Nesta sexta-feira, dia 19, a primeira plenária do VII Colégio de Presidentes de Subseção da OABRJ do triênio 2022/2024, que está sendo realizado na Barra da Tijuca, foi marcada pela recorrência de uma pauta específica nas falas das lideranças da Ordem no interior do estado: a falta de servidores no Judiciário fluminense. O abarrotamento de processos nos fóruns e o tratamento hostil de juízes nas comarcas, que tornam o trabalho da advocacia mais penoso e prejudicial à jurisdição também foram destacados na primeira grande reunião dos representantes da advocacia de todo o Rio de Janeiro com os dirigentes da Seccional nesta edição do colégio de presidentes. Atentos às demandas e relatos, estiveram os representantes da Seccional: a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio; o secretário-geral da Seccional, Marcos Luiz Souza; a secretária-adjunta da OABRJ, Mônica Alexandre; o tesoureiro da Seccional e diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Fábio Nogueira; o vice-diretor do DAS, Ricardo Menezes; o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Marcus Soares; o assessor da Presidência da Seccional, Carlos André Pedrazzi; o secretário-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), João Quinelato, e o presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Rafael Borges. Representaram a Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj), a presidente, Marisa Gaudio; o vice, Luiz Carlos Varanda; o secretário-geral, Mauro Pereira; o tesoureiro, Fred Mendes; a secretária-adjunta, Julia Vera de Carvalho, e a diretora-executiva, Priscilla Nunes. Basilio iniciou as atividades anunciando aos presidentes que a Seccional ingressou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pela redução das custas judiciais praticadas pela corte estadual. "A OAB está denunciando os valores elevados das custas judicias, o que se soma com as mais de dez mil assinaturas no abaixo-assinado [da campanha “A Justiça custa um absurdo]", comentou Basilio. "Depois de uma reunião inicial que tivemos com o corregedor nacional, acreditamos que ele pedirá ao TJRJ uma explicação sobre o aumento de mais de 45% entre 2021 e 2023". Primeira presidente a falar, Aline Penna, da Subseção de Rio Claro, afirmou que, diante do difícil cenário no interior, alguns advogados e advogadas do município estão atuando em outras cidades devido à morosidade. “Não temos uma publicação há meses, estamos tentando atuar com apenas um servidor para atender 2,6 mil processos em cartório”, afirmou. O sentimento foi ecoado por representantes da Região Serrana, e de municípios como Niterói, Magé, Belford Roxo e Búzios, além do presidente da OAB/Ilha do Governador, Franklin Barreto, que também destacou o mau atendimento de magistrados à advocacia, algo também reforçado pela presidente da OAB/Macaé, Ana Agleice Poncio. “Acredito que parte dessas situações acontecem pela má gestão dos magistrados nos cartórios”, disse a presidente da OAB/Macaé. “Na Justiça do Trabalho, não há um juiz titular fixo há anos pelo grande volume de processos que assusta e causa morosidade”. Pedidos de iniciativas de qualificação para a advocacia Primeira região do estado a falar em bloco, o Noroeste Fluminense - que inclui as subseções de Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Itaocara, Itaperuna, Miracema, São Fidélis, Santo Antônio de Pádua, Cambuci e Porciúncula - foi representado pelo presidente da OAB/Bom Jesus do Itabapoana, Tulio Fiori. Os pedidos foram para que a OABRJ pleiteasse ao TJ mais juízes leigos nos fóruns e implementasse cursos presenciais da Escola Superior de Advocacia (ESA) nas cidades do interior do estado. Fiori aproveitou a oportunidade para agradecer aos pares pelas doações ao município, fortemente castigado pelas chuvas no fim de março. "Recebemos mais de uma tonelada e meia de donativos, e conseguimos ajudar colegas que perderam muito com as chuvas", afirmou Fiori. "O interior, em especial essa região, tem feito diversos pedidos pela realização de cursos de qualificação presenciais para a advocacia. É muito importante que não fiquemos restritos apenas às aulas online". Em resposta, o secretário-geral da ESA, João Quinelato, afirmou que a escola está programando idas a todas as subseções, a oferta de pós-graduação gratuita e um catálogo de cursos remotos. Fiori destacou ainda os esforços para garantir prioridade de atendimento em agências bancárias a advogadas e advogados acompanhados de clientes, e sugeriu que a OABRJ elaborasse uma lei estadual que tratasse desse tema. As demandas do Norte