Ação da OAB no STF aguarda julgamento Do Jornal do Commercio 22/09/2008 - A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para impedir que funcionários substitutos assumam, no lugar dos titulares, a função de cargos de notários e registradores em Santa Catarina, está pronta para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 18 de abril. Na ação, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei catarinense 14.083/07, que suspendem a realização de concurso em andamento para o preenchimento de mais de cem cargos de notários e registradores no estado e permitem que funcionários substitutos assumam no lugar dos titulares, sem a realização de concurso público.