uma revolução e é hoje uma das melhores leis que tratam de infância e juventude no mundo”.

No painel que tratou da administração pública da criança e do adolescente, a assessora da Secretaria Municipal de Educação Kátia Rios, professora e pedagoga por formação, criticou a responsabilização excessiva da escola pela educação dos jovens. “A escola foi o espaço que a sociedade contemporânea escolheu para destinar uma responsabilidade importante, que é a educação. Nos últimos dez anos, ela tem sido convocada a responder severamente pelas questões da infância e da adolescência. Não que não seja responsável por isso. É, mas não deve ser exclusivamente”, ponderou.

Segundo a professora, a sociedade deve estar atenta à construção de um projeto de educação conjunto: “Precisamos desenvolver parcerias sólidas com as famílias e um formato de ensino acolhedor, fortalecer um projeto de profissão decente nesse país para efetivamente construirmos uma escola com o que a gente possa chamar de qualidade social”.

Participante do painel sobre o sistema de garantia de direitos, a conselheira tutelar Maria José Bichara Pereira fortaleceu os pontos tratados por Rios. “A gente fala em educação como parte fundamental para o desenvolvimento das crianças, mas hoje no Rio as escolas que deveriam ser integrais, no horário de 7h às 16h, tiveram seu horário reduzido, por exemplo”.

Segundo ela, o Conselho Tutelar, que deve zelar de forma autônoma pelo cumprimento do estatuto, muitas vezes tem seu trabalho prejudicado ou pela estrutura precária dos órgãos ou pelo que chamou de “falta de articulação das políticas públicas”.

“Se formos analisar cada história que chega para nós, veremos que as políticas públicas não existem na prática. A maioria dos casos que caem no Conselho Tutelar não é nada mais, nada menos, do que por falta de creche”, acrescentou.

Na opinião de Pereira, o ECA é de extrema importância, mas ainda não funciona efetivamente, pois muitos não têm acesso aos direitos básicos. “Como eu posso punir ou até mesmo criminalizar uma família porque a criança está em situação de rua quando essa mãe ou esse pai sequer consegue acesso ao Bolsa Família? Como falar de redução de maioridade penal se não conseguimos nem implantar o ECA, o sistema de garantia de direitos?”, questionou.