Ação de procurador contra lei é aprovada pela Alerj Do jornal O Globo 04/03/2009 - Após enfrentar o governador, que chegou a vetar o projeto, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), terá que entrar numa queda de braço com o MInistério Público estadual por causa da lei aprovada pela casa que obriga todos os servidores a apresentarem suas declarações de bens aos deputados estaduais. O procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, se reuniu na segunda-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Direito, para ingressar como parte interessada na ação direta de inconstitucionalidade que corre contra a lei. De quebra, se prevalecerem os argumentos do MP do estado, a ação também beneficiará o judiciário e a Defensoria estadual. Lopes ainda solicitou uma liminar ao STF para impedir que seus funcionários tenham que apresentar seus documentos fiscais aos parlamentares do Rio. "Nossa posição clara é de respeito aos parlamentares, mas não somos obrigados a concordar com todas as leis aprovadas por eles", disse Lopes. "A Alerj não tem legitimidade para votar uma lei que entra na esfera do judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas". Está violando a separação entre os poderes. Segundo Lopes, os membros do MP e do TJ já entregam suas declarações de bens e rendimentos às suas corregedorias. Após relatar a ação, o ministro Carlos Alberto Direito vai submetê-la ao plenário do STF.