e Noroeste Fluminense incluíram ainda a necessidade da criação de juizados fazendários na região, uma demanda ecoada pela Região Serrana. Serra pede unificação de sistemas Representando a Região Serrana - que reúne as subseções de Petrópolis, Cordeiro, Cachoeiras de Macacu, Teresópolis, Cantagalo e Nova Friburgo - o presidente da OAB/Cachoeiras de Macacu, David Ruas, apresentou as demandas locais, destacando os pedidos de unificação de processos sob o sistema e-Proc e a padronização da gratuidade de Justiça. “Para a gratuidade, exige-se dos clientes, na maioria dos casos, que não recebam uma remuneração superior a dois salários mínimos, enquanto que, no caso da Defensoria Pública, a deliberação 124/2017 apresenta um parâmetro de três salários mínimos”, afirmou Ruas. “Pleiteamos a paridade de tratamento nesses casos e também a mudança de nomenclatura para os pagamentos de custas processuais para a execução de honorários advocatícios. Se usarmos o termo ‘adiantamento de custas’, como estabelece o Código de Processo Civil, teremos um instrumento argumentativo melhor para usar com juízes”. Os pleitos foram acolhidos pela Seccional, embora a vice-presidente, Ana Tereza Basilio, tenha destacado que, na migração de processos, há dificuldades envolvendo o sistema DCP e sua transição para o e-Proc. Outros temas levantados por Ruas foram a necessidade de mudanças de competência nos juizados especiais do interior para que estes também assumam competências fazendárias, e os pedidos de contratação de servidores para serventias da região, além da simplificação e automatização das custas, reforçando medidas que a Seccional já vem defendendo perante o Judiciário. Região dos Lagos recebe novo nome Presidentes das subseções de Magé, Belford Roxo e Cabo Frio agradeceram as visitas da Comissão de Celeridade Processual aos fóruns locais nos últimos meses e apresentaram suas demandas. Presidente da subseção que engloba Magé e Guapimirim, Paulo Dutra destacou os esforços da atual gestão da OABRJ para atender à advocacia local, que sofre com longos deslocamentos. “Temos três fóruns estaduais que são bastante distantes, e os advogados não estavam conseguindo trabalhar”, afirmou Dutra, comemorando o bem-vindo investimento da Seccional na Casa da Advocacia em Inhomirim. “Embora ainda estejamos lidando com problemas estruturais decorrentes das chuvas do último mês, uma vez finalizada, a estrutura facilitará bastante o trabalho da advocacia que vinha sofrendo com as longas distâncias”. O presidente da subseção também pediu apoio para a luta pela reforma das estruturas do Fórum de Magé - um imóvel da década de 1950 - e instou os pares a pressionarem o Judiciário por melhorias. “São 18 mil processos no Fórum de Magé e, negociando com o Núcleo Regional (NUR) do Tribunal de Justiça, fomos responsáveis por levar 75% dos funcionários que atualmente trabalham lá”, afirmou. “Estamos avançando na busca por um fórum novo e uma 2ª Vara Cível, e isso foi conseguido com negociações sérias e não com tapinhas nas costas e cafezinhos. Nós, advogados, temos que estar unidos". Já Abelardo Tenório, presidente da OAB/Belford Roxo, afirmou que cartórios “passaram a tremer” após a passagem da Comissão de Celeridade Processual pela cidade, na série de visitas chamada “Giro da Celeridade Processual”, que vem sendo documentada aqui no Portal da OABRJ há alguns meses. Mandatário da Subseção de Cabo Frio e falando também em nome da OAB/Armação dos Búzios, Kelven Lima pediu a ajuda da Seccional para reagir contra o que ele chamou de “proliferação” de sentenças que acusam a advocacia de litigância de má-fé, especialmente em casos envolvendo empresas fornecedoras de energia elétrica. Kelven denunciou ainda a falta de juízes em Búzios, além de protestar contra magistrados de todo o estado que têm se negado a agendar audiências virtuais e pediu que a OABRJ reprimisse colegas filiados a outras seccionais que disputam espaço com aqueles do interior do Rio de Janeiro. Sobre isso, Basilio asseverou: “Estamos em um momento de desregionalização da advocacia por conta dos processos eletrônicos, e estamos sendo invadidos por advogados de outros estados que atuam em mais que cinco ações, o que representa uma infração ética”, afirmou a vice-presidente. “Vamos levar esses nomes ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)”. Por fim, foi aprovada pelo diretor do DAS, Fábio Nogueira, uma mudança na nomenclatura utilizada pela OABRJ na regionalização do estado. Por sugestão dos presidentes, a Região dos Lagos passa a ser denominada Costa do Sol.