28/08/2019 - 16:11 | última atualização em 28/08/2019 - 16:11

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Aderson Bussinger participa de evento sobre 40 anos da Lei de Anistia

Promulgada em 28 de agosto de 1979, a Lei de Anistia (Lei 6.683) foi tema de debate nesta terça-feira, 27, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em evento organizado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Participação Legislativa. A convite dos grupos, o diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, Aderson Bussinger, participou do encontro em homenagem aos 40 anos de promulgação da lei e falou sobre o Direito Constitucional de Anistia e a Lei Regulamentadora 10.559/02, aplicada aos casos de trabalhadores demitidos por motivo de greves no período de exceção.

Para Aderson, o papel da memória dos crimes da Ditadura e a importância civilizatória do registro destes fatos suplanta interesses corporativos "e diz respeito à cidadania e à defesa de princípios democráticos civilizatórios".

A Lei 6.683 concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos entre o período de 1961 a 1979. A legislação possibilitou o retorno ao Brasil de perseguidos políticos que estavam exilados, o fim da vida na clandestinidade, bem como a volta à legalidade de partidos políticos. 

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