Acaba o novo júri para condenados a 20 anos Do Jornal do Commercio 10/06/2008 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem três projetos de lei que alteram o Código do Processo Penal (CPP), de 1941. As mudanças acabam com o direito praticamente automático da defesa de marcar novo júri se a condenação for de prisão por tempo igual ou superior a 20 anos. Com as novas regras, o número de jurados passa de 21 para 25 e a idade mínima para integrar o grupo diminui de 21 para 18 anos. Agora, o julgamento só pode ser adiado em casos excepcionais, como nos de doenças. Ficam proibidas de fazerem parte dos autos as provas ilícitas, obtidas com violação a normas constitucionais. Antes, não havia disposições expressas sobre essas provas. O uso de provas obtidas de forma ilegal foi amplamente debatido no julgamento da denúncia do mensalão, que levou para o banco dos réus petistas influentes, no ano passado, no plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo o Ministério da Justiça, apenas um artigo desse projeto foi vetado por Lula, o que obrigaria a substituição do juiz que teve acesso a provas produzidas irregularmente, mesmo sem poder usá-las oficialmente. A argumentação, rejeitada pelo governo, é que o juiz, ao ter acesso a essas provas ilícitas, poderia ficar contaminado por elas no restante do caso. O terceiro projeto sancionado é o que modifica o trâmite de crimes passíveis de indenização. Agora, o juiz que condenar o réu definirá também o valor da indenização, sem a exigência de dois processos (um criminal e outro indenizatório). "(Esse pacote) vai trazer mais agilidade aos processos, diminuindo a sensação dos cidadãos de impunidade generalizada", disse a ministra Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou o término do processo automático do novo júri. "Trata-se de um dia importante para a Justiça e para o país", disse, em discurso, o ministro Tarso Genro, da Justiça. Segundo ele, a sanção dos projetos trará mais simplicidade e mais segurança aos processos. Tarso agradeceu deputados e senadores pela aprovação dos projetos. Após a solenidade da sanção dos três projetos de lei, o advogado-geral da União, José Antônio Toffolli, disse que as mudanças só terão efeito em um ano. "Essas questões não repercutem da noite para o dia, mas imagino que dentro de um ano já estarão dando resultado. (As mudanças) vão agilizar o processo penal brasileiro, dar maior racionalidade. Vão evitar muitas daquelas chicanas que se faziam processualmente para atrasar o julgamento", afirmou. "Esse pacote racionaliza o processo penal brasileiro, o que vai intimidar aqueles que não querem cumprir a lei", disse, ainda, Toffolli. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que as mudanças no CPP não atacam o ponto principal da morosidade processual no Brasil: a ausência de magistrados, estrutura adequada e de serventuários. Justiça é atividade fim do Estado. Tínhamos que investir mais em Justiça e não apenas em medidas periféricas". Britto afirmou que se pode estar trocando seis por meia dúzia e prejudicando o direito de defesa. Para ele, o tempo despendido por um juiz na audiência única poderia ser revertido para a realização de duas ou três e as outras nos dias subseqüentes, sem prejudicar o direito de defesa.