Nádia Mendes Na manhã desta terça-feira, dia 28, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, defendeu a importância da "liberdade dos advogados para emitirem pareceres legais sem ato de repressão posterior pela opinião técnica". A declaração foi dada em reunião realizada entre representantes da Ordem e a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Marianna Montebello, que tratou do caso de cinco advogados da Cedae que foram incluídos em processo administrativo neste tribunal para apresentação de defesa, como se fossem os próprios operadores da despesa. Luciano reforçou que não são raros os casos de criminalização da opinião legal do advogado. “Nós estamos aqui na defesa da liberdade da advocacia de emitir pareceres com sua opinião legal”, disse. O tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Marcello Oliveira, acrescentou que a Ordem vai entrar com o pedido de amicus curiae neste processo. “Existe uma questão fundamental, que não diz respeito a ordenação de despesas e, sim, a participação de advogados. A gente não pode chegar a um impasse em que o advogado fique temeroso de dar sua opinião jurídica”, completou. Ele reforça que o desrespeito a essa prerrogativa pode provocar um cenário de pareceres orientados pelo medo de uma retaliação e não por uma base jurídica. "A má qualidade desses laudos traria como consequência decisões equivocadas por parte dos administradores públicos", acrescentou Marcello. "Caso seja necessário, vamos sustentar nesse caso perante os conselheiros e buscar reverter qualquer entendimento no sentido de responsabilizar os advogados", completou. Para Montebello é preciso ampliar esse debate. “Esse caso vai servir para amadurecer esse tema”, disse, destacando que o tribunal está de portas abertas e estimula a presença da advocacia. Ela também propôs que fosse realizado um evento conjunto para debater essa pauta. Também participaram da reunião o procurador-geral da OAB/RJ, Alfredo Hilário, o diretor da Associação de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) Joner Folly e três advogados da Cedae